Texto:
CONVÊNIO ICMS 114, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011
. Publicado no DOU de 23.11.11, p. 19, pelo Despacho 211/11 do Secretário-Executivo do CONFAZ.
. Ratificação nacional publicada no DOU de 09.12.11, p. 64, pelo Ato Declaratório 17/11.

Altera o Convênio ICMS 11/09 que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

I – os §§ 2° e 3°da cláusula primeira:

“§ 2º Fica o Estado do Maranhão autorizado a prorrogar o prazo previsto no caput desta cláusula para 31 de dezembro de 2009.”

§ 3º Ficam os Estados de Alagoas, Rio Grande do Norte e Sergipe autorizados a alterar o prazo previsto no caput desta cláusula, para 31 de dezembro de 2010.”;

II – os §§ 10 e 11 da cláusula segunda:

Ҥ 10 Ficam os Estados do Rio Grande do Norte e de Sergipe autorizados a:

I – prorrogar até 30 de junho de 2012 o prazo previsto no caput desta cláusula;

II – prorrogar até 31 de dezembro de 2010, o prazo previsto no inciso I do § 1º desta cláusula.”

Ҥ11 Fica o Estado de Alagoas autorizado, nos termos estabelecidos em Decreto do Poder Executivo, a alterar o prazo previsto:

I – no caput desta cláusula, para até 30 de dezembro de 2011;

II – no inciso I do § 1º desta cláusula, para até 31 de dezembro de 2010.”.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.