Texto: RESOLUÇÃO N.º 297/2017 . Vide Resolução 003/2012: Enquadramento para usufruir dos benefícios em recinto de Porto Seco. O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM, criado pela Lei Complementar n.º 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 75ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 14 de Junho de 2017. RESOLVE: Art. 1º - Aprovar o pedido de Alteração de Razão Social, da empresa NOBLE BRASIL S.A, CNPJ nº 06.315.338/0026-77, Inscrição Estadual nº 13.410.384-0, Rondonópolis - MT, para a empresa COFCO BRASIL S.A, conforme processo nº 285919/2016. Art. 2º - A presente Resolução entra em vigor na data da sua aprovação, revogando-se as disposições contrárias. Cuiabá, 14 de Junho de 2017.