Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato Declaratório
Número:2
Complemento:/2015
Publicação:15/01/2015
Ementa:Ratifica o Convênio ICMS 145/14.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO DECLARATÓRIO Nº 2, DE 14 DE JANEIRO DE 2015
. Publicado no DOU de 15.01.15, Seção 1, p. 24.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o Convênio ICMS a seguir identificado, celebrados na 233ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 26 de dezembro de 2014, publicados no Diário Oficial da União de 29 de dezembro de 2014:

Convênio ICMS 145/14 - Autoriza a concessão de isenção nas saídas internas com concreto betuminoso nas hipóteses que especifica.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA