Alterou/Revogou:	- Altera a Portaria 069/2018
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PORTARIA N° 179/2018-SEFAZ

Altera a Portaria n° 069/2018/GSF/SEFAZ, de 8 de maio de 2018 (D0E de 31/08/2018), que disciplina a forma, conteúdo, periodicidade e responsabilidade pela produção e disponibilização de dados e informações de domínio público, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, para fins de promover a transparência na gestão fiscal do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

CONSIDERANDO a importância da maximização da transparência fiscal no fornecimento das informações sobre a receita pública ao cidadão, notadamente em relação aos dados da arrecadação de ICMS,

R E S O L V E:

Art. 1° Ficam alterados o inciso I e a respectiva alínea a do artigo 19 da Portaria n° 069/2018/GSF/SEFAZ, de 8 de maio de 2018 (DOE de 31/08/2018), que disciplina a forma, conteúdo, periodicidade e responsabilidade pela produção e disponibilização de dados e informações de domínio público, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, para fins de promover a transparência na gestão fiscal do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências, passando a vigorar na forma assinalada:
“Art. 19 (...)
I - dados da arrecadação de ICMS por setor da economia, de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, detalhados por subclasse de CNAE:
a) valores detalhados por atividade econômica, segundo a subclasse da CNAE;
(...).”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 5 de novembro de 2018.