Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato Declaratório
Número:1
Complemento:/2009
Publicação:07/01/2009
Ementa:Ratifica os Convênios ICMS 158/08 e 159/08, de 17 de dezembro de 2008.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO DECLARATÓRIO Nº 01, DE 6 DE JANEIRO DE 2009

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os Convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 132ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada no dia 17 de dezembro de 2008, e publicados no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2008:

Convênio ICMS 158/08 – Altera o Convênio ICMS 03/07, que concede a isenção do ICMS na saída de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física.

Convênio ICMS 159/08 – Autoriza os Estados da Bahia, Mato Grosso, Pernambuco, Rio Grande do Sul e São Paulo a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de Etilenoglicol (MEG).
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA