Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato: Resolução - CEDEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
651/2020
21/09/2020
22/09/2020
32
22/09/2020
22/09/2020

Ementa:Aprova a transferência do Sistema de Gestão das Cartas-consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO-Empresarial para Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO.
Assunto:Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO
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Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N.º 651/2020/CEDEM

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM, criado pela Lei Complementar n.º 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 88ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 21 de setembro de 2020.

R E S O L V E:

Art. 1º - Aprovar a transferência do Sistema de Gestão das Cartas-consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO-Empresarial para Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO.

§ 1º - A transferência que trata o caput se dará através de celebração de Acordo de Cooperação Técnica - ACT entre as partes.

§ 2º - A transferência da tecnologia à SUDECO tem como objetivo a disponibilização aos demais Estados do Centro-Oeste que desejarem utilizar a ferramenta para gestão das cartas-consultas.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 21 de setembro de 2020.