Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
218/2020
23/11/2020
30/11/2020
6
30/11/2020
30/11/2020

Ementa:Relatórios Dispostos Na Lei Complementar 614, De 05/02/2019 Referentes Ao Exercício 2020.
Assunto:Atribuições dos Órgãos Fazendários
Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 218/GSF/SEFAZ/2020

A SECRETÁRIA ADJUNTA DO TESOURO ESTADUAL, no uso de suas atribuições previstas no Inciso I, do artigo 1º, da Portaria nº 110/GSF/SEFAZ/2016, de 06/06/2016.

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a publicação dos relatórios concernentes à Lei complementar Estadual nº 614, de 05 de fevereiro de 2019, referentes ao 5º bimestre do exercício de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CUMPRA-SE

Gabinete da Senhora Secretária Adjunta do Tesouro Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 23 de Novembro de 2020.
LUCIANA ROSA
Secretária Adjunta do Tesouro Estadual
(Original assinado)