Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME

Ato: Resolução SICME

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
5/2014
26/05/2014
28/05/2014
32
28/05/2014
28/05/2014

Ementa:Dispõe sobre os Arranjos Produtivos Locais - APLs de Vestuário, cadastrados na SICME, para cumprimento do Decreto 1.922/09.
Assunto:Arranjo Produtivo Local
Incentivo Fiscal APL's
Vestuário
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Observações:

Nota Explicativa:
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Texto:
RESOLUÇÃO Nº 005/2014 DE 26 DE MAIO DE 2014.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, MINAS E ENERGIA, no uso de suas atribuições legais, e.

CONSIDERANDO o disposto nos incisos I, II e III do § 2º do Artigo 5º do Anexo XIII do Regulamento do ICMS acrescentado pelo artigo 1º do Decreto nº 1922 de 12 de maio de 2009, que autoriza a Secretaria de Indústria, Comercio, Minas e Energia a proceder ao cadastramento dos contribuintes organizados em Arranjos Produtivos Locais – APL;

CONSIDERANDO a necessidade de contribuir para o desenvolvimento das indústrias de vestuário neste Estado, organizadas em Arranjos Produtivos Locais, bem como a busca pela elevação do nível de emprego.

RESOLVE:

Art. 1º - Cadastrar na Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia.
Empresas pertencentes ao Arranjo Produtivo Local - APL do Vestuário.

Empresa: IMPACTO INDÚTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA ME
INSC. ESTADUAL 13.341.554-6 CNPJ: 08.952.092/0001-11 MUNICIPIO: SINOP/MT

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá/MT, 26 de Maio de 2014.


Presidente do CEDEM