Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:124
Complemento:/2022
Publicação:07/12/2022
Ementa:Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.
Assunto:Manual de Orientação
Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e e Documento Auxiliar do MDF-e – DAMDFE

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 124, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
. Publicado no DOU de 07.12.2022, Seção 1, p. 106.

A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 190ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 21 a 23 de novembro de 2022, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto na cláusula quarta do Ajuste SINIEF nº 21, de 10 de dezembro de 2010, resolveu:

Art. 1º O Manual de Orientações do Contribuinte - MOC - do MDF-e, Versão 3.00b e seus anexos que estabelecem as especificações técnicas do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e e dos Pedidos de Concessão de Uso e Registro de Eventos, via "WebServices", ficam publicados.

Parágrafo único. O MOC e anexos referidos no "caput" serão disponibilizados no sítio eletrônico do CONFAZ (www.confaz.fazenda.gov.br) com as seguintes identificações e terão as respectivas chaves de codificação digital obtidas com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5:
- MOC MDF-e Visão Geral v3.00b.pdf - chave: 6906e80b3699dba3b3d05b004d795b74;
- MOC MDF-e Anexo I Leiaute e Regras de Validação v3.00b.pdf - chave: 2ab67e2079e10dd35b78444abae5623c; e
- MOC MDF-e Anexo II DAMDFE v3.00b.pdf - chave: 5a019d8404e7b7a84a31b1a173a5ffb2.

Art. 2º A utilização do MOC - MDF-e, na versão 3.00a para o cumprimento das obrigações previstas no Ajuste SINIEF nº 21, de 10 de dezembro de 2010, é permitida até 30 de junho de 2023.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.