Legislação Tributária
GESTÃO DE PESSOAS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
346/2015
12/02/2015
12/02/2015
3
02/12/2015
02/12/2015

Ementa:Dispõe que o feriado do Município de Cuiabá em consagração à Imaculada Conceição de Maria será observado pelas repartições da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional da localidade no dia 7 de dezembro de 2015, e dá outras providências.
Assunto:Administração Pública Estadual
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Nota Explicativa:
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Texto:
DECRETO Nº 346, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, inciso V, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal de Cuiabá nº 5.576, de 24 de agosto de 2012, que declara feriado municipal o dia 8 de dezembro, consagrado à “Imaculada Conceição de Maria”;

CONSIDERANDO a previsão do art. 2º do Decreto nº 2.627, de 2 de dezembro de 2014.

D E C R E T A:

Art. 1º O feriado do Município de Cuiabá em consagração à Imaculada Conceição de Maria, previsto na Lei Municipal de Cuiabá nº 5.576, de 24 de agosto de 2012, será observado pelas repartições da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional da localidade no dia 7 de dezembro de 2015, segunda-feira.

Art. 2º No dia 8 de dezembro de 2015 as repartições da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional na localidade funcionarão em horário normal de expediente.

Art. 3º O disposto nos arts. 1º e 2º aplica-se as repartições da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional localizadas em outros Municípios do Estado que possua lei municipal estabelecendo feriado no dia 8 de dezembro de 2015.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de dezembro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.