Texto: RESOLUÇÃO N.º 118/2022/CODEM . Anexo único foi publicado no DOE de 20.04.2022, p. 44. O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de abril de 2022.
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do informe mensal, que as instituições financeiras devem prestar ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM, referente às contratações com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO;
CONSIDERANDO que o artigo 7º da Resolução do CODEM nº 099/2022 dispõe sobre o regulamento do FCO Rural e define como as as instituições financeiras devem apresentar as informações das contratações com recursos do fundo. R E S O L V E : Art. 1º Alterar o artigo 7º da Resolução do CODEM nº 099/2022, publicada no Diário Oficial do Estado nº 28.184, de 11 de fevereiro de 2022, páginas 35 à 38, conforme:
“Art. 7º As instituições financeiras deverão informar ao CODEM, mensalmente, a relação de todas as operações contratadas com recursos do FCO Rural, independentemente do valor, com a finalidade de aprimoramento e execução de políticas públicas, fiscalização, registro, controle e apuração de eventuais irregularidades relacionadas à aplicação dos recursos do fundo constitucional
Parágrafo único. A informação prestada ao CODEM que trata o caput do artigo deve conter no mínimo: Nome/Razão social, CPF/CNPJ, Porte do tomador, Programa, Município de aplicação dos recursos, data da contratação, item(ns) financiado(s), valor total da proposta, valor financiado, recursos próprios utilizados, empregos diretos e indiretos. Art. 7º-A O informe das contratações com recursos do fundo devem ser consolidados e apresentados mensalmente pelas instituições financeiras ao CODEM até o último dia do mês subsequente.
Parágrafo único O arquivo com as informações que trata o caput do artigo, deverá ser encaminhado no formato de planilha, conforme Anexo Único desta Resolução, nos e-mails: conselhos@sedec.mt.gov.br, gabinete@sedec.mt.gov.br, carta-consultafco@sedec.mt.gov.br.” Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. Cuiabá - MT, 05 de abril de 2022.