Legislação Tributária
TAXA

Ato: Lei

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
11070/2019
23/12/2019
26/12/2019
2
25/03/2020
25/03/2020

Ementa:Dispõe sobre a criação, a readequação, o reajuste e a exclusão de taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN/MT e dá outras providências.
Assunto:Taxa - DETRAN
Alterou/Revogou: - Alterada pela Lei 11.111/2020
Alterado por/Revogado por: - Alterada pela Lei 11.176/2020
- Alterado pela Lei 11.228/2020
- Alterada pela Lei 11.274/2020
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
LEI Nº 11.070, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
Autor: Poder Executivo
. Consolidada até a Lei 11.274/2020.
. Vide Lei 11.125/2020, publicada na edição extra do DOE de 12.05.2020, p. 1, que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de acesso de "Assinatura Mensal para Credenciados de Acesso aos Sistemas Informatizado" referente aos meses de abril e maio de 2020.
. Vide Lei 11.274/2020: cria a Taxa de Registro em Estoque - RENAVE.
. Vide Lei 11.442/2021: Ficam isentos do pagamento das taxas de renovação de credenciamento anual - 2021, as taxas com os seguintes códigos, "2070, 2072, 3048, 3052, constantes no ANEXO IV, 4063 ANEXO I; 3049 ANEXO III, desta Lei.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criadas as taxas constantes no Anexo I, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN/MT.

Art. 2º Ficam readequados os valores das taxas instituídas pela Lei nº 10.237, de 30 de dezembro de 2014, na forma descrita no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Ficam reajustados os valores das taxas instituídas pela Lei nº 10.237, de 30 de dezembro de 2014 e pela Lei nº 10.380, de 11 de março de 2016, expressos em padrão monetário vigente, na forma descrita no Anexo III desta Lei.

Art. 4º Ficam reajustados os valores das taxas instituídas pela Lei nº 10.237, de 30 de dezembro de 2014 e pela Lei nº 10.380, de 11 de março de 2016, expressos em padrão monetário vigente, na forma descrita no Anexo IV desta Lei.

Art. 5º Ficam extintas as taxas constantes no Anexo V, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso.

Art. 5º-A Os veículos removidos para o pátio e liberados por seus proprietários dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da data de remoção, serão isentos do pagamento da taxa de estadia de pátio. (Acrescentado pela Lei 11.274/2020)

Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021. (Nova redação dada pela 11.228/2020)
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de dezembro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.



ANEXO I
CódigoDescrição
Valor
2098MUDANÇA DE PLACA DE 2 PARA 3 LETRAS
45,38
3077REQUERIMENTO PROCESSO DE PRIMEIRA HABILITAÇÃO
23,95
3079COLETA DE IMAGEM
22,69
3080EXAME/REEXAME PRÁTICO A
40,34
3081EXAME/REEXAME PRÁTICO B, C, D OU E
40,34
3082EXAME/REEXAME TEÓRICO
31,51
3083BAIXA DE SUSPENSÃO DE CNH
62,00
4060CREDENCIAMENTO EMPRESA TELEMETRIA
2.277,81
4061RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO EMPRESA TELEMETRIA
2.277,81
4062CREDENCIAMENTO DE CLÍNICAS MÉDICA/PSICOLÓGICA
1.078,82
4063RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE CLÍNICAS MÉDICA/PSICOLÓGICA (Vide Lei 11.442/2021)
1.078,82
4064CREDENCIAMENTO REMARCADOR DE CHASSI
1.234,63
4065RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO REMARCADOR DE CHASSI
1.234,63
4066CREDENCIAMENTO EMPRESA DE DESMONTE
1.038,51
4067RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO EMPRESA DE DESMONTE
1.038,51
4068CREDENCIAMENTO EAD
1.038,51
4069RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO EAD
1.038,51
4070CREDENCIAMENTO ADMINISTRADORA DE CARTÃO
3.517,11
4071RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE CARTÃO
3.517,11
4072DESCREDENCIAMENTO A PEDIDO
100,00
4083ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL
221,55
4084ALVARÁ ANUAL DE CREDENCIAMENTO PARA QUAISQUER FINS
280,59
4085CADASTRO, RENOVAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE DADOS DO INSTRUTOR, DIRETOR GERAL OU DIRETOR DE ENSINO DE CFC
50,00
4086AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE CFC FORA DA SEDE (MAIS DE 50KM DA CIDADE)
453,41
ANEXO II
CódigoDescrição
Valor
2010CERTIDAO DE PROPRIEDADE DE VEICULOS, BAIXA E OUTRAS
15,00
2012CERTIDAO NEGATIVA DE MULTA
15,00
2014EMISSÃO DE CRV
226,90
2032LICENCIAMENTO ANUAL COM ENTREGA DOMICILIAR
140,00
2053EMISSÃO DE 2.ª VIA DE CRLV
45,38
2096LACRE DE PLACA ELETRONICO
18,00
2097REEMISSAO DA CRLV COM A ORIGINAL MANTIDA
45,38
3002REQUERIMENTO DE CNH
73,11
3070EXPEDICAO DE HABILITACAO INTERNACIONAL PARA DIRIGIR
313,88
4020ESTADIA NO PÁTIO PARA VEÍCULOS DE 2 OU 3 RODAS POR DIA (Nova redação dada à descrição do código 4020 pela Lei 11.274/2020)
38,00
ESTADIA NO PÁTIO PARA VEÍCULOS DE 2 OU 3 RODAS POR DIA, A PARTIR DO 6º DIA DE REMOÇÃO (Redação original)
...
4021ESTADIA NO PÁTIO PARA VEÍCULOS DE 4 RODAS POR DIA (Nova redação dada à descrição do código 4021 pela Lei 11.274/2020)
49,00
ESTADIA NO PÁTIO PARA VEÍCULOS DE 4 RODAS POR DIA, A PARTIR DO 6º DIA DE REMOÇÃO (Redação original)
...
4022ESTADIA NO PÁTIO PARA VEÍCULOS COM MAIS DE 4 RODAS POR DIA (Nova redação dada à descrição do código 4022 pela Lei 11.274/2020)
65,00
ESTADIA NO PÁTIO PARA VEÍCULOS COM MAIS DE 4 RODAS POR DIA, A PARTIR DO 6º DIA DE REMOÇÃO (Redação original)
...
4034REMOÇÃO PARA O PÁTIO DE VEÍCULOS DE 2 OU 3 RODAS EM PERCURSO DE ATÉ A 30 KM
120,00
4036REMOÇÃO PARA O PÁTIO DE VEÍCULOS DE 4 RODAS EM PERCURSO DE ATÉ A 30 KM
150,00
4038REMOÇÃO PARA O PÁTIO DE VEÍCULOS MAIS DE 4 RODAS EM PERCURSO DE ATÉ A 30 KM
220,00
ANEXO III
CódigoDescrição
Valor
2000AUTORIZACAO PARA PLACA DE EXPERIENCIA POR PAR
137,43
2002AUTORIZAÇÃO PARA CONFECÇÃO DE PLACAS P/ VEICULOS DE OUTRA UF
23,91
2004AUTORIZACAO PARA CONFECCAO DE PLACAS PARA VEIC DE OUTRAS UFS
23,91
2005AUTORIZACAO PARA EFETUAR ALTERACAO DE CARACTERISTICA
134,14
2006AUTORIZACAO PARA GRAVACAO OU REGRAVACAO DE CHASSI
95,62
2007AUTORIZACAO PARA SOLICITACAO DE PLAQUETA OU ETIQ AUTODESTRUT
62,42
2008AVERBACAO DE CERTIDOES
29,22
2009AUTORIZAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO, GRAVAÇÃO OU REGRAVAÇÃO DE MOTOR
95,62
2020BAIXA DEFINITIVA DE VEICULO
62,42
2024INCLUSAO DE GRAVAME
115,55
2027EMISSAO LICENCA CONFORME ANEXO I DA RESOLUCAO 004/98 CONTRAN
96,03
2029HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO DE EMPRESAS PRIVADAS DE VISTORIA VEICULAR
23,91
2030LAUDO DE VISTORIA E DECALQUE DE VEICULOS
23,91
2038REEMISSAO DE CRV-CRLV POR ERRO DO REQUERENTE
47,81
2046RESERVA DE PLACA
398,44
2051VISTORIA PARA CREDENCIAMENTO E CREDENCIADOS
268,23
2052CREDENCIAMENTO DE VEÍCULO
36,43
2057VISTORIA SEMESTRAL DE VEICULO ESCOLAR
173,85
2058COMUNICACAO DE VENDA
23,91
2059BAIXA DA COMUNICAÇÃO DE VENDA
23,91
2062CREDENCIAMENTO TITULAR
900,72
2064CREDENCIAMENTO DE PREPOSTO
453,67
2066CREDENCIAMENTO DE ESTAMPADORES DE PLACAS
900,72
2068CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS DE GUINCHOS
937,15
2076RENOVACAO ANUAL DE EMPRESA DE GUINCHOS
250,02
2081EMISSAO DE CERTIFICADO E CREDENCIAL DE TRANSPORTADOR ESCOLAR
29,80
2089CREDENCIAMENTO DE FINANCEIRAS, SISTEMA NACIONAL DE GRAVAME
1.342,81
2090RENOVACAO DO CREDENCIAMENTO DE FINANCEIRAS SIS NAC GRAVAME
655,67
2092LIBERACAO DE RESTRICAO VEICULO SINISTRADO
139,45
3001REATIVAÇÃO DO CADASTRO DE PRIMEIRA HABILITAÇÃO
143,44
3006REGISTRO DE OUTRA UF
77,03
3007REVISÃO DE EXAME PRÁTICO DE DIREÇÃO VEICULAR
9,29
3019EMISSÃO DE DECLARAÇÃO PARA MUDANÇA DE CATEGORIA
29,22
3020CUR. FORM OU RECICL.CONDUT (VALOR POR HORA / AULA)
5,31
3021EXAME TEORICA DE RECICL P INFRATORES
33,20
3023REVISAO DE PROVA TEORICA
9,30
3025EXAME TEORICO DE DIRECAO DEFENSIVA E PRIMEIROS SOCORROS
33,20
3026CERTIDAO DE HABILITACAO
18,59
3027EMISSAO DE EXTRATO DE PONTUACAO
9,30
3028CADASTRAMENTO DE INSTRUTOR ESPECIAL OU AUTONOMO
77,82
3029REEX TEO D DIR DEFENC E PRIMEIROS SOCOR RESOL 168/CONTRAN
33,20
3030LICENCA DE APRENDIZAGEM(RENOVACAO)
41,39
3031SUBSTITUICAO DE INSTRUTOR
29,80
3034EXAME POR JUNTA MEDICA
104,92
3038REEXAME PSICOTECNICO PARA INAPTO TEMPORARIO
26,56
3040EXAME MEDICO OU PSICOTECNICO EM GRAU DE RECURSO
79,69
3042AUTORIZACAO PARA CONDUZIR CICLOMOTORES
148,75
3044REMISSAO POR ERRO DO REQUERENTE
77,03
3046REENTRADA DE PROCESSO DEVOLVIDO POR INCORRECAO DO REQUERENTE
77,03
3049RENOVACAO DO CREDENCIAMENTO DE DIRETORES/INSTRUTORES (Vide Lei 11.442/2021)
107,62
3050ALTERACAO NO REGISTRO DE CFC
226,84
3051INCLUSÃO DE INSTRUTOR DE OUTRO CFC
36,43
3055CREDENCIAMENTO INICIA DE DIRETORES/INSTRUTORES
107,62
3062EMISSAO DO DOCUMENTOS DE HABILITACAO
38,52
3064TRANSFERENCIA DE PROCESSO ENTRE AUTO ESCOLA OU CIRETRANS
62,42
3074AUT P ESTRANG CONDUZIR EM TERRITORIO NAC ATE 180 DIAS
58,44
3075CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PRIVADAS DE VISTORIA VEICULAR
1.342,80
3076RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PRIVADAS DE VISTORIA VEICULAR
655,67
4024ATESTADO DE CAPACIDADE TECNICA
178,82
4026COPIA DE PROJETO DE ENGENHARIA
137,43
40302 VIA DE CERTIFICADO DE DIRETOR OU INSTRUTOR DE AUTO ESCOLA
18,21
4031REGIST DE CERTIFICADO (CFC) E DE COND ESPECIALIZADOS
6,62
4032PROJETO DE SINALIZACAO PARA PARTICULARES
900,72
4033REQ DE AUT VEIC DE CAT C, D OU E PART OU ALUGUEL
33,11
4035REMOÇÃO PARA O PÁTIO DE VEÍCULOS DE 2 OU 3 RODAS EM PERCURSO SUPERIOR A 30 KM, POR KM
5,31
4037REMOÇÃO PARA O PÁTIO DE VEÍCULOS DE 4 RODAS EM PERCURSO SUPERIOR A 30 KM, POR KM
5,31
4039REMOÇÃO PARA O PÁTIO DE VEÍCULOS MAIS DE 4 RODAS EM PERCURSO SUPERIOR A 30 KM, POR KM
5,31
4040REPOGRAFIAS DE DECOMENTOS
5,31
4042MANUAL DE PROCEDIMENTOS
47,81
4044EXTRATO DA FROTA POR MUNICIPIO OU DO ESTADO
23,91
4046EMISSAO RELATORIOS DIVERSOS, POR PAGINA
5,31
4050ASSINATURA MENSAL P/ CREDENCIADOS DE ACESSO AOS SISTEMAS INFORMATIZADO
137,43
4051ASSINATURA SEMESTRAL P/ CREDENCIADOS DE ACESSO AOS SISTEMAS INFORMATIZADO
822,90
4052ASSINATURA ANUAL P/ CREDENCIADOS AOS SISTEMAS INFORMATIZADO
1.652,43
4053ACE AO SIST. HAB P. AGEND. LANC. D FREQ COMS CFC POR RENACH
29,80
4054EMISSAO DE CRACHA PARA CREDENCIADO (UNITARIO)
39,74
40552 VIA DE CRACHA PARA CREDENCIADO
19,87
ANEXO IV
CÓDIGODescrição
Valor
ANO
2020
2021
2022
2023
2026CANCELAMENTO DO GRAVAME SOLICITADO PELO AGENTE FINANCEIRO
206,31
263,59
320,88
378,17
2028CANCELAMENTO DO REGISTRO INICIAL DO VEICULO PELA CONCESSONÁRIA
147,94
224,68
301,43
378,17
2070RENOVACAO DE CREDENCIAMENTO TITULAR (Vide Lei 11.442/2021)
404,00
569,58
735,15
900,73
2072RENOVACAO DE CREDENCIAMENTO PREPOSTO (Vide Lei 11.442/2021)
202,83
286,45
370,06
453,68
2074RENOVACAO DE CREDENCIAMENTO DE ESTAMPADORES DE PLACAS
404,00
569,58
735,15
900,73
2082CREDENCIAMENTO PLACA DE EXPERIÊNCIA
381,70
465,37
549,03
632,70
2084RENOVACAO DO CREDENCIAMENTO PLACA DE EXPERIÊNCIA
337,00
435,57
534,14
632,70
2086REGISTRO DE LIVRO DE CONTROLE PLACA DE EXPERIÊNCIA
90,17
90,92
91,68
92,43
3048RENOVACAO DO CREDENCIAMENTO MEDICO/PSICOLOGO (Vide Lei 11.442/2021)
396,50
458,53
520,57
582,61
3052RENOVACAO DE CREDENCIAMENTO DE CFC (Vide Lei 11.442/2021)
391,87
563,52
735,17
906,82
3054CREDENCIAMENTO INICIAL DE MEDICO/PSICOLOGO
400,22
461,02
521,81
582,61
3056CREDENCIAMENTO DE CFC
477,55
620,64
763,73
906,82
ANEXO V
CódigoDescrição
Valor
2003INSTALAÇÃO DA PLACA ELETRÔNICA - SINIAV
100,00
2011TAXA ANUAL DE OPERAÇÃO/MANUTENÇÃO DO SINIAV
70,00
2017SUBSTITUIÇÃO DA PLACA ELETRÔNICA - SINIAV
50,00
2022EMISSAO DE EXTRATO
13,87
2025LIBERACAO DE GRAVAME
109,67
2031VISTORIA CONFORME RESOLUÇÃO N.º 282/08 CONTRAN
119,75
2054VISTORIA DOMICILIAR DE VEICULO SINISTRADO
45,38
2056VISTORIA DOMICILIAR PARA FROTISTA POR VEIC,MINIMO 5 VEICULO
31,51
2078EMISSÃO DE CRACHÁ PARA CREDENCIADO (UNITÁRIO)
40,34
20802.ª VIA DE CRACHÁ PARA CREDENCIADO
17,65
2087CREDENCIAMENTO ANUAL DE CONCESSIONARIA P VISTORIA DE VEICULO
759,74
2088RENOV DO CREDENCIAMENTO ANUAL DE CONCE P VISTORIA VEICULO
218,08
2091ENTREGA PELOS CORREIOS DE CRLV E CNH
22,69
2093VISTORIA DE SEGURANCA VEICULAR
144,96
2094REGISTRO DE CADEIA DOMINIAL
63,03
2095LACRE DE PLACA MECANICO VIOLADO DILACERADO OU SEM SUBSTITUIC
22,69
3000REQUERIMENTO PROCESSO DE HABILITAÇÃO
136,14
3003EXAME PRÁTICO DE DIREÇÃO VEICULAR
104,00
3005REEXAME PRÁTICO DE DIREÇÃO VEICULAR
144,34
3008REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO
95,80
3010MUDANCA DE CATEGORIA
136,14
3012REQUERIMENTO DE MUDANÇA CATEGORIA
136,14
3014REQUERIMENTO DE ALTERACAO DE DADOS DA CNH
73,11
3016REABILITACAO
136,14
3018REQUERIMENTO DE TROCA PARA CNH DEFINITIVA
73,11
3022REEXAME TEORICO
31,51
3024REEXAME PRATICO
40,34
3058CONFECÇÃO DE CRACHÁ PARA CREDENCIADO (UNITÁRIO)
40,34
30602.ª VIA DE CRACHÁ PARA CREDENCIADO
17,65
3072CNH P COND EST DETENTOR D HAB RECONHECIDO PELO GOV BRASILEIR
136,14
3073CNH P CONDUT EXTRANGEIRO DET DE HAB NAO REC PELO GOV BRASILE
136,14
4073RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO ESTAMPADOR DE PLACAS (QUINQUENAL)
4.503,65
4074RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DIRETOR E INSTRUTOR DE CFC (BIENAL)
215,24
4075RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO CFC (BIENAL)
1.813,24
4076RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DESPACHANTE - TITULAR (BIENAL)
1.801,46
4077RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DESPACHANTE - PREPOSTO (BIENAL)
907,36
4078RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO CLINICAS MEDICAS / PSICOLOGICAS (BIENAL)
2.157,64
4079RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PERITO MEDICO/ PSICOLOGO (BIENAL)
1.165,22
4080RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO REMARCADOR DE CHASSI (BIENAL)
2.469,26
4081RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE EMPRESA DE TELEMETRIA (BIENAL)
4.555,62
4082RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO EMPRESA DE DESMONTE (BIENAL)
2.077,02
5000CÓPIA DO LAUDO DE PERÍCIA TÉCNICA
27,73