Texto: RESOLUÇÃO N.º 230/2023/CODEM O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de maio de 2023. R E S O L V E: Art. 1º - Aprovar o pedido da Convalidação de Reserva de Área no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC, para a empresa Top Vision Sistema de Segurança LTDA, CNPJ nº 01.702.755/0001-09, Inscrição Estadual nº 13.189.098-0, área a ser realizada a convalidação de reserva de área está localizada na Rua D, lotes 09 e 10, quadra COM 1/2, no Distrito Integrado Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC, com utilização de área de 430,00 m² (quatrocentos e trinta metros quadrados), permanecendo com um total de área de 1.440,00 m² (um mil, quatrocentos e quarenta metros quadrados), Cuiabá-MT, Processo SEDEC-PRO-2023/00580. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se a Resolução 223/2023/CODEM e as disposições contrárias. Cuiabá - MT, 29 de maio de 2023.