Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato Declaratório
Número:13
Complemento:/2014
Publicação:31/10/2014
Ementa:Ratifica o Convênio ICMS 106/14.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
exto:
ATO DECLARATÓRIO Nº 13, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014
. Publicado no DOU de 31.10.2014, Seção 1, p. 34.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o Convênio ICMS 106/14 - Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS em operações com bens e mercadorias a serem comercializados na Feira Escandinava, celebrado na 229ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 21 de outubro de 2014, publicado no Diário Oficial da União de 23 de outubro 2014.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA