Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
28/2021
09/02/2021
17/02/2021
8
17/02/2021
17/02/2021

Ementa:Disponibiliza o Manual Técnico de Processos e Procedimentos em endereço eletrônico.
Assunto:Manual Técnico de Processos e Procedimentos
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 028/GSF/SEFAZ/2021

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas nos incisos I e II do artigo 71 da Constituição Estadual, e

Considerando os dispositivos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2012, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações.

Considerando o Decreto nº 1.375, de 07 de março de 2018, que institui os Manuais Técnicos de Processos e Procedimentos do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Considerando que os Manuais Técnicos de Processos e procedimentos deverão estar disponíveis no endereço eletrônico oficial dos órgãos e entidades e/ou no endereço eletrônico oficial do Estado.

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Manual Técnico de Processos e Procedimentos da Secretaria de Estado de Fazenda, disponível no sítio eletrônico http://egprocessos.seplag.mt.gov.br/orgao/26.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

REGISTRADA. PUBLICADA. CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá-MT, 09 de fevereiro de 2021


ROGÉRIO LUIZ GALLO
Secretário de Estado de Fazenda
(Original assinado)