Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CODEM

Ato: Resolução CODEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
125/2022
19/05/2022
20/05/2022
85
20/05/2022
20/05/2022

Ementa:Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial.
Assunto:Benefícios Fiscais
Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO Empresarial
Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N.º 125/2022/CODEM

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na 07ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de maio de 2022.

R E S O L V E :

Art. Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial:

PROTOCOLOMUNICÍPIOPROPONENTECPF/CNPJVALOR TOTALVALOR FINANCIADO
11125/2022JuínaA J DA SILVA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA11.598.556/0001-48R$ 1.818.536,60R$ 1.636.682,94
21418/2022Várzea GrandeAMAZON AEROPORTO HOTEL LTDA33.079.213/0001-00R$ 25.691.666,66R$ 15.415.000,00
31257/2022RondonópolisATACADO CENTRAL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA00.793.249/0001-00R$ 15.405.121,39R$ 11.563.584,97
41268/2022Primavera do LesteBIOMA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA26.282.926/0001-00R$ 1.849.680,00R$ 1.684.712,00
51037/2022Nova XavantinaCAETANO & CIA LTDA37.461.977/0001-16R$ 3.108.000,00R$ 2.590.000,00
61259/2022Campo VerdeCOOPERFIBRA FIOS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL32.367.504/0001-30R$ 99.309.052,00R$ 59.585.432,00
71038/2022Vila Bela da Santíssima TrindadeD. I. EMPREENDIMENTOS LTDA06.086.731/0001-88R$ 6.059.383,00R$ 4.269.790,00
81258/2022Barra do BugresDEIJANI TRANSPORTES LTDA34.573.901/0001-94R$ 1.359.703,00R$ 1.359.703,00
91265/2022Nova BandeirantesMERCANTIL ASTRO DE ALIMENTOS LTDA01.329.200/0005-89R$ 3.045.730,56R$ 2.495.730,56
101023/2022CuiabáPARANÁ IMP. EXP. DIST. BRINQUEDOS LTDA.78.947.538/0001-03R$ 1.950.337,11R$ 1.755.303,40
111020/2022SapezalROMANI HOTEL LTDA17.726.695/0001-96R$ 8.000.000,00R$ 6.000.000,00
121261/2022RondonópolisRT SEMENTES LTDA70.425.269/0001-03R$ 1.538.040,00R$ 1.416.636,00
131304/2022PoconéS. M. M. DE SOUZA FALCAO EIRELI17.209.166/0001-15R$ 2.500.000,00R$ 2.500.000,00
141266/2022Primavera do LesteSEIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ME02.818.579/0001-20R$ 1.849.680,00R$ 1.684.712,00
151303/2022SorrisoTAO CONSTRUTORA LTDA05.341.567/0001-45R$ 2.032.800,00R$ 1.528.800,00
161145/2022CuiabáTELEVISÃO CENTRO AMÉRICA LTDA03.476.876/0001-05R$ 6.096.403,00R$ 4.267.482,08
171264/2022Barra do BugresVIA BRASIL MT 246 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A.40.952.394/0001-00R$ 165.883.129,85R$ 99.936.777,74
181267/2022Primavera do LesteVITALE QUÍMICA LTDA11.839.969/0001-77R$ 36.637.528,00R$ 19.969.990,00

Art. Aprovar a devolução das Cartas-consulta do FCO - Empresarial, indeferidas tecnicamente, conforme Programação do FCO vigente, para ajuste nas instituições financeiras:

PROTOCOLOMUNICÍPIOPROPONENTECPF/CNPJVALOR TOTALVALOR FINANCIADO
11256/2022Lucas do Rio VerdeCONSTRUTORA BAREIA LTDA ME09.553.142/0001-50R$ 1.268.000,00R$ 1.159.000,00
21326/2022Lucas do Rio VerdeEFATAH VEÍCULOS EIRELI40.275.121/0001-60R$ 1.819.319,30R$ 1.496.715,59
31295/2022ParanatingaMAROQ PRODUCAO AGRICOLA LTDA37.975.427/0001-15R$ 4.327.000,00R$ 3.927.000,00
41293/2022SorrisoRADIO E TELEVISÃO CENTRO OESTE LTDA09.489.522/0001-73R$ 928.707,00R$ 928.707,00
5SEDEC-PRO-2022/01251CuiabáTelevisão Centro América LTDA03.476.876/0001-05R$1.370.309,00R$959.216,30
6SEDEC-PRO-2022/01338CuiabáTelevisão Centro América LTDA03.476.876/0001-05R$2.843.320,27R$1.990.324,19

Art. Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas de Revalidação do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial:

PROTOCOLOMUNICÍPIOPROPONENTECPF/CNPJVALOR TOTALVALOR FINANCIADO
1SEDEC-PRO-2022/01099Tangará da SerraTerra Comunicação LTDA26.770.404/0001-58R$265.638,36R$265.638,36
2SEDEC-PRO-2022/01104CuiabáTelevisão Centro América LTDA03.476.876/0001-05R$347.153,20R$243.007,24
3SEDEC-PRO-2022/01103SinopRadio e Televisão Matogrossense LTDA12.372.735/0001-25R$159.535,26R$143.581,73
4SEDEC-PRO-2022/01101SorrisoRadio e Televisão Centro Oeste LTDA09.489.522/0001-73R$109.970,60R$109.970,60
5SEDEC-PRO-2022/01100CuiabáRadio Centro Oeste LTDA09.606.865/0001-70R$134.189,00R$120.770,10

Art. Aprovar a devolução das Cartas-consulta de Revalidação do FCO - Empresarial, indeferidas tecnicamente, conforme Programação do FCO vigente, para ajuste nas instituições financeiras:

PROTOCOLOMUNICÍPIOPROPONENTECPF/CNPJVALOR TOTALVALOR FINANCIADO
1SEDEC-PRO-2022/01001Várzea GrandeStoky Comercio e Distribuidora de Materiais para Construção LTDA - EPP05.701.023/0001-47R$27.782.927,14R$19.448.048,94
Art. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 19 de maio de 2022.