Texto: PORTARIA Nº 134/2018/SEDEC O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,
Considerando o disposto na alínea a, inciso V, art. 3º do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, alterado pelo Decreto Estadual nº 1198, de 19 de setembro de 2017;
Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 28774/2018. Resolve: Art. 1º - APROVAR a inclusão na relação de produtos contida no Art. 1º da Portaria nº 255/2017/SEDEC, publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 27142, de 13 de novembro de 2017, que aprovou o credenciamento da empresa AGROPECUÁRIA RIO DE AREIA, I.E.13.415.667-6 e CNPJ/CPF 02.149.159/0007-93 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado emmercadorias: