Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:43
Complemento:/2023
Publicação:28/04/2023
Ementa:Estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
Assunto:Regime de Tributação monofásica do ICMS
Combustíveis

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 43, DE 27 DE ABRIL DE 2023
. Consolidado até o ATO COTEPE/ICMS 50/2024.
. Publicado no DOU de 28.04.2023, Seção 1, p. 43.
. Alterado pelos Atos COTEPE 47/2023, 54/2023, 56/2023, 58/2023, 62/2023,63/2023, 66/2023, 68/2023, 72/2023, 75/2023, 77/2023, 78/2023, 79/2023, 80/2023, 82/2023, 90/2023 94/2023, 95/2023, 98/2023, 100/2023, 102/2023, 104/2023, 111/2023, 113/2023, 116/2023, 118/2023, 120/2023, 124/2023, 126/2023, 131/2023, 143/2023, 154/2023, 161/2023, 183/2023, 185/2023, 190/2023, 194/2023, 2/2024, 3/2024. 14/2024, 17/2024, 19/2024, 21/2024, 29/2024, 33/2024, 35/2024, 50/2024.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 324ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 24 de abril de 2023, em Brasília, DF, resolveu:

Art. 1º Os contribuintes deverão estar relacionados no Anexo II deste Ato COTEPE/ICMS para a concessão do diferimento do imposto retido estabelecido nos §§ 2º e 5º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 2°, nos incisos I e III do § 3° e no § 5º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023. (Nova redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS 78/2023)Art. 2º Para o atendimento ao previsto no art. 1º, os contribuintes deverão apresentar requerimento dirigido ao departamento de combustíveis da Secretaria de Fazenda de vinculação do estabelecimento requerente, acompanhado da seguinte documentação:
I - ato que autorize o representante ou o procurador a assinar o requerimento;
II - cópia autenticada do ato constitutivo da empresa e suas alterações;
III - a regularidade do registro e da correspondente autorização para o exercício da atividade ou do certificado de cadastramento de fornecedor de combustíveis para fins automotivos, expedidos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, nos termos da legislação federal pertinente;
IV - cópias das declarações do Imposto de Renda apresentadas pela pessoa jurídica, e respectivos recibos de entrega, referentes aos 5 (cinco) últimos exercícios;
V - certidões das Fazendas Federal e Estadual dos cartórios de distribuição civil, das Justiças Federal e Estadual e dos cartórios de registro de protestos das comarcas do estabelecimento solicitante.

§ 1º A critério de cada unidade federada, o requerimento poderá ser único para os estabelecimentos da unidade federada solicitada.

§ 2º A critério de cada unidade federada:
I - poderão ser solicitados outros documentos pela administração tributária;
II - poderá ser dispensada a entrega de documento previsto no "caput".

§ 3º Caso a unidade federada opte pelo requerimento na forma do § 1º, os documentos arrolados no "caput" deverão contemplar todos os estabelecimentos situados na unidade federada solicitada.

§ 4º Tratando-se de alterações, além do requerimento e, se for o caso, do instrumento de procuração, devem ser apresentados apenas os documentos que as comprovem.

§ 5º A empresa que tenha sido excluída poderá, após ter regularizado sua situação, requerer novamente sua inclusão nos termos deste artigo.

Art. 3º Para a concessão do diferimento previsto no art. 1º, o requerente não poderá ser responsável por:
I - débito de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - declarado e não pago, inscrito ou não em dívida ativa, perante a unidade federada a qual esteja vinculada ou a outra unidade por descumprimento de obrigação tributária relacionada ao repasse de imposto retido, relativamente a 6 (seis) períodos de apuração, consecutivos ou não, nos 12 (doze) meses anteriores;
II - débito de ICMS inscritos em dívida ativa perante a unidade federada a qual esteja vinculada ou a outra unidade por descumprimento de obrigação tributária relacionada ao repasse de imposto retido, que correspondam a mais de 30% (trinta por cento) de seu patrimônio líquido, ou a mais de 25% (vinte e cinco porcento) do valor total das operações de saídas e prestações de serviços realizadas nos 12 (doze) meses anteriores;
III - deixar de entregar por no mínimo 2 (dois) meses consecutivos ou alternados:
a) a declaração acessória do resumo das informações econômico-fiscais para apuração do ICMS;
b) a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA/ST, em conformidade com a cláusula oitava do Ajuste SINIEF nº 4, de 9 de dezembro de 1993;
c) a Escrituração Fiscal Digital - EFD;
d) o Anexo VI do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis - SCANC;
IV - deixar de emitir Documentos Fiscais eletrônicos DF-e, em conformidade com a legislação tributária, ajustes SINIEF e Manual de Orientação ao Contribuinte MOC.

§ 1º A critério de cada unidade federada poderá ser dispensado o disposto no "caput", caso o requerente comprove que os respectivos débitos estão garantidos por depósito judicial ou administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais, penhora de bens, ou outro tipo de garantia, a juízo da Procuradoria Geral do Estado, se inscritos em dívida ativa, ou a juízo da administração tributária competente, caso estejam pendentes de inscrição na dívida ativa, em valor suficiente à liquidação dos débitos, enquanto eles perdurarem, ou forem objeto de pedido de parcelamento deferido e celebrado, que esteja sendo regularmente cumprido.

§ 2º A administração tributária de cada unidade federada poderá eleger outros requisitos para o enquadramento do contribuinte ao tratamento diferenciado.

Art. 4º A pedido do requerente, devidamente fundamentado, a administração tributária competente poderá dispensar o cumprimento das exigências relacionadas nos artigos 2º e 3º, desde que sejam justificáveis.

Art. 5º A administração tributária poderá:
I - convocar para entrevista pessoal o sócio, o diretor, o administrador ou o procurador, mediante prévia notificação, hipótese em que deverá comparecer munido dos originais de seus documentos pessoais, em dia, local e horário designado pelo fisco;
II - realizar diligência fiscal para esclarecimento de qualquer fato ou circunstância decorrente da análise dos documentos apresentados;
III - exigir a prestação de garantia ao cumprimento das obrigações tributárias;
IV - revogar o diferimento previsto no art. 1º pela exclusão do estabelecimento do Anexo II deste Ato COTEPE/ICMS, caso o contribuinte descumpra quaisquer requisitos de enquadramento observado o rito previsto no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único. Caso haja descumprimento em quaisquer das condições previstas neste Ato COTEPE/ICMS, caberá à administração tributária da unidade da federação onde a infração tenha sido constatada exigir que a empresa regularize sua situação, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 6º A administração tributária de cada unidade federada comunicará ao Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - SE/CONFAZ - a inclusão ou exclusão dos estabelecimentos e este providenciará a publicação de Ato COTEPE/ICMS para alterar a relação de todos os contribuintes que devam estar relacionados no Anexo II deste ato no leiaute previsto no Anexo I.

Art. 7º No período da data de vigência deste ato, até 31 de julho de 2023, a relação dos contribuintes contempladas no diferimento previsto no art. 1º será determinado a critério da administração de cada unidade federada dispensadas as formalidades e as exigências relacionadas nos arts. 2º, 4º e 5º, desde que, no mínimo, o estabelecimento esteja em situação regular quanto aos seguintes requisitos:
I - inscrição no CNPJ;
II - inscrição estadual;
III - registro e da correspondente autorização para o exercício da atividade ou do certificado de cadastramento de fornecedor de combustíveis para fins automotivos, expedidos pela ANP, nos termos da legislação federal pertinente;
IV - observância ao art. 3º.

Art. 8º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de:
I - 1º de maio de 2023 para os combustíveis previstos no Convênio ICMS nº 199/22;
II - 1º de junho de 2023 para os combustíveis previstos no Convênio ICMS nº 15/23.

Anexo I (Nova redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS 78/2023)

Modelo a ser observado para relacionar os contribuintes no Anexo II previsto no art. 1º deste
ITEMUF
TIPO DE COMBUSTÍVEL
(Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

Anexo II
Relação de contribuintes
ALAGOAS (Acrescentado pelo Ato COTEPE 58/2023)
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)		CNPJINSCRIÇÃO STADUALRAZÃO SOCIALDATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1
AL
Diesel, GLP, GasolinaTRANSFERÊNCIA33.000.167/1045-86
24061667-7
PETROLEO BRASILEIRO S.A1º.05.2023 para diesel e GLP;
1º.06.2023 para gasolina
AMAZONAS (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 94/2023)
ITEMUFTIPO DE COMBUSTÍVEL
(Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)		TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)		CNPJINSCRIÇÃO ESTADUALRAZÃO SOCIALDATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃ
1AMDiesel, GLP/GLGN e Gasolina AIMPORTAÇÃO40.180.943/0001-6805.527.487-7REFINARIA DE MANAUS S.A.1º.05.2023
2AMEAC (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 95/2023)IMPORTAÇÃO03.987.364/0001-0304.145.537-1ATEM S DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S.A.1º.06.2023
3AMEAC (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 29/2024)IMPORTAÇÃO21.996.818/0001-8605.365.168-5AMAZONIA ENERGIA INDUSTRIA E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA1º.06.2023
BAHIA(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 77/2023)
ITEMUFTIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)		CNPJINSCRIÇÃO ESTADUALRAZÃO SOCIALDATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1BADIESEL, GLP E GASOLINAIMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA33.000.167/0236-67002604576PETROLEO BRASILEIRO S. A.1º.05.2023
2BADIESEL, GLP E GASOLINAIMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA33.000.167/0699-00122848546PETROLEO BRASILEIRO S. A.1º.05.2023
(Ítens 3 a 7, acrescentados pelo Ato COTEPE/ICMS 79/2023)
3BADIESEL, GLP E GASOLINA (Acrescentado pelo Ato COTEPEIMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA41.777.706/0001-41179315648REFINARIA DE MATARIPE S/A.1º.05.2023
4BADIESEL, GLP E GASOLINAIMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA41.777.706/0002-22182068438REFINARIA DE MATARIPE S/A.1º.05.2023
5BADIESEL, GLP E GASOLINAIMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA41.777.706/0003-03182068654REFINARIA DE MATARIPE S/A.1º.05.2023
6BADIESEL, GLP E GASOLINAIMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA41.777.706/0004-94182068546REFINARIA DE MATARIPE S/A.1º.05.2023
7BADIESEL, GLP E GASOLINAIMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA41.777.706/0005-75182068762REFINARIA DE MATARIPE S/A.1º.05.2023
(Ítens 8 a 15, acrescentados pelo Ato COTEPE/ICMS 94/2023)
8BAEACIMPORTAÇÃO04.958.554/0009-04134261814BLUEWAY TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A
9BAEACIMPORTAÇÃO33.453.598/0125-63175071642RAÍZEN S/A
10BAEACIMPORTAÇÃO33.453.598/0025-09073788812RAÍZEN S/A
11BAEACIMPORTAÇÃO33.453.598/0093-41101121932RAÍZEN S/A
12BAEACIMPORTAÇÃO33.453.598/0099-37101823951RAÍZEN S/A
13BAEACIMPORTAÇÃO33.453.598/0105-10112373355RAÍZEN S/A
14BAEACIMPORTAÇÃO33.453.598/0139-69009092280RAÍZEN S/A
15BAEACIMPORTAÇÃO33.453.598/0444-14043180185RAÍZEN S/A
16BAGASOLINA (Ítem 16, acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 113/2023)TRANSFERÊNCIA42.150.391/0001-70001027389BRASKEM S/A1º.07.2023
17BAEAC (Acrescentados pelo Ato COTEPE/ICMS 143/2023)IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA01.125.282/0001-16043860432PETROBAHIA S/A02.10.23
18BAEAC (Acrescentados pelo Ato COTEPE/ICMS 143/2023)IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA01.125.282/0003-88062336904PETROBAHIA S/A02.10.23
19BAEAC (Acrescentados pelo Ato COTEPE/ICMS 143/2023)IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA01.125.282/0004-69044905116PETROBAHIA S/A02.10.23
20BAEAC (Acrescentados pelo Ato COTEPE/ICMS 143/2023)IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA01.125.282/0007-01075567103PETROBAHIA S/A02.10.23
21BAEAC (Acrescentados pelo Ato COTEPE/ICMS 143/2023)IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA01.125.282/0006-20064225365PETROBAHIA S/A02.10.23
22BAEAC (Acrescentados pelo Ato COTEPE/ICMS 143/2023)IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA01.125.282/0011-98086727398PETROBAHIA S/A02.10.23
23BAEAC (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 21/2024)IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA45.335.934/0044-52214051638ECE S/A16.02.2024
24BAEAC (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 35/2024)IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA01.241.994/0004-43049931392TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A25.03.2024
CEARÁ (Ítens 1 a 5, acrescentados pelo Ato COTEPE/ICMS 111/2023)
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)		CNPJINSCRIÇÃO ESTADUALRAZÃO SOCIALDATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1
CE
Diesel, GLP e GasolinaIMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA33.000.167/0135-1363643480PETROLEO BRASILEIRO S/A1º.05.2023 para diesel e GLP; 1º.06.2023 para gasolina
2
CE
Diesel, GLP e GasolinaIMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA33.000.167/0055-0261026182PETROLEO BRASILEIRO S/A1º.05.2023 para diesel e GLP; 1º.06.2023 para gasolina
3
CE
Diesel, GLP e GasolinaIMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA33.000.167/0041-0769034990PETROLEO BRASILEIRO S/A1º.05.2023 para diesel e GLP; 1º.06.2023 para gasolina
4
CE
EACIMPORTAÇÃO33.453.598/0030- 6861039012RAÍZEN S/A1º.06.2023
5
CE
EACIMPORTAÇÃO04.958.554/0006-6166504171BLUEWAY TRADING IMPORTAÇÃO
E EXPORTAÇÃO S/A		1º.06.2023
ESPÍRITO SANTO (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 66/2023)
ITEMUFTIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)		CNPJINSCRIÇÃO ESTADUALRAZÃO SOCIALDATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1ESÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGNIMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA33.000.167/0004-54082119368PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.1º.05.2023 para diesel, GLP/GLGN;
1º.06.2023 para gasolina.
2ESÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGNIMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA33.000.167/0114-99082480672PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.1º.05.2023 para diesel, GLP/GLGN;
1º.06.2023 para gasolina.
3ESÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGNIMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA33.000.167/0118-12082472939PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.1º.05.2023 para diesel, GLP/GLGN;
1º.06.2023 para gasolina.
4ESÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGNIMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA33.000.167/0210-28082716560PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.1º.05.2023 para diesel, GLP/GLGN;
1º.06.2023 para gasolina.
5ESEAC (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 80/2023)OPERAÇÃO INTERNA E TRASNFEÊNCIA30.974.737/0001-76080.835.35-0ALCON - COMPANHIA DE ÀLCOOL DE CONCEIÇÃO DA BARRA1º.06.2023 para EAC.
5ESEAC (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 95/2023)IMPORTAÇÃO E SAÍDAS30.974.737/0001-76080.835.35-0ALCON - COMPANHIA DE ÀLCOOL DE CONCEIÇÃO DA BARRA1º.06.2023 para EAC.1º/06/2023 para EAC.
GOIÁS (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 56/2023)
ITEMUFTIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)		CNPJINSCRIÇÃO ESTADUALRAZÃO SOCIALDATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1
GODIESEL, GLP, GASOLINAIMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA33.000.167/0021-5510.234723.9PETROLEO BRASILEIRO S/A1º.05.2023 para diesel e GLP;
1º.06.2023 para gasolina.
(Ítens 2 a 3, acrescentados pelo Ato COTEPE/ICMS 79/2023)
2
GOEACOPERAÇÃO INTERNA12.103.781/0003-9010.779163-3BCI COMERCIALIZADORA LTDA1º.06.2023
3
GOEACOPERAÇÃO INTERNA07.308.871/0003-8810.801073-2CEG COMERCIALIZADORA DE ETANOL S/A1º.06.2023
4
GOEAC (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 82/2023)OPERAÇÃO INTERNA42.865.864/0002-0510.911.293-8CANEX BIO COMBUSTIVEIS LTDA1º.06.2023
(Ítens 5 a 8, acrescentados pelo Ato COTEPE/ICMS 116/2023)
5
GOEACOPERAÇÃO INTERNA02.783.009/0001-4110.117118-8ANICUNS S/A ALCOOL E DERIVADOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL22.08.2023
6
GOEACOPERAÇÃO INTERNA08.195.806/0001-9410.403013-5TROPICAL BIOENERGIA S A22.08.2023
7
GOEACOPERAÇÃO INTERNA02.414.858/0004-7010.348300-4VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL22.08.2023
8
GOEACOPERAÇÃO INTERNA08.517.600/0001-3310.407.572-4ITUMBIARA BIOENERGIA S/A23.08.2023
9
GOEAC (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 126/2023)OPERAÇÃO INTERNA50.878.908/0002- 5120.051410- 5FS COMERCIALIZACAO DE ETANOL LTDA12.09.2023
10
GOEAC (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 154/2023)OPERAÇÃO INTERNA51.466.860/0062-7810.394412-5SÃO MARTINHO S/A23.10.2023
11
GOEAC (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS
14/2024)		OPERAÇÃO INTERNA17.385.41 9/0001-0110.554.59 7-0CIG ENERGIA S/A1º.02.2024
12
GOEAC (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 50/2024)OPERAÇÃO INTERNA45.335.934/0003-8410.995430-0ECE S.A1°.02.2024
MARANHÃO (Ítens 1 e 2, acrescentados pelo Ato COTEPE /ICMS 111/2023)
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)		CNPJINSCRIÇÃO ESTADUALRAZÃO SOCIALDATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1
MA
Diesel, GLP, GasolinaTransferência33.000.167/1056-3912.085.506-2PETROLEO BRASILEIRO S/A13.05.2023
2
MA
Diesel, GLP, GasolinaTransferência41.777.706/0006-5612.750.169-0REFINARIA DE MATARIPE S/A
3
MA
EAC (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS118/2023)IMPORTAÇÃO33.453.598/0240-6512.052.668-9RAÍZEN S/A23.08.2023
4
MA
EAC (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS
118/2023)		IMPORTAÇÃO33.453.598/0326-7012.799.644-3RAÍZEN S/A23.08.2023
5
MAEAC (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS190/2023)IMPORTAÇÃO/OPERAÇÃO INTERNA45.335.934/0007-0812.797576-4ECE S.A.1º.12.2023
6
MAEACIMPORTAÇÃO04.169.215/0017-5912.588486-9PETRÓLEO SABBÁ S.A16.06.2023
7
MAEACIMPORTAÇÃO04.169.215/0023-0512.002923-5PETRÓLEO SABBÁ S.A16.06.2023
8
MAEACIMPORTAÇÃO04.169.215/0035-3012.097698-6PETRÓLEO SABBÁ S.A16.06.2023
MATO GROSSO DO SUL (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 185/2023)
ITEMUFTIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA)		CNPJINSCRIÇÃO ESTADUALRAZÃO SOCIALDATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1MSEAC (Nova Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS 17/2024)IMPORTAÇÃO/OPERAÇÃO INTERNA07.903.169/0017-6828.337.553-1ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S/A1º.06.2023
1MSEAC Redação Original, acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 185/2023IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA		07.903.169/0017-6828.337.553-1ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S/A1º.12.2023
2MSEAC (Nova Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS 17/2024)IMPORTAÇÃO/OPERAÇÃO INTERNA07.903.169/0001-0928.338.917-6ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S/A1º.06.2023
2MSEAC Redação Original, acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 185/2023IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA07.903.169/0001-0928.338.917-6ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S/A1º.12.2023
3MSEAC (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS3/2024)IMPORTAÇÃO/OPERAÇÕES
INTERNAS		29.316.596/0002-0428.452.997-4INPASA AGROINDUSTRIAL S/A26.12.2023
MINAS GERAIS (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 47/2023)
ITEMUFTIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)		CNPJINSCRIÇÃO ESTADUALRAZÃO SOCIALDATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1MGÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGNIMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA33.000.167/0093-20067.055618.00-37PETROLEO BRASILEIRO S. A.1º.05.2023
2MGÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGNIMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA33.000.167/1103-90701.055618.02-17PETROLEO BRASILEIRO S. A.1º.05.2023
3MGÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGNIMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA33.000.167/0022-36702.055618.03-81PETROLEO BRASILEIRO1º.05.2023
ítens 4 a 43, acrescentados pelos ATO COTEPE/ICMS 68/2023
4MGEACIMPORTAÇÃO E SAÍDAS05.495.024/0006-97003.087572.00-13AGRICOLA PONTE ALTA LTDA1º.06.2023
5MGEACIMPORTAÇÃO E SAÍDAS16.617.789/0001-64520.316928.00-26AGROPEU-AGRO INDUSTRIAL DE POMPEU S/A1º.06.2023
6MGEACIMPORTAÇÃO E SAÍDAS19.818.301/0001-55725.062302.00-90ARAPORA BIOENERGIA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL1º.06.2023
7MGEACIMPORTAÇÃO E SAÍDAS07.930.999/0002-06001.003714.01-08BAMBUI BIOENERGIA S.A.1º.06.2023
8MGEACIMPORTAÇÃO E SAÍDAS12.103.781/0006-33003.561071.00-90BCI COMERCIALIZADORA LTDA1º.06.2023
9MGEACIMPORTAÇÃO E SAÍDAS08.355.201/0001-13001.051182.00-38BIOENERGETICA AROEIRA S.A.1º.06.2023
10MGEACIMPORTAÇÃO E SAÍDAS08.793.343/0001-62001.058894.00-62BIOENERGETICA VALE DO PARACATU SA1º.06.2023
11MGEACIMPORTAÇÃO E SAÍDAS28.144.326/0001-01003.222525.00-57CANÁPOLIS AÇÚCAR E ETANOL S.A.1º.06.2023
12MGEACIMPORTAÇÃO E SAÍDAS42.865.864/0003-88004.468483.00-98CANEX BIO COMBUSTIVEIS LTDA1º.06.2023
13MGEACIMPORTAÇÃO E SAÍDAS00.969.790/0005-41035.193694.00-64CJ SELECTA S.A.1º.06.2023
14MGEACIMPORTAÇÃO E SAÍDAS23.796.998/0001-88705.067162.00-62COMPANHIA AGRICOLA PONTENOVENSE1º.06.2023
15MGEACIMPORTAÇÃO E SAÍDAS61.149.589/0051-48725.466854.05-09COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO.1º.06.2023
16MGEACIMPORTAÇÃO E SAÍDAS61.149.589/0052-29725.466854.06-81COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO.1º.06.2023
17MGEACIMPORTAÇÃO E SAÍDAS03.937.452/0004-35003.166002.00-34CRV INDUSTRIAL LTDA.1º.06.2023
18MGEACIMPORTAÇÃO E SAÍDAS17.869.587/0001-72118.183204.00-68DAMFI - DESTILARIA ANTONIO MONTI FILHO EIRELI1º.06.2023
19MGEACIMPORTAÇÃO E SAÍDAS18.054.379/0001-88668.389077.00-21DASA- DESTILARIA DE ALCOOL SERRA DOS AIMORES S/A1º.06.2023
20MGEACIMPORTAÇÃO E SAÍDAS13.537.735/0002-81001.762466.01-80DELTA SUCROENERGIA S.A.1º.06.2023
21MGEACIMPORTAÇÃO E SAÍDAS13.537.735/0003-62001.762466.02-61DELTA SUCROENERGIA S.A.1º.06.2023
22MGEACIMPORTAÇÃO E SAÍDAS19.680.743/0001-88696.448769.00-96DESTILARIA CACHOEIRA LTDA.1º.06.2023
23MGEACIMPORTAÇÃO E SAÍDAS21.783.238/0001-00363.299979.00-67DESTILARIA RIO DO CACHIMBO LTDA.1º.06.2023
24MGEACIMPORTAÇÃO E SAÍDAS10.452.413/0001-60001.097855.00-05DESTILARIA VEREDAS INDUSTRIA DE ACUCAR E ALCOOL LTDA.1º.06.2023
25MGEACIMPORTAÇÃO E SAÍDAS07.455.944/0001-00271.363690.00-15FRUTAL BIOENERGIA LTDA.1º.06.2023
26MGEACIMPORTAÇÃO E SAÍDAS06.059.962/0001-00334.269820.00-45ITAPAGIPE BIOENERGIA LTDA.1º.06.2023
27MGEACIMPORTAÇÃO E SAÍDAS08.164.344/0001-48001.012313.00-26ITUIUTABA BIOENERGIA LTDA.1º.06.2023
28MGEACIMPORTAÇÃO E SAÍDAS29.116.635/0001-30003.082365.00-57MINAS BIOENERGIA LTDA.1º.06.2023
29MGEACIMPORTAÇÃO E SAÍDAS15.527.906/0029-37001.039931.00-02RAIZEN CENTRO-SUL S.A1º.06.2023
30MGEACIMPORTAÇÃO E SAÍDAS12.229.415/0010-01344.876699.00-54S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL1º.06.2023
31MGEACIMPORTAÇÃO E SAÍDAS12.229.415/0014-35114.876699.02-92S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL1º.06.2023
32MGEACIMPORTAÇÃO E SAÍDAS12.229.415/0016-05742.876699.03-71S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL1º.06.2023
33MGEACIMPORTAÇÃO E SAÍDAS06.044.698/0008-08325.274255.02-30SADA BIO-ENERGIA E AGRICULTURA LTDA.1º.06.2023
34MGEACIMPORTAÇÃO E SAÍDAS05.980.986/0001-27577.261983.00-48SANTA JULIANA BIOENERGIA LTDA.1º.06.2023
35MGEACIMPORTAÇÃO E SAÍDAS07.981.751/0001-85001.009393.00-97SANTA VITORIA ACUCAR E ALCOOL LTDA.1º.06.2023
36MGEACIMPORTAÇÃO E SAÍDAS19.537.471/0001-61507.378071.00-36U.S.A. - USINA SANTO ANGELO LTDA.1º.06.2023
37MGEACIMPORTAÇÃO E SAÍDAS08.056.257/0001-77001.009549.00-60USINA CERRADAO S.A.1º.06.2023
38MGEACIMPORTAÇÃO E SAÍDAS22.587.687/0001-46430.061329.00-90USINA MONTE ALEGRE LTDA.1º.06.2023
39MGEACIMPORTAÇÃO E SAÍDAS07.674.341/0001-91701.399971.00-30USINA UBERABA S/A1º.06.2023
40MGEACIMPORTAÇÃO E SAÍDAS07.459.492/0001-27470.354772.00-75VALE DO PARACATU BIOENERGIA S.A1º.06.2023
41MGEACIMPORTAÇÃO E SAÍDAS08.057.019/0001-86001.009449.00-90VALE DO PONTAL ACUCAR E ETANOL LTDA.1º.06.2023
42MGEACIMPORTAÇÃO E SAÍDAS08.493.354/0001-27001.028639.00-27VALE DO TIJUCO ACUCAR E ALCOOL S.A.1º.06.2023
43MGEACIMPORTAÇÃO E SAÍDAS01.105.558/0001-02363.965125.00-98WD AGROINDUSTRIAL LTDA.1º.06.2023
44MGEAC (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS19/2024)IMPORTAÇÃO E SAÍDAS45.335.934/0045-33004.775841.00-65ECE S.A.1º.03.2024
PARAÍBA Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 75/2023)
ITEMUFTIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA)		CNPJINSCRIÇÃO ESTADUALRAZÃO SOCIALDATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1PBEACIMPORTAÇÃO E SAÍDAS31.093.639/0001-9216.321.757-2USINA GIASA LTDA.1º.06.2023
2PBEACIMPORTAÇÃO E SAÍDAS09.053.646/0001-0116.073.351-0AGRO INDUSTRIAL TABU S/A1º.06.2023.
3PBEACIMPORTAÇÃO E SAÍDAS08.974.214/0001-7016.009.039-3CIA USINA SAO JOAO1º.06.2023
4PBEACIMPORTAÇÃO E SAÍDAS06.312.488/0001-7916.176.359-6D´ PADUA DESTILACAO PRODUCAO AGROINDUSTRIA E COMERCIO S/A1º.06.2023
5PBEACIMPORTAÇÃO E SAÍDAS09.090.259/0001-4516.032.193-0MIRIRI ALIMENTOS E BIOENERGIA S.A1º.06.2023
6PBEACIMPORTAÇÃO E SAÍDAS09.094.632/0002-1716.012.703-3USINA MONTE ALEGRE S/A.1º.06.2023
7PBEACIMPORTAÇÃO E SAÍDAS09.357.997/0001-0616.060.258-0JAPUNGU AGROINDUSTRIAL LTDA1º.06.2023
8PBEACIMPORTAÇÃO E SAÍDAS28.144.326/0001-01003.222525.00-57MIRIRI ALIMENTOS E BIOENERGIA S.A1º.06.2023
9PBEACIMPORTAÇÃO E SAÍDAS12.103.781/0012-8116.446.813-7BCI COMERCIALIZADORA LTDA1º.06.2023
10PBEACIMPORTAÇÃO E SAÍDAS02.414.858/0003-9016.902.720-1VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL1º.06.2023
PARANA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 75/2023)
ITEMUFTIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)CNPJINSCRIÇÃO ESTADUALRAZÃO SOCIALDATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1PRDIESEL, GLP, GASOLINAIMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA33.000.167/0809-7010.700.469-69PETROLEO BRASILEIRO S.A.1º.05.2023 para diesel e GLP; 1º.06.2023 para gasolina
2PRDIESEL, GLP, GASOLINAIMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA33.000.167/1002-4611.801.274-76PETROLEO BRASILEIRO S.A.1º.05.2023 para diesel e GLP; 1º.06.2023 para gasolina
Ítens 3 a 36. acrescentados pelo Ato COTEPE/ICMS 100/2023.
3PREACTRANSFERÊNCIA/SAÍDAS75.717.355/0001-03701.11490-60USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA.1º.06.2023
4PREACTRANSFERÊNCIA/SAÍDAS75.717.355/0005-29901.71238-71USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA.1º.06.2023
5PREACTRANSFERÊNCIA/SAÍDAS75.717.355/0002-86718.00054-84USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA.1º.06.2023
6PREACTRANSFERÊNCIA/SAÍDAS75.717.355/0003-67829.00808-44USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA.1º.06.2023
7PREACTRANSFERÊNCIA/SAÍDAS75.717.355/0004-48850.00078-60USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA.1º.06.2023
8PREACTRANSFERÊNCIA/SAÍDAS75.717.355/0008-71902.98060-10USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA.1º.06.2023
9PREACTRANSFERÊNCIA/SAÍDAS75.717.355/0010-96904.54030-73USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA.1º.06.2023
10PREACTRANSFERÊNCIA/SAÍDAS75.717.355/0011-77904.95030-05USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA.1º.06.2023
11PREACSAÍDAS75.084.871/0001-30643.01170-07COOPERVAL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL VALE DO IVAI LTDA1º.06.2023
12PREACSAÍDAS03.345.641/0003-38901.96843-82COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL NOVA PRODUTIVA1º.06.2023
13PREACSAÍDAS75.177.857/0001-80645.00463-94RENUKA VALE DO IVAI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL1º.06.2023
14PREACSAÍDAS10.265.949/0035-16904.65630-58COPERSUCAR S.A.1º.06.2023
15PREACSAÍDAS10.265.949/0034-35904.88196-10COPERSUCAR S.A.1º.06.2023
16PREACSAÍDAS10.265.949/0057-21906.25700-99COPERSUCAR S.A.1º.06.2023
17PREACSAÍDAS10.265.949/0038-69904.81745-71COPERSUCAR S.A.1º.06.2023
18PREACSAÍDAS61.149.589/0154-53501.01765-59COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO1º.06.2023
19PREACSAÍDAS61.149.589/0221-58901.79392-19COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO1º.06.2023
20PREACSAÍDAS61.149.589/0259-20906.25702-50COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO1º.06.2023
21PREACSAÍDAS61.149.589/0208-80901.01856-18COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO1º.06.2023
22PREACIMPORTAÇÃO, SAÍDAS61.231.478/0002-06501.00341-77COMPANHIA AGRICOLA USINA JACAREZINHO1º.06.2023
23PREACIMPORTAÇÃO, SAÍDAS61.082.962/0003-93701.02957-71COMPANHIA MELHORAMENTOS NORTE DO PARANÁ1º.06.2023
24PREACIMPORTAÇÃO, SAÍDAS61.082.962/0004-74833.00648-71COMPANHIA MELHORAMENTOS NORTE DO PARANÁ1º.06.2023
25PREACIMPORTAÇÃO33.453.598/0057-88905.48470-22RAÍZEN S/A1º.06.2023
26PREACIMPORTAÇÃO33.453.598/0068-30905.45119-70RAÍZEN S/A1º.06.2023
27PREACIMPORTAÇÃO33.453.598/0119-15907.10051-08RAÍZEN S/A1º.06.2023
28PREACIMPORTAÇÃO33.453.598/0129-97401.01830-10RAÍZEN S/A1º.06.2023
29PREACIMPORTAÇÃO33.453.598/0131-01701.04036-80RAÍZEN S/A1º.06.2023
30PREACIMPORTAÇÃO33.453.598/0244-99107.00755-51RAÍZEN S/A1º.06.2023
31PREACSAÍDAS75.444.430/0001-00501.00447-25DACALDA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.1º.06.2023
32PREACSAÍDAS78.340.270/0002-10725.00298-07COOPERATIVA AGRÍCOLA REGIONAL DE PRODUTORES DE CANA LTDA. - COOPCANA1º.06.2023
33PREACTRANSFERÊNCIA, SAÍDAS48.295.562/0014-50623.00717-03USINA ALTO ALEGRE S.A -AÇÚCAR E ALCOOL1º.06.2023
34PREACTRANSFERÊNCIA, SAÍDAS48.295.562/0011-84903.60003-90USINA ALTO ALEGRE S.A -AÇÚCAR E ALCOOL1º.06.2023
35PREACTRANSFERÊNCIA, SAÍDAS48.295.562/0019-65905.27221-76USINA ALTO ALEGRE S.A -AÇÚCAR E ALCOOL1º.06.2023
36PREACIMPORTAÇÃO04.958.554/0007-42907.13556-05BLUEWAY TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A1º.06.2023
37PREAC (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 3/2024)IMPORTAÇÃO/OPERAÇÕES INTERNAS45.335.934/0008-9991039701-02ECE S/A1º.01.2024
38PREAC (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 3/2024)IMPORTAÇÃO/OPERAÇÕES INTERNAS45.335.934/0005-4691038162-86ECE S/A1º.01.2024
PERNAMBUCO (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 58/2023)
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1
PE
Diesel, GLP, GasolinaIMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA33.000.167/1111-080140241-28PETROLEO BRASILEIRO S.A1º.05.2023
2
PE
Diesel, GLP, Gasolina (Nova redação dada pelo Ato COTEPE ICMS 100/2023)IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA41.777.706/0007-371031740-60REFINARIA DE MATARIPE S/A1º.05.2023
2
PE
Diesel, GLP, Gasolina (Redação original)TRANSFERÊNCIA41.777.706/0007-371031740-60REFINARIA DE MATARIPE S/A1º.05.2023
Ítens 3 a 9 acrescentados pelo Ato COTEPE/ICMS 100/2023)
3PEEACIMPORTAÇÃO E OPERAÇÃO INTERNA45.335.934/0004-651090397-69ECE S/A1º.06.2023
4PEEACIMPORTAÇÃO E OPERAÇÃO INTERNA12.103.781/0001-290402887-22BCI COMERCIALIZADORA LTDA1º.06.2023
5PEEACIMPORTAÇÃO04.958.554/0008-230309512-67BLUEWAY TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A.1º.06.2023
6PEEACIMPORTAÇÃO33.453.598/0323-270126938-04RAÍZEN S/A1º.06.2023
7PEEACIMPORTAÇÃO41.080.722/0001-800184206-48DISLUB COMBUSTIVEIS S.A.1º.06.2023
8PEEACIMPORTAÇÃO01.241.994/0001-090227097-89TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A.1º.06.2023
9PEEACIMPORTAÇÃO05.073.264/0001-090604693-23ATLANTIMPORT COMERCIAL S/A.1º.06.2023
10PEEAC (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 120/2023)IMPORTAÇÃO574.808/0001-760765563-01MEG DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA1º.06.2023
RIO DE JANEIRO (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 2/2024)
ITEMUFTIPO DE COMBUSTÍVEL
(Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)		TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)		CNPJINSCRIÇÃO STADUALRAZÃO SOCIALDATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1RJDiesel, GLP/GLGNImportação33.412.081/0001-9681610169REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL08.05.2023
RIO GRANDE DO NORTE (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 62/2023)
ITEMUFTIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)		CNPJINSCRIÇÃO ESTADUALRAZÃO SOCIALDATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1RNDiesel, GLP, GasolinaIMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA44.186.763/0002-252060573933R POTIGUAR S.A.1º.05.2023 para diesel e GLP;
1º.06.2023 para gasolina
2RNDiesel, GLP, GasolinaIMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA33.000.167/1049-00200671391PETROLEO BRASILEIRO S.A.1º.05.2023 para diesel e GLP;
1º.06.2023 para gasolina
3RNDiesel, GLP, GasolinaIMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA33.000.167/1091-11200180541PETROLEO BRASILEIRO S.A.1º.05.2023 para diesel e GLP;
1º.06.2023 para gasolina
Ítens 4 a 6 acrescentados pelo Ato COTEPE/ICMS 131/2023
4RNEAC (Nova redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS 190/2023)IMPORTAÇÃO E SAÍDAS12.103.781/0008-0320.540.961- 0BCI COMERCIALIZADORA LTDA.1º.06.2023
4RNEAC (Redação original, acrescentado pelo Ato COTEPE ICMS 131/2023)IMPORTAÇÃO E SAÍDAS11.463.963/0001-4820.540.317-5BCI COMERCIALIZADORA LTDA.1º.06.2023
5RNEACIMPORTAÇÃO E SAÍDAS31.168.247/0001-4520.498.406-8USINA ESTIVAS LTDA.1º.06.2023
6RNEACIMPORTAÇÃO E SAÍDAS02.414.858/0003-9020.095.329-0VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA.1º.06.2023
RIO GRANDE DO SUL (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 54/2023)
ITEMUFTIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)CNPJINSCRIÇÃO ESTADUALRAZÃO SOCIALDATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1RSÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGNIMPORTAÇÃO94.845.674/0001-30100/0010519REFINARIA DE PETROLEO RIOGR S/A1º.05.2023
2RSÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGNIMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA33.000.167/0102-55024/0026870PETROLEO BRASILEIRO S. A.1º.05.2023
3RSÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGNIMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA33.000.167/0644-28024/0488024PETROLEO BRASILEIRO1º.05.2023
4RSÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGNIMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA33.000.167/0096-72024/0114611PETROLEO BRASILEIRO1º.05.2023
5RSÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGNIMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA33.000.167/0850-00100/0310334PETROLEO BRASILEIRO1º.05.2023
6RSEAC (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS90/2023)IMPORTAÇÃO04.958.554/0005-80091/0351422BLUEWAY TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A.1º.06.2023
7RSEAC (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 90/2023)IMPORTAÇÃO E SAÍDAS20.058.453/0001-86053/0022435CANEX BIOENERGIA LTDA1º.06.2023
8RS EAC (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 102/2023)IMPORTAÇÃO E SAÍDAS47.067.525/0212-96128/0060368LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.1º.06.2023
9RSEAC (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 104/2023)IMPORTAÇÃO33.453.598/0071-36100/0283655RAIZEN S.A.1º.06.2023
10RSEAC (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 104/2023)IMPORTAÇÃO33.453.598/0074-89091/0312869RAIZEN S.A.1º.06.2023
11RSEAC (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 104/2023)IMPORTAÇÃO33.453.598/0107-81065/0144783RAIZEN S.A.1º.06.2023
12RSEAC (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 104/2023)IMPORTAÇÃO33.453.598/0114-00109/0389261RAIZEN S.A.1º.06.2023
13RSEAC (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 104/2023)IMPORTAÇÃO33.453.598/0137-05043/0000022RAIZEN S.A.1º.06.2023
14RSGASOLINA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 124/2023)TRANSFERÊNCIA42.150.391/0038-62149/0040835BRASKEM S/A1º.07.2023
SANTA CATARINA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 63/2023)
ITEM
UFTIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)		CNPJINSCRIÇÃO ESTADUALRAZÃO SOCIALDATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1
SCÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGNTRANSFERÊNCIA33.000.167/0045-22253133971PETROLEO BRASILEIRO S.A.1º.05.2023 (gasolina em 1º.06.2023)
2
SCÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGNTRANSFERÊNCIA33.000.167/0028-21253175291PETROLEO BRASILEIRO S.A.1º.05.2023 (gasolina em 1º.06.2023)
3
SCÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGNTRANSFERÊNCIA33.000.167/0017-79253190720PETROLEO BRASILEIRO S.A.1º.05.2023 (gasolina em 1º.06.2023)
SÃO PAULO (Acrescentado os ítens 01 a 16 pelo Ato COTEPE/ICMS 58/2023)
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIALDATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1
SP
Diesel, GLP e GasolinaIMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/0014-26
582329628119
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS1º.05.2023 para diesel e GLP;
1º.06.2023 para gasolina.
2
SP
Diesel, GLP e GasolinaIMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/0121-18
254131407110
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS1º.05.2023 para diesel e GLP;
1º.06.2023 para gasolina.
3
SP
Diesel, GLP e GasolinaIMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/0147-57
283001526117
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS1º.05.2023 para diesel e GLP;
1º.06.2023 para gasolina.
4
SP
Diesel, GLP e GasolinaIMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/0221-80
276119010115
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS1º.05.2023 para diesel e GLP;
1º.06.2023 para gasolina.
5
SP
Diesel, GLP e GasolinaIMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/0380-01
798470363111
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS1º.05.2023 para diesel e GLP;
1º.06.2023 para gasolina.
6
SP
Diesel, GLP e GasolinaIMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/0603-50
633030312114
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS1º.05.2023 para diesel e GLP;
1º.06.2023 para gasolina.
7
SP
Diesel, GLP e GasolinaIMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/0643-47
513000018111
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS1º.05.2023 para diesel e GLP;
1º.06.2023 para gasolina.
8
SP
Diesel, GLP e GasolinaIMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/0661-29
654001349110
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS1º.05.2023 para diesel e GLP;
1º.06.2023 para gasolina.
9
SP
Diesel, GLP e GasolinaIMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/0794-50
206006225111
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS1º.05.2023 para diesel e GLP;
1º.06.2023 para gasolina.
10
SP
Diesel, GLP e GasolinaIMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/0822-48
645032876116
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS1º.05.2023 para diesel e GLP;
1º.06.2023 para gasolina.
11
SP
Diesel, GLP e GasolinaIMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/0852-63
442015107111
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS1º.05.2023 para diesel e GLP;
1º.06.2023 para gasolina.
12
SP
Diesel, GLP e GasolinaIMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/0895-01
633123979110
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS1º.05.2023 para diesel e GLP;
1º.06.2023 para gasolina.
13
SP
Diesel, GLP e GasolinaIMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/0955-79
283010180111
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS1º.05.2023 para diesel e GLP;
1º.06.2023 para gasolina.
14
SP
Diesel, GLP e GasolinaIMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/0956-50
636052948117
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS1º.05.2023 para diesel e GLP;
1º.06.2023 para gasolina.
15
SP
Diesel, GLP e GasolinaIMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/1058-09
331005309119
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS1º.05.2023 para diesel e GLP;
1º.06.2023 para gasolina.
16
SP
Diesel, GLP e GasolinaIMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/1090-30
336163589110
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS1º.05.2023 para diesel e GLP;
1º.06.2023 para gasolina.
Ítens 17 a 62, acrescentados pelos TO COTEPE/ICMS 72/2023, efeitos retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2023.
17SPEACIMPORTAÇÃO / SAÍDAS
05.495.024/0001-82
202.089.631.114
AGRICOLA PONTE ALTA LTDA1º.06.2023
18SPEACIMPORTAÇÃO / SAÍDAS
05.495.024/0003-44
170.085.200.111
AGRICOLA PONTE ALTA LTDA1º.06.2023
19SPEACIMPORTAÇÃO / SAÍDAS
05.495.024/0004-25
334.036.933.119
AGRICOLA PONTE ALTA LTDA1º.06.2023
20SPEACIMPORTAÇÃO / SAÍDAS
05.495.024/0005-06
535.667.292.116
AGRICOLA PONTE ALTA LTDA1º.06.2023
21SPEACIMPORTAÇÃO / SAÍDAS
08.070.508/0003-30
202.097.661.112
RAIZEN ENERGIA S.A1º.06.2023
22SPEACIMPORTAÇÃO / SAÍDAS
08.070.508/0065-32
334.075.530.119
RAIZEN ENERGIA S.A1º.06.2023
23SPEACIMPORTAÇÃO / SAÍDAS
08.070.508/0066-13
177.259.695.116
RAIZEN ENERGIA S.A1º.06.2023
24SPEACIMPORTAÇÃO / SAÍDAS
08.070.508/0067-02
710.066.960.114
RAIZEN ENERGIA S.A1º.06.2023
25SPEACIMPORTAÇÃO / SAÍDAS
08.070.508/0068-85
170.116.755.113
RAIZEN ENERGIA S.A1º.06.2023
26SPEACIMPORTAÇÃO / SAÍDAS
08.070.508/0069-66
357.060.733.112
RAIZEN ENERGIA S.A1º.06.2023
27SPEACIMPORTAÇÃO / SAÍDAS
08.070.508/0083-14
211.054.109.111
RAIZEN ENERGIA S.A1º.06.2023
28SPEACIMPORTAÇÃO / SAÍDAS
08.070.508/0095-58
401.098.727.114
RAIZEN ENERGIA S.A1º.06.2023
29SPEACIMPORTAÇÃO / SAÍDAS
08.070.508/0096-39
297.007.790.114
RAIZEN ENERGIA S.A1º.06.2023
30SPEACIMPORTAÇÃO / SAÍDAS
08.070.508/0097-10
449.017.443.118
RAIZEN ENERGIA S.A1º.06.2023
31SPEACIMPORTAÇÃO / SAÍDAS
08.070.508/0121-84
535.257.207.113
RAIZEN ENERGIA S.A1º.06.2023
32SPEACIMPORTAÇÃO / SAÍDAS
08.070.508/0122-65
569.007.295.116
RAIZEN ENERGIA S.A1º.06.2023
33SPEACIMPORTAÇÃO / SAÍDAS
08.070.508/0124-27
349.020.940.114
RAIZEN ENERGIA S.A1º.06.2023
34SPEACIMPORTAÇÃO / SAÍDAS
08.070.508/0125-08
341.013.786.112
RAIZEN ENERGIA S.A1º.06.2023
35SPEACIMPORTAÇÃO / SAÍDAS
08.070.508/0157-95
217.015.504.117
RAIZEN ENERGIA S.A1º.06.2023
36SPEACIMPORTAÇÃO / SAÍDAS
08.070.508/0158-76
228.032.948.118
RAIZEN ENERGIA S.A1º.06.2023
37SPEACIMPORTAÇÃO / SAÍDAS
08.070.508/0164-14
181.499.410.113
RAIZEN ENERGIA S.A1º.06.2023
38SPEACIMPORTAÇÃO / SAÍDAS
09.538.989/0004-09
503.122.867.118
RAIZEN CAARAPO ACUCAR E ALCOOL TDA1º.06.2023
39MGEACIMPORTAÇÃO / SAÍDAS
09.538.989/0006-70
436.031.790.113
RAIZEN CAARAPO ACUCAR E ALCOOL LTDA1º.06.2023
40SPEACIMPORTAÇÃO / SAÍDAS
09.538.989/0007-51
731.034.180.118
RAIZEN CAARAPO ACUCAR E ALCOOL LTDA1º.06.2023
41SPEACIMPORTAÇÃO / SAÍDAS
15.527.906/0036-66
415.140.970.111
RAIZEN CENTRO-SUL S.A1º.06.2023
42SPEACIMPORTAÇÃO / SAÍDAS
49.213.747/0001-17
467.000.200.111
RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A1º.06.2023
43SPEACIMPORTAÇÃO / SAÍDAS
49.213.747/0115-85
467.084.469.116
RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A1º.06.2023
44SPEACIMPORTAÇÃO / SAÍDAS
49.213.747/0118-28
664.158.250.118
RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A1º.06.2023
45SPEACIMPORTAÇÃO / SAÍDAS
49.213.747/0129-80
269.007.089.117
RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A1º.06.2023
46SPEAC (Nova Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS 161/2023)IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA13.687.183/001-07664.241.635.115RAIZEN CENTRO SUL COMERCIALIZADORA S/A1º.06.2023
46SPRedação Original.
EAC		IMPORTAÇÃO / SAÍDAS13.687.183/0001-07664.241.635.115RAIZEN CENTRO-SUL COMERCIALIZADORA S.A1º.06.2023
47SPEACIMPORTAÇÃO
04.958.554/0002-38
116.396.489.113
BLUEWAY TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A.1º.06.2023
48SPEACIMPORTAÇÃO
33.453.598/0017-90
209.336.420.118
RAIZEN S.A1º.06.2023
49SPEACIMPORTAÇÃO
33.453.598/0041-10
513.466.328.117
RAIZEN S.A1º.06.2023
50SPEACIMPORTAÇÃO
33.453.598/0046-25
495.003.317.113
RAIZEN S.A1º.06.2023
51SPEACIMPORTAÇÃO
33.453.598/0049-78
562.005.631.110
RAIZEN S.A1º.06.2023
52SPEACIMPORTAÇÃO
33.453.598/0077-21
177.149.621.114
RAIZEN S.A1º.06.2023
53SPEACIMPORTAÇÃO
33.453.598/0089-65
336.570.556.117
RAIZEN S.A1º.06.2023
54SPEACIMPORTAÇÃO
33.453.598/0120-59
108.002.379.114
RAIZEN S.A1º.06.2023
55SPEACIMPORTAÇÃO
33.453.598/0127-25
797.849.920.118
RAIZEN S.A1º.06.2023
56SPEACIMPORTAÇÃO
33.453.598/0166-31
513.001.803.119
RAIZEN S.A1º.06.2023
57SPEACIMPORTAÇÃO
33.453.598/0177-94
206.004.988.115
RAIZEN S.A1º.06.2023
58SPEACIMPORTAÇÃO
33.453.598/0178-75
283.007.037.116
RAIZEN S.A1º.06.2023
59SPEACIMPORTAÇÃO
33.453.598/0187-66
582.069.867.119
RAIZEN S.A1º.06.2023
60SPEACIMPORTAÇÃO
33.453.598/0216-35
647.004.763.114
RAIZEN S.A1º.06.2023
61SPEACIMPORTAÇÃO
33.453.598/0277-57
336.159.466.116
RAIZEN S.A1º.06.2023
62SPEACIMPORTAÇÃO
33.453.598/0428-02
645.183.155.116
RAIZEN S.A1º.06.2023
Ítens 63 a148, acrescentados pelos ATO COTEPE/ICMS 94/2023
63SPEACIMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA / OPERAÇÃO INTERNA47.063.128/0001-68
260.005.288.110
USINA SÃO DOMINGOS - AÇÚCAR E ETANOL S/A1º.06.2023
64SPEACTRANSFERÊNCIA / OPERAÇÃO INTERNA51.466.860/0001-56
557.061.801.119
SÃO MARTINHO S/A1º.06.2023
65SPEACTRANSFERÊNCIA / OPERAÇÃO INTERNA51.466.860/0029-57
362.068.604.114
SÃO MARTINHO S/A1º.06.2023
66SPEACTRANSFERÊNCIA / OPERAÇÃO INTERNA51.466.860/0050-34
166.026.728.112
SÃO MARTINHO S/A1º.06.2023
67SPEACTRANSFERÊNCIA / OPERAÇÃO INTERNA43.545.284/0001-04
304.017.285.117
ALCOESTE BIOENERGIA FERNANDÓPOLIS S.A.1º.06.2023
68SPEAC (Nova Redação dada pelo Ato
COTEPE/ICMS 14/2024)		IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA47.524.632/0001- 60
483.005.728.116
USINA SANTA ISABEL S/A1º.06.2023
68SPEAC Redação Original.IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA47.524.632/0001-60
483.005.728.116
USINA SANTA ISABEL S/A1º.06.2023
69SPEAC (Nova Redação dada pelo Ato
COTEPE/ICMS 14/2024)		IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA47.524.632/0008- 94
443.053.800.110
USINA SANTA ISABEL S/A1º.06.2023
69SPEAC Redação Original.IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA47.524.632/0008-94
443.053.800.110
USINA SANTA ISABEL S/A1º.06.2023
70SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA45.335.934/0001-12
134.310.253.116
ECE S.A.1º.06.2023
71SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA45.335.934/0009-70
503.137.395.116
ECE S.A.1º.06.2023
72SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA45.335.934/0020-85
664.325.936.114
ECE S.A.1º.06.2023
73SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA45.335.934/0019-41
543.060.278.119
ECE S.A.1º.06.2023
74SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA45.335.934/0017-80
664.325.927.113
ECE S.A.1º.06.2023
75SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA45.335.934/0018-60
543.060.269.118
ECE S.A.1º.06.2023
76SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA45.335.934/0015-18
391.202.918.110
ECE S.A.1º.06.2023
77SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA45.335.934/0013-56
205.053.503.110
ECE S.A.1º.06.2023
78SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA45.335.934/0016-07
664.325.918.112
ECE S.A.1º.06.2023
79SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA45.335.934/0014-37
453.175.253.118
ECE S.A.1º.06.2023
80SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA61.149.589/0001-89
104.174.342.110
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO1º.06.2023
81SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA61.149.589/0128-61
182.037.907.111
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO1º.06.2023
82SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA61.149.589/0042-57
194.155.351.110
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO1º.06.2023
83SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA61.149.589/0177-40
205.007.450.115
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO1º.06.2023
84SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA61.149.589/0203-76
231.001.757.118
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO1º.06.2023
85SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA61.149.589/0256-88
259.011.241.118
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO1º.06.2023
86SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA61.149.589/0130-86
265.008.230.112
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO1º.06.2023
87SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA61.149.589/0115-47
285.011.714.111
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO1º.06.2023
88SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA61.149.589/0038-70
339.061.750.111
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO1º.06.2023
89SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA61.149.589/0124-38
391.024.772.116
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO1º.06.2023
90SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA61.149.589/0104-94
416.016.527.110
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO1º.06.2023
91SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA61.149.589/0144-81
428.002.873.111
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO1º.06.2023
92SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA61.149.589/0133-29
453.024.859.111
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO1º.06.2023
93SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA61.149.589/0046-80
470.055.712.117
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO1º.06.2023
94SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA61.149.589/0041-76
480.055.380.111
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO1º.06.2023
95SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA61.149.589/0145-62
483.011.045.118
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO1º.06.2023
96SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA61.149.589/0146-43
495.040.514.113
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO1º.06.2023
97SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA61.149.589/0020-41
503.091.215.111
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO1º.06.2023
98SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA61.149.589/0032-85
522.095.365.110
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO1º.06.2023
99SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA61.149.589/0048-42
536.143.748.110
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO1º.06.2023
100SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA61.149.589/0263-07
536.172.010.115
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO1º.06.2023
101SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA61.149.589/0064-62
543.017.381.111
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO1º.06.2023
102SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA61.149.589/0095-69
543.017.726.114
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO1º.06.2023
103SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA61.149.589/0102-22
565.003.295.114
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO1º.06.2023
104SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA61.149.589/0054-90
603.058.060.113
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO1º.06.2023
105SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA61.149.589/0215-00
633.375.392.116
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO1º.06.2023
106SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA61.149.589/0148-05
649.012.578.119
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO1º.06.2023
107SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA61.149.589/0112-02
663.007.160.117
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO1º.06.2023
108SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA61.149.589/0139-14
664.027.387.116
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO1º.06.2023
109SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA61.149.589/0135-90
664.027.396.117
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO1º.06.2023
110SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA61.149.589/0065-43
664.071.882.113
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO1º.06.2023
111SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA61.149.589/0049-23
670.063.762.110
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO1º.06.2023
112SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA61.149.589/0264-98
762.014.465.113
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO1º.06.2023
113SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA10.265.949/0001-77
148.248.963.111
COPERSUCAR S.A.1º.06.2023
114SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA10.265.949/0002-58
182.180.268.114
COPERSUCAR S.A.1º.06.2023
115SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA10.265.949/0032-73
194.158.713.110
COPERSUCAR S.A.1º.06.2023
116SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA10.265.949/0011-49
205.072.057.118
COPERSUCAR S.A.1º.06.2023
117SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA10.265.949/0025-44
231.060.985.112
COPERSUCAR S.A.1º.06.2023
118SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA10.265.949/0051-36
259.010.635.113
COPERSUCAR S.A.1º.06.2023
119SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA10.265.949/0003-39
265.101.504.113
COPERSUCAR S.A.1º.06.2023
120SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA10.265.949/0020-30
285.094.902.118
COPERSUCAR S.A.1º.06.2023
121SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA10.265.949/0026-25
339.063.247.118
COPERSUCAR S.A.1º.06.2023
122SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA10.265.949/0010-68
391.136.241.110
COPERSUCAR S.A.1º.06.2023
123SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA10.265.949/0022-00
416.124.950.112
COPERSUCAR S.A.1º.06.2023
124SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA10.265.949/0015-72
428.070.692.114
COPERSUCAR S.A.1º.06.2023
125SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA10.265.949/0031-92
453.149.234.116
COPERSUCAR S.A.1º.06.2023
126SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA10.265.949/0018-15
470.055.800.110
COPERSUCAR S.A.1º.06.2023
127SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA10.265.949/0016-53
480.055.636.117
COPERSUCAR S.A.1º.06.2023
128SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA10.265.949/0008-43
483.106.542.117
COPERSUCAR S.A.1º.06.2023
129SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA10.265.949/0028-97
495.162.275.113
COPERSUCAR S.A.1º.06.2023
130SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA10.265.949/0029-78
503.103.729.113
COPERSUCAR S.A.1º.06.2023
131SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA10.265.949/0058-02
513.067.441.110
COPERSUCAR S.A.1º.06.2023
132SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA10.265.949/0013-00
522.098.249.119
COPERSUCAR S.A.1º.06.2023
133SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA10.265.949/0039-40
536.144.354.115
COPERSUCAR S.A.1º.06.2023
134SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA10.265.949/0052-17
543.017.559.118
COPERSUCAR S.A.1º.06.2023
135SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA10.265.949/0054-89
543.017.568.119
COPERSUCAR S.A.1º.06.2023
136SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA10.265.949/0012-20
565.065.592.116
COPERSUCAR S.A.1º.06.2023
137SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA10.265.949/0043-26
603.058.050.119
COPERSUCAR S.A.1º.06.2023
138SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA10.265.949/0014-91
633.674.024.113
COPERSUCAR S.A.1º.06.2023
139SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA10.265.949/0017-34
649.096.381.110
COPERSUCAR S.A.1º.06.2023
140SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA10.265.949/0007-62
663.086.158.113
COPERSUCAR S.A.1º.06.2023
141SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA10.265.949/0053-06
664.071.377.110
COPERSUCAR S.A.1º.06.2023
142SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA10.265.949/0005-09
664.165.682.119
COPERSUCAR S.A.1º.06.2023
143SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA10.265.949/0024-63
664.165.957.110
COPERSUCAR S.A.1º.06.2023
144SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA10.265.949/0040-83
670.063.805.119
COPERSUCAR S.A.1º.06.2023
145SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA10.265.949/0063-70
762.014.456.112
COPERSUCAR S.A.1º.06.2023
146SPEACTRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA44.330.975/0001-53
186.000.014.116
COLOMBO AGROINDÚSTRIA S.A1º.06.2023
147SPEACTRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA44.330.975/0022-88
498.057.366.111
COLOMBO AGROINDÚSTRIA S.A1º.06.2023
148SPEACTRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA44.330.975/0025-20
605.055.713.119
COLOMBO AGROINDÚSTRIA S.A1º.06.2023
Nova redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS 102/2023
ITEMUFTIPO DE COMBUSTÍVEL
(Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)		TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)CNPJINSCRIÇÃO ESTADUALRAZÃO SOCIALDATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
149SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA05.242.560/0001-76327.057.130.110Usina Vertente LTDA.1º.06.2023
150SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA47.080.619/0011-99487.007.761.118Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A.1º.06.2023
151SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA47.080.619/0009-74666.000.013.112Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A.1º.06.2023
152SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA47.080.619/0030-51681.088.850.110Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A.1º.06.2023
153SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA47.080.619/0033-02322.027.590.112Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A.1º.06.2023
154SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA47.080.619/0062-39268.025.153.110Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A.1º.06.2023
155SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA47.080.619/0061-58543.042.429.119Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A.1º.06.2023
156SPEAC (Acrescentdo , pelo Ato COTEPE/ICMS 98/2023)TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA48.295.562/0011-08562.145.016.113Usina Alto Alegre S.A -Açúcar e Álcool1º.06.2023
Os itens 157 e 158, acrescentados pelo Ato COTEPE/ICMS 102/2023
ITEMUFTIPO DE COMBUSTÍVEL
(Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)		TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)CNPJINSCRIÇÃO ESTADUALRAZÃO SOCIALDATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
157SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA00.372.496/0001-24511.004.897.115CENTRAL ENERGÉTICA VALE DO SAPUCAÍ LTDA. - CEVASA1º.06.2023
158SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA54.470.679/0001-01208.014.261.118USINA BATATAIS S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL1º.06.2023
Os itens 159 e 191, acrescentados pelo Ato COTEPE/ICMS 104/2023
ITEMUFTIPO DE COMBUSTÍVEL
(Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)		TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)CNPJINSCRIÇÃO ESTADUALRAZÃO SOCIALDATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
159SPEACOPERAÇÃO INTERNA44.836.856/0001-77371.027.136.115AGROINDUSTRIAL VISTA ALEGRE S.A. (EM RECUPERACAO JUDICIAL)1º.06.2023
160SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA07.398.533/0001-12551.052.990.116GUARIROBA BIOENERGIA LTDA1º.06.2023
161SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA50.376.938/0001-89391.002.779.114USINA SANTA ADÉLIA S.A.1º.06.2023
162SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA71.324.784/0001-51664.002.905.119USINA SANTO ANTÔNIO S.A.1º.06.2023
163SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA44.373.108/0001-03503.007.428.110COCAL - COMÉRCIO INDÚSTRIA CANAÃ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.1º.06.2023
164SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA45.631.926/0001-13416.034.881.113COMPANHIA AGRÍCOLA QUATÁ1º.06.2023
165SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA60.855.574/0001-73416.034.906.110AÇUCAREIRA QUATÁ S.A.1º.06.2023
166SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA54.846.951/0001-05536.005.080.117FERRARI AGROINDÚSTRIA S.A.1º.06.2023
167SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA07.280.328/0001-58339.058.340.112IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A.1º.06.2023
168SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA71.304.687/0001-05663.000.095.119PEDRA AGROINDUSTRIAL S.A.1º.06.2023
169SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA47.254.396/0001-67265.000.674.116J. PILON S.A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL1º.06.2023
170SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA51.096.477/0001-53670.001.303.118PIONEIROS BIOENERGIA S.A.1º.06.2023
171SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA44.870.939/0001-82543.003.274.110PITANGUEIRAS AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.1º.06.2023
172SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA03.445.208/0004-55603.055.910.110UMOE BIOENERGY S.A.1º.06.2023
173SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA56.723.257/0001-26606.003.967.117USINA AÇUCAREIRA FURLAN S.A.1º.06.2023
174SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA60.329.174/0001-24649.000.134.114USINA AÇUCAREIRA SÃO MANOEL S.A.1º.06.2023
175SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA71.324.792/0004-40205.007.334.115USINA SÃO FRANCISCO S.A.1º.06.2023
176SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA44.207.249/0001-48182.001.460.116USINA SANTA LÚCIA S.A.1º.06.2023
177SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA53.172.300/0001-14483.002.808.113USINA SÃO JOSÉ DA ESTIVA S.A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL1º.06.2023
178SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA53.408.860/0001-25495.000.790.117USINA SÃO LUIZ S.A.1º.06.2023
179SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA53.811.006/0001-05543.006.246.112VIRALCOOL AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. (PITANGUEIRAS)1º.06.2023
180SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA05.938.884/0001-43762.054.290.117VALE DO PARANÁ S/A ÁLCOOL E AÇÚCAR1º.06.2023
181SPEACIMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA45.902.707/0001-21193.001.670.112DIANA BIOENERGIA AVANHANDAVA SA1º.06.2023
182SPEACIMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA38.278.706/0001-92536.158.391.115SÃO LUIZ AGROINDUSTRIAL1º.06.2023
183SPEACTRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO NTERNA45.765.914/0001-81424.000.885.114CENTRAL ENERGETICA MORENO ACUCAR E ALCOOL LTDA1º.06.2023
184SPEAC (Nova Redação dada pelo Ato
COTEPE/ICMS 14/2024)		TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA06.315.338/0023- 24660.058.989.118COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.1º.06.2023
184SPEAC Redação Original. OPERAÇÃO INTERNA06.315.338/0023-24660.058.989.118COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.1º.06.2023
185
SP
EAC (Nova Redação dada pelo Ato
COTEPE/ICMS 14/2024)		TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA06.315.338/0024- 05444.060.545.117COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.1º.06.2023
185SPEAC Redação Original. OPERAÇÃO INTERNA06.315.338/0024-05444.060.545.117COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.1º.06.2023
186SPEAC (Nova Redação dada pelo Ato
COTEPE/ICMS 14/2024)		TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA06.315.338/0151- 40260.104.550.115COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.1º.06.2023
186SPEAC Redação Original. OPERAÇÃO INTERNA06.315.338/0151-40260.104.550.115COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.1º.06.2023
187SPEAC (Nova Redação dada pelo Ato
COTEPE/ICMS 14/2024)		TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA06.315.338/0150- 60556.013.690.112COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.1º.06.2023
187SPEAC Redação Original. OPERAÇÃO INTERNA06.315.338/0150-60556.013.690.112COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.1º.06.2023
188SPEACIMPORTAÇÃO/ OPERAÇÃO INTERNA38.278.706/0001-92536.158.391.115SÃO LUIZ AGROINDUSTRIA S/A.1º.06.2023
189SPEACIMPORTAÇÃO/ OPERAÇÃO INTERNA54.846.951/0001-05536.005.080.117FERRARI AGROINDUSTRIA S/A.1º.06.2023
190SPEACTRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA05.928.246/0001-41544.054.476.110COPLASA ACUCAR E ALCOOL LTDA1º.06.2023
191SPEACTRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA04.171.382/0001-77462.064.121.112CENTRAL ENERGÉTICA MORENO DE MONTE APRAZÍVEL AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.1º.06.2023
Os itens 192 e 195, acrescentados pelo Ato COTEPE/ICMS 111/2023.
192
SP
EACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA49.972.326/0001-70490.000.365.114MOEMA BIOENERGIA S/A1º.06.2023
193
SP
EACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA35.637.796/0001-72419.160.823.115LINS AGROINDUSTRIAL1º.06.2023
194
SP
EACIMPORTAÇÃO/ OPERAÇÃO INTERNA05.553.456/0001-00791.052.228.118OUROESTE BIONERGIA LTDA1º.06.2023
195
SP
EACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA45.968.162/0001-56422.040.009.110SALTO BOTELHO AGROENERGIA S.A.1º.07.2023
Ítem 196 acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 131/2023
196SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA42.865.864/0001-16131.650.285.113CANEX BIO COMBUSTÍVEIS LTDA1º.06.2023
197SPEAC (acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 161/2023)IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA48.708.267/0001- 64716.058.472.119NARDINI AGROINDUSTRIAL LTDA1º.06.2023
Ítem 198 a 204 acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 183/23
198SPEACTRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA47.067.525/0001-08111.123.980.116LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S/A1º.06.2023
199SPEAC (acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 190/2023)IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA53.009.825/0001-33642.012.865.116USINA ALTA MOGIANA S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL06.07.2023
199SPEAC (Redação Original, acrescentado pelo Ato COTEPE ICMS 183/2023)IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA42.865.864/0001-16131.650.285.113USINA ALTA MOGIANA S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL06.07.2023
200SPEACIMPORTAÇÃO/ OPERAÇÃO INTERNA51.990.778/0001-26322.009.110.112AÇÚCAR E ÁLCOOL OSWALDO RIBEIRO DE MENDONÇA LTDA01.07.2023
201SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA08.070.508/0072-61289.083.923.113RAIZEN ENERGIA S/A03.08.2023
202SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA08.070.508/0074-23181.339.946.114RAIZEN ENERGIA S/A03.08.2023
203SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA08.070.508/0094-77588.014.052.119RAIZEN ENERGIA S/A03.08.2023
204SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA08.070.508/0120-01253.030.174.110RAIZEN ENERGIA S/A03.08.2023
205SPEAC (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 21/2024)IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA04.969.941/0001-99550.000.018.111USINA BELA VISTA S/A06.07.2023
206SPEAC (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 33/2024)IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA44.209.336/0001-34110.970.100.110U.S.J. - ACUCAR E ALCOOL S/A04.08.2023
207SPEAC (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS33/2024)IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA44.209.336/0035-83182.000.604.118U.S.J. - ACUCAR E ALCOOL S/A04.08.2023