Texto: CONVÊNIO ICMS Nº 70, DE 16 DE MAIO DE 2023 . Publicado no DOU de 17.05.2023, Seção 1, p. 36 a 37, pelo Despacho 31/2023 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Consolidado até o Conv. ICMS 80/2023. . Ratificação nacional publicada no DOU de 31.05.2022, Seção 1, p. 211, pelo Ato Declaratório 19/2023. . Alterado pelo Convênio ICMS 80/2023.
§ 1º Os créditos tributários alcançam os fatos geradores até abril de 2023, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive objetos de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, espontaneamente denunciados pelo contribuinte, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda proveniente de lançamento de ofício efetuado após a ratificação deste convênio, com redução dos juros, multas e demais acréscimos legais, observadas as condições e limites estabelecidos neste convênio e na legislação estadual.
§ 2º Os créditos tributários relativos a penalidades pecuniárias por mero descumprimento de obrigações acessórias serão reduzidos em 90% (noventa por cento) do seu valor e dos demais acréscimos legais sobre ele incidentes para pagamento à vista.
§ 3º O benefício de que trata esta cláusula não alcança o contribuinte substituto em relação ao imposto cobrado e retido do contribuinte substituído. Cláusula segunda Os créditos submetidos ao programa de que trata este convênio terão os valores consolidados de forma individualizada, por cada inscrição, no caso dos créditos já inscritos em dívida ativa, ou por cada crédito lançados pela Secretaria de Estado da Fazenda, relacionados com o ICMS e que não tenham sido inscritos em dívida ativa, abrangendo todos os acréscimos legais.
§ 1º A consolidação de que trata o "caput" será realizada na data em que for apresentado à Secretaria de Estado da Fazenda o pedido de adesão ao programa instituído por este convênio.
§ 2º O programa de que trata este convênio abrange todos os créditos, inclusive os que foram objeto de negociação, os saldos remanescentes de parcelamentos e de reparcelamentos anteriores, devendo ser formalizado pedido de resilição pelo devedor em caso de parcelamento em curso.
§ 3º No caso de resilição de contrato de parcelamento em curso para fins de adesão ao programa instituído por este convênio, a consolidação corresponderá ao valor do saldo devedor do parcelamento extinto, apurado mediante a atualização do valor do crédito originário, conforme legislação específica, e subsequente abatimento de percentual correspondente à proporção das parcelas pagas no curso do parcelamento resilido em relação ao total de parcelas deste parcelamento.
§ 4º Para fins de adesão ao programa que trata este convênio, não será permitida a resilição de contrato de parcelamento disciplinado em outros programas de refinanciamento de débitos instituídos pelas unidades federadas.
§ 5º A critério do sujeito passivo, créditos tributários poderão deixar de ser incluídos na consolidação de que trata o "caput" desta cláusula. Cláusula terceira Os créditos tributários consolidados na forma da cláusula segunda poderão ser pagos nas seguintes condições: I - para os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022: a) com redução de 95% (noventa e cinco por cento) das multas, juros moratórios e demais acréscimos legais, para pagamento integral e à vista; b) com redução de 90% (noventa por cento) das multas, juros moratórios e demais acréscimos legais, para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas; c) com redução de 80% (oitenta por cento) das multas, juros moratórios e demais acréscimos legais, para pagamento em 25 (vinte e cinco) a 36 (trinta e seis) parcelas; II - para débitos declarados correspondente a fatos geradores de janeiro a abril de 2023: a) com redução de 100% (cem por cento) das multas, juros moratórios e demais acréscimos legais, para pagamento integral e à vista; b) com redução de 95% (noventa e cinco por cento) das multas e juros moratórios, para pagamento em até 6 (seis) parcelas; c) com redução de 90% (noventa por cento) das multas e juros moratórios, para pagamento de 7 (sete) a 12 (doze) parcelas.
Parágrafo único. Serão aplicados juros SELIC mensalmente em relação às parcelas vincendas de que trata este convênio. Cláusula quarta O sujeito passivo, para usufruir dos benefícios deste convênio, deverá fazer a adesão ao programa de pagamento e parcelamento estadual, cuja formalização de pedido de ingresso no programa implica o reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações, exceções de pré-executividade ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.
§ 1º O ingresso no programa dar-se-á por formalização da opção do contribuinte e da homologação do fisco, abrangendo os débitos em discussão administrativa ou judicial indicados para compor este programa e a totalidade dos débitos exigíveis em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, após o pagamento da parcela única ou da primeira parcela, nos períodos e prazos definidos em regulamento a ser previsto na legislação estadual. § 2º Legislação estadual fixará o prazo máximo de opção do contribuinte, que não poderá exceder a 31 de agosto de 2023. (Nova redação dada pelo Conv. ICMS 80/2023)