Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ
Ato:
Portaria
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
12
/2022
19/01/2022
24/01/2022
11
24/01/2022
1°/02/2022
Ementa:
Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT vigente no período, e dá outras providências.
Assunto:
Atualização Monetária
UPF/MT
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
PORTARIA N
°
012/2022-SEFAZ
Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT vigente no período, e dá outras providências.
O
SECRETÁRIO
DE
ESTADO
DE
FAZENDA
em exercício, no uso de suas atribuições legais, ouvido o
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA
;
CONSIDERANDO
a necessidade de se divulgarem os coeficientes aplicáveis para correção monetária dos débitos fiscais, determinados em função da variação do poder aquisitivo da moeda nacional, nos termos da legislação específica vigente, pertinente aos tributos estaduais;
R E S O L V E:
Art. 1
° O cálculo da correção monetária dos débitos fiscais, inclusive os inscritos em dívida ativa, será efetuado, a partir de 1° de fevereiro de 2022, de acordo com os coeficientes da tabela em anexo.
Art. 2
° A partir do mês de fevereiro de 2022, o valor da UPFMT, corrigido monetariamente, corresponderá a R$ 210,96 (duzentos e dez reais e noventa e seis centavos).
Art. 3
° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2022.
Art. 4
° Revogam-se as disposições em contrário.
C U M P R A - S E.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 19 de janeiro de 2022.
KLEBER GERALDINO RAMOS DOS SANTOS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
(em exercício)
FÁBIO FERNANDES PIMENTA
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA
(Assinado eletronicamente via SIGADOC)
TABELA PARA CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FISCAIS E DOS JUROS DE MORA
VIGENTE PARA O PERÍODO DE 1°/02/2022 A 28/02/2022
JAN
FEV
MAR
ABR
MAI
JUN
JUL
AGO
SET
OUT
NOV
DEZ
1999
C.M.
6,6371
6,6371
6,6371
6,6371
6,6371
6,6371
6,6371
6,6371
6,6371
6,6371
6,6371
6,6371
JUROS
305,19
302,81
299,48
297,13
295,11
293,44
291,78
290,21
288,72
287,34
285,95
284,35
2000
C.M.
6,0938
6,0938
6,0938
6,0938
6,0938
6,0938
6,0938
6,0938
6,0938
6,0938
6,0938
6,0938
JUROS
282,89
281,44
279,99
278,69
277,20
275,81
274,50
273,09
271,87
270,58
269,36
268,16
2001
C.M.
5,5243
5,4827
5,4560
5,4372
5,3942
5,3339
5,3107
5,2340
5,1508
5,1046
5,0854
5,0127
JUROS
266,89
265,87
264,61
263,42
262,08
260,81
259,31
257,71
256,39
254,86
253,47
252,08
2002
C.M.
4,9750
4,9658
4,9567
4,9477
4,9424
4,9080
4,8540
4,7711
4,6751
4,5674
4,4499
4,2703
JUROS
250,55
249,30
247,93
246,45
245,04
243,71
242,17
240,73
239,35
237,70
236,16
234,42
2003
C.M.
4,0346
3,9285
3,8451
3,7850
3,7232
3,7081
3,7329
3,7591
3,7665
3,7434
3,7043
3,6883
JUROS
232,45
230,62
228,84
226,97
225,00
224,00
223,00
222,00
221,00
220,00
219,00
218,00
2004
C.M.
3,6708
3,6489
3,6199
3,5812
3,5482
3,5079
3,4574
3,4134
3,3748
3,3311
3,3153
3,2978
JUROS
217,00
216,00
215,00
214,00
213,00
212,00
211,00
210,00
209,00
208,00
207,00
206,00
2005
C.M.
3,2710
3,2541
3,2433
3,2304
3,1989
3,1825
3,1905
3,2050
3,2179
3,2435
3,2477
3,2274
JUROS
205,00
204,00
203,00
202,00
201,00
200,00
199,00
198,00
197,00
196,00
195,00
194,00
2006
C.M.
3,2168
3,2144
3,1915
3,1933
3,2079
3,2072
3,1951
3,1738
3,1684
3,1554
3,1479
3,1226
JUROS
193,00
192,00
191,00
190,00
189,00
188,00
187,00
186,00
185,00
184,00
183,00
182,00
2007
C.M.
3,1050
3,0968
3,0836
3,0765
3,0698
3,0655
3,0606
3,0526
3,0415
2,9997
2,9650
2,9429
JUROS
181,00
180,00
179,00
178,00
177,00
176,00
175,00
174,00
173,00
172,00
171,00
170,00
2008
C.M.
2,9124
2,8702
2,8420
2,8312
2,8116
2,7805
2,7291
2,6785
2,6489
2,6590
2,6494
2,6208
JUROS
169,00
168,00
167,00
166,00
165,00
164,00
163,00
162,00
161,00
160,00
159,00
158,00
2009
C.M.
2,6190
2,6306
2,6304
2,6338
2,6560
2,6550
2,6503
2,6587
2,6759
2,6734
2,6668
2,6678
JUROS
157,00
156,00
155,00
154,00
153,00
152,00
151,00
150,00
149,00
148,00
147,00
146,00
2010
C.M.
2,6660
2,6689
2,6423
2,6137
2,5974
2,5788
2,5389
2,5304
2,5248
2,4974
2,4702
2,4450
JUROS
145,00
144,00
143,00
142,00
141,00
140,00
139,00
138,00
137,00
136,00
135,00
134,00
2011
C.M.
2,4070
2,3978
2,3745
2,3520
2,3377
2,3261
2,3258
2,3289
2,3301
2,3159
2,2987
2,2895
JUROS
133,00
132,00
131,00
130,00
129,00
128,00
127,00
126,00
125,00
124,00
123,00
122,00
2012
C.M.
2,2797
2,2834
2,2765
2,2750
2,2623
2,2395
2,2192
2,2040
2,1710
2,1434
2,1247
2,1313
JUROS
121,00
120,00
119,00
118,00
117,00
116,00
115,00
114,00
113,00
112,00
111,00
110,00
2013
C.M.
2,1260
2,1120
2,1055
2,1013
2,0948
2,0961
2,0894
2,0736
2,0707
2,0612
2,0336
2,0209
JUROS
109,00
108,00
107,00
106,00
105,00
104,00
103,00
102,00
101,00
100,00
99,00
98,00
2014
C.M.
2,0152
2,0014
1,9934
1,9766
1,9478
1,9391
1,9479
1,9602
1,9710
1,9699
1,9694
1,9579
JUROS
97,00
96,00
95,00
94,00
93,00
92,00
91,00
90,00
89,00
88,00
87,00
86,00
2015
C.M.
1,9358
1,9285
1,9157
1,9056
1,8828
1,8656
1,8582
1,8456
1,8350
1,8277
1,8021
1,7709
JUROS
85,00
84,00
83,00
82,00
81,00
80,00
79,00
78,00
77,00
76,00
75,00
74,00
2016
C.M.
1,7501
1,7424
1,7162
1,7027
1,6954
1,6893
1,6705
1,6437
1,6501
1,6430
1,6426
1,6404
JUROS
73,00
72,00
71,00
70,00
69,00
68,00
67,00
66,00
65,00
64,00
63,00
62,00
2017
C.M.
1,6396
1,6261
1,6192
1,6182
1,6243
1,6447
1,6532
1,6692
1,6742
1,6702
1,6599
1,6583
JUROS
61,00
60,00
59,00
58,00
57,00
56,00
55,00
54,00
53,00
52,00
51,00
50,00
2018
C.M.
1,6451
1,6330
1,6236
1,6212
1,6122
1,5973
1,5715
1,5486
1,5418
1,5314
1,5045
1,5006
JUROS
49,00
48,00
47,00
46,00
45,00
44,00
43,00
42,00
41,00
40,00
39,00
38,00
2019
C.M.
1,5179
1,5247
1,5237
1,5049
1,4889
1,4756
1,4698
1,4605
1,4607
1,4682
1,4609
1,4529
JUROS
37,00
36,00
35,00
34,00
33,00
32,00
31,00
30,00
29,00
28,00
27,00
26,00
2020
C.M.
1,4407
1,4160
1,4148
1,4146
1,3918
1,3911
1,3764
1,3547
1,3237
1,2744
1,2337
1,1899
JUROS
25,00
24,00
23,00
22,00
21,00
20,00
19,00
18,00
17,00
16,00
15,00
14,00
2021
C.M.
1,1593
1,1505
1,1180
1,0885
1,0785
1,0751
1,0663
1,0607
1,0506
1,0415
1,0296
1,0169
JUROS
13,00
12,00
11,00
10,00
9,00
8,00
7,00
6,00
5,00
4,00
3,00
2,00
2022
C.M.
1,0073
1,0000
JUROS
1,00
0,00
C.M.: COEFICIENTE; JUROS: PERCENTUAL
OBS. 1) PARA OBTER O DÉBITO CORRIGIDO MONETARIAMENTE, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO.
2) PARA OBTER O VALOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO DIMINUÍDO DE 1,0000 (UM).
3) PARA OBTER O VALOR DOS JUROS DE MORA, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO CORRIGIDO PELO PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO.