Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:26
Complemento:/2014
Publicação:16/06/2014
Ementa:Altera o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS nº 11/14, que relaciona os contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível – EHC no sistema dutoviário.
Assunto:Prestação de Serviço de Transporte Intermunicipal/Interestadual
Etanol Anidro Combustível - EAC
Sistema Dutoviário

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 26, DE 13 DE JUNHO DE 2014
· Publicado no DOU de 16.06.14, p. 32.
. Retificado no DOU de 14.08.14, p. 34.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 220ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 13 de junho de 2014, em Brasília, DF, com base no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS 2, de 17 de fevereiro de 2014, decidiu:

Art. 1º Ficam acrescidos os itens 207 a 224 ao Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 11/14, de 1º de abril de 2014, com a seguinte redação:

RAZÃO SOCIAL
BASE CNPJ
207
USINA BARRALCOOL S/A
33.664.228
208
USINA BOA VISTA S/A
07.603.999
209
BRENCO - COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVAVEL
08.070.566
210
BOM SUCESSO AGROINDUSTRIA LTDA
11.092.881
211
CENTRAL ENERGETICA PARAISO S/A
07.752.894
212
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DE RUBIATABA LTDA
03.347.747
213
CRV INDUSTRIAL LTDA
03.937.452
214
DENUSA DESTILARIA NOVA UNIAO S/A
00.595.322
215
USINA ACUCAREIRA FURLAN SOCIEDADE ANONIMA
56.723.257
216
GOIASA GOIATUBA ALCOOL LTDA
02.773.950
217
ENERGETICA SANTA HELENA S/A
37.216.363
218
ENERGETICA SERRANOPOLIS LTDA
05.643.160
219
SJC BIOENERGIA LTDA
10.249.419
220
URUACU ACUCAR E ALCOOL LTDA - ME
07.987.748
221
COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA
33.069.766
222
COSAN COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES S.A.
33.000.092
223
REDEPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.
03.980.754
224
ODEBRECHT AGROINDUSTRIAL PARTICIPAÇÕES S.A.
08.842.690

Art. 2º Ficam alterados os itens 147, 148, e 149 do Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 11/14, que passa a vigorar com a seguinte redação:

RAZÃO SOCIAL
BASE CNPJ
147
CENTRAL ITUMBIARA DE BIOENERGIA E ALIMENTOS S. A
08.517.600
148
ITUIUTABA BIOENERGIA LTDA.
08.164.344
149
TROPICAL BIOENERGIA S. A
08.195.806

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

RETIFICAÇÃO
(Publicada no DOU de 14.08.14)

No art. 1º do Ato COTEPE/ICMS Nº 26, de 13 de junho de 2014, publicado no DOU de 16 de junho de 2014, seção 1, folha 32; onde se lê ..." Ficam acrescidos os itens 207 a 230 ao Anexo Único..."; leia-se ..." Ficam acrescidos os itens 207 a 224 ao Anexo Único...",

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA