Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
17/2014
28/02/2014
28/02/2014
20
28/02/2014
1°/03/2014

Ementa:Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/03.
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de MT - FUNDED
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
Comunicado nº 017/2014 – PRODEIC
. Vide Resolução 342/2017: exclui e mantêm produtos da empresa.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 106174/2010 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003 e suas alterações, regulamentado pelo Decreto nº. 2.038/2009, de 16/07/2009, que introduz alteração no Decreto nº. 1.432, de 29/09/2003, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 31/05/2010, aditado em 08/11/2013 referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 01 de Março de 2014. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo. e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007 e conforme Lei nº 9.916/2013 e Decreto nº 1.831/2013.

Razão Social :SERTANEJO AGROPECUÁRIA LTDA
Insc. Estadual :13.360.137-4
CNPJ :10.286.563/0001-41
Endereço: Estrada Pacu/Matrinchã, km 2, Zona Rural – Paranatinga - MT.
Produtos Beneficiados: · Arroz Beneficiado T1, T2, T3, T4,T5 TAP;
· Palha de Arroz;
· Quirera de Arroz
· Farelo de Arroz
· Feijão beneficiado T1, T2;
· Resíduos de feijão;
· Bandinha de feijão;
· Milho beneficiado;
· Milho para Pipoca;
· Soja Beneficiada;
· Casca de soja.

Cuiabá - MT, 28 de Fevereiro de 2014.

PRESIDENTE DO CEDEM