Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
2460/2014	07/22/2014	07/22/2014	3	22/07/2014	v. Art. 2º

Ementa:

Dispõe sobre o enquadramento de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.

Assunto:

Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Diferimento
Diferencial Alíquotas

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 2.460, DE 22 DE JULHO DE 2014.

Dispõe sobre o enquadramento de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial – PRODEIC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, e

Considerando o que estabelece a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, alterada pela Lei nº 9.932, de 07 de junho de 2013;

Considerando as decisões plenárias do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial – CEDEM,

DECRETA:

Art. 1º Ficam enquadradas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial – PRODEIC as empresas abaixo listadas:

TABELA l

Mês: MAIO/2014 - Enquadramento

Empresa	CNPJ	Insc. Estadual	Resolução do CEDEM	Efeitos a Partir
FERTIL SOLO COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA	17.162.125/0002-00	13.519.233-1	032/2014	28/05/2014
SÉRGIO LUIZ FORNAZZA	19.395.179/0001-51	13.524.622-9	032/2014	28/05/2014
JP INDÚSTRIA DE CEREAIS LTDA	19.357.302/0001-40	13.523.022-5	032/2014	28/05/2014
MM AGROINDUSTRIAL LTDA	18.769.937/0001-91	13.522.896-4	032/2014	28/05/2014
DRAGA SANTA LUIZA LTDA	05.543.885/0001-99	13.220.144-5	032/2014	28/05/2014
SANTOS & LARA LTDA	09.412.488/0001-39	13.351.952-0	032/2014	28/05/2014

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo as empresas fruírem o diferimento do diferencial de alíquota do ICMS na aquisição de máquinas e equipamentos a partir das respectivas datas indicadas na TABELA I.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá 22 de julho de 2014, 193º da Independência e 126º da República.

(Original assinado)
ALAN FÁBIO PRADO ZANATTA
Secretário de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia