Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:46
Complemento:/2019
Publicação:08/26/2019
Ementa:Altera o Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
Assunto:Café e derivados



Nota Explicativa:
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Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 46, DE 23 DE AGOSTO DE 2019
. Publicado no DOU de 26.08.2019, Seção 1, p. 20.

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13, de 22 de maio de 2013,

Considerando a solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, registrada no processo SEI nº 12004.100899/2019-27, na forma do § 2º da cláusula segunda-A, torna público:

Art. 1º Fica acrescido o item 116 ao Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 26/16, de 27 de outubro de 2016, com a seguinte redação:
"
ITEMRAZÃO SOCIALCNPJ
116Branco peres agro s/a43.619.832/0066-49
".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

BRUNO PESSANHA NEGRIS