Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	55
Complemento:	/2020
Publicação:	23/09/2020
Ementa:	Altera o Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
Assunto:	Café e derivados

Nota Explicativa:
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Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 55, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020
. Publicado no DOU de 23.09.2020, Seção 1, p. 33.

Altera o Anexo I do Ato COTEPE/ICMS

26/16

, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13, de 22 de maio de 2013,

Considerando a solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, registrada no processo SEI nº 12004.100750/2020-81, na forma do § 2º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13, torna público:

Art. 1º Fica acrescido o item 120 ao Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 26/16, de 27 de outubro de 2016, com a seguinte redação:

ANEXO I
MINAS GERAIS

ITEM RAZÃO SOCIAL CNPJ

120 COOPERATIVA REGIONAL DOS CAFEICULTORES DO VALE DO RIO VERDE LTDA. - COCARIVE 19.424.159/0001-61

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

RENATA LARISSA SILVESTRE
Substituta

ITEM	RAZÃO SOCIAL	CNPJ
120	COOPERATIVA REGIONAL DOS CAFEICULTORES DO VALE DO RIO VERDE LTDA. - COCARIVE	19.424.159/0001-61