Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
810/2011
11/08/2011
11/08/2011
3
08/11/2011

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, o Ajuste SINIEF 14/11.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 810, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2011

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição do Ajuste SINIEF 14/11,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o Ajuste SINIEF 14/11, celebrado na 166ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada no dia 25 de outubro de 2011, e publicado no Diário Oficial da União de 27 de outubro de 2011, Seção 1, p. 101, pelo Despacho nº 193/11 do Secretário-Executivo:

“AJUSTE SINIEF 14, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011
(Publicado no DOU de 27.10.11)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 08 de novembro de 2011, 190° da Independência e 123° da República.