Ementa: | Dispõe sobre alteração do Decreto nº 7.217, de 14 de março de 2006; Decreto nº 4.747, de 22 de junho de 1994, e dá outras providências |
Assunto: | Certidão de Regularidade Fiscal |
Alterou/Revogou: | - Alterou o Decreto 4.747/94
Alterou, também, o Decreto 7.217/06 (Regulamenta aquisições, contratações e locações no Poder Executivo Estadual, não disponível) |
Alterado por/Revogado por: | |
Observações: | |