Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEDEC

Ato: Portaria SEDEC

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
92/2018	20/03/2018	21/03/2018	22	21/03/2018	21/03/2018

Ementa:	Aprova o credenciamento de produtor para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação, cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território mato-grossense.
Assunto:	Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso Benefícios Fiscais - MT Diferimento Importação - MT Porto Seco
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Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 092/2018/SEDEC
. Retificada no DOE de 05.04.2018, p. 61 a 63.
. Inclusão de produtos: Portarias 147/2018/SEDEC, 134/2019/SEDEC.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto na alínea a, inciso V, art. 3º do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, alterado pelo Decreto Estadual nº 1198, de 19 de setembro de 2017;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 95175/18.

Resolve:

Art. 1º - APROVAR o credenciamento de MAURO FERNANDO SCHAEDLER, I.E. 13.265.943-3 e CNPJ/CPF 503.227.459-34 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, para os seguintes bens e mercadorias:

Produto NCM Descrição Produto Destinação do Produto

1 82023100 SERRAS 12" X 0,037" X 2 7/16" PARA DESCAROÇADOR PIRATININGA 90 Uso/Consumo

2 84224090 PRENSA PARA FARDOS DE ALGODÃO Ativo Fixo

3 84335919 COLHEITADEIRA DE ALGODÃO JOHN DEERE MOD. 7760 Ativo Fixo

4 84339090 CALÇO 0.003 CILINDRO BARRA RECOLHEDORA JD N193694 Uso/Consumo

5 84339090 CALÇO 0.010 CILINDRO BARRA RECOLHEDORA JD N190953 Uso/Consumo

6 84339090 CALÇO 0.005 CILINDRO BARRA RECOLHEDORA JD N190952 Uso Consumo

7 84339090 SUPORTE ESCOVINHAS JD AN279609 Uso/Consumo

8 84339090 PORCA EIXO DESFIBRADOR JD N275038 Uso/Consumo

9 84339090 ANEL PRESSÃO JD T23694 Uso/Consumo

10 84339090 ROLAMENTO AGULHAS JD8804 Uso/Consumo

11 84339090 PINO ELÁSTICO 4X25 5/32X1 JD 34H60 Uso/Consumo

12 84339090 DESFIBRADOR POLIURETANO JD AN272152 Uso/Consumo

13 84339090 PORCA FUSO JD AN111948 Uso/Consumo

14 84339090 ESCOVINHA BARRA UMEDECEDOR JD N275607 Uso/Consumo

15 84339090 ENGRENAGEM CÔNICA BARRA FUSO JD N371626 Uso/Consumo

16 84339090 BUCHA CONE FUSO JD N279986 Uso/Consumo

17 84339090 FUSO COTTON JD N277078 Uso/Consumo

18 84451922 SISTEMA DE DESCAROÇAMENTO DE ALGODÃO EM CAROÇO COMPLETO (COM CONDENSADOR E SISTEMA DE ALGODÃO CIRRUS) Ativo Fixo

19 84483290 COSTELAS COM PASTILHAS PARA PIRATININGA 90 FURO A Uso/Consumo

20 84483290 COSTELAS COM PASTILHAS PARA PIRATININGA 90 FURO B Uso/Consumo

21 84483290 MEIA COSTELAS ESQUERDA PARA PIRATININGA 90 Uso/Consumo

22 84483290 MEIA COSTELAS DIREITA PARA PIRATININGA 90 Uso/Consumo

23 84483290 COSTELAS COM PASTILHAS PARA CANDELORO 90 FURO A Uso/Consumo

24 84483290 COSTELAS COM PASTILHAS PARA CANDELORO 90 FURO B Uso/Consumo

25 84483290 MEIA COSTELAS ESQUERDA PARA CANDELORO 90 Uso/Consumo

26 84483290 MEIA COSTELAS DIREITA PARA CANDELORO 90 Uso/Consumo

27 84483290 PASTILHAS PARA COSTELA PIRATININGA/CANDELORO 90 Uso/Consumo

28 84483290 SERRILHAS S-9 PARA MITCHELL, K-604 Uso/Consumo

29 84483290 SERRILHAS S-8, K-603 Uso/Consumo

30 84483290 SERRILHAS S-7 MITCHELL, K-602 Uso/Consumo

31 84483290 SERRILHAS S-10 PARA HL, K-608 Uso/Consumo

32 84483290 BARRA ALIMENTADOR 66" Uso/Consumo

33 96035000 ESCOVAS 19X22X1830MM. AÇO 5", 2 FILEIRAS Uso/Consumo

34 96035000 ESCOVAS 19X22X1700MM. AÇO 3", 2 FILEIRAS Uso/Consumo

35 96035000 ESCOVAS DE CRINA 1", 17X19X1700MM Uso/Consumo

36 96035000 ESCOVAS DE CRINA 1", 19X22X1700MM Uso/Consumo

37 96035000 ESCOVAS DE CRINA 1", 19X22X1800MM Uso/Consumo

38 96035000 ESCOVAS DE CRINA 1", 19X19X1700MM Uso/Consumo

39 88023029 AERONAVE AGRÍCOLA AIR TRACTOR Ativo Fixo

40 84483290 MEIA COSTELAS COM PASTILHAS ESQUERDA PARA PIRATININGA 90 Uso/Consumo

41 84483290 MEIA COSTELAS COM PASTILHAS DIREITA PARA PIRATININGA 90 Uso/Consumo

42 84483290 MEIA COSTELAS COM PASTILHAS ESQUERDA PARA CANDELORO 90 Uso/Consumo

43 84483290 MEIA COSTELAS COM PASTILHAS DIREITA PARA CANDELORO 90 Uso/Consumo

44 82023100 DISCOS DE SERRAS 12"X0,037"X2 7/16" PARA DESCAROÇADOR PIRATININGA 90 Uso/Consumo

45 84483290 BARRA ALIMENTADOR 66" PARA LIMPADOR DE PLUMA PIRATININGA Uso/Consumo

46 96035000 ESCOVAS DE DUAS FILEIRAS DE AÇO 5", 19MM LARGURA X 22MM DE ALTURA X 1830MM DE COMPRIMENTO DE CERDAS, PARA SISTEMA DE PRE-LIMPEZA, MAQUINA HL PIRATININGA 90 Uso/Consumo

47 96035000 ESCOVAS DE DUAS FILEIRAS DE AÇO 3", 19MM LARGURA X 22MM DE ALTURA X 1700MM DE COMPRIMENTO DE CERDAS, PARA SISTEMA DE PRE-LIMPEZA, MITCHELL II - PIRATININGA Uso/Consumo

48 96035000 ESCOVAS DE CRINA 1", 17MM DE LARGURA X 19MM DE ALTURA X 1700MM DE COMPRIMENTO DE CERDAS, PARA ALIMENTADOR PRE-LIMPEZA MITCHELL II - PIRATININGA Uso/Consumo

49 96035000 ESCOVAS DE CRINA 1", 19MM DE LARGURA X 22MM DE ALTURA X 1700MM DE COMPRIMENTO DE CERDAS, PARA ALIMENTADOR PRE-LIMPEZA MITCHELL II - PIRATININGA Uso/Consumo

50 96035000 ESCOVAS DE CRINA 1", 19MM DE LARGURA X 22MM DE ALTURA X 1800MM DE COMPRIMENTO DE CERDAS, PARA ALIMENTADOR PRE-LIMPEZA MITCHELL II - PIRATININGA Uso/Consumo

51 96035000 ESCOVAS DE CRINA 1", 19MM DE LARGURA X 19MM DE ALTURA X 1700MM DE COMPRIMENTO DE CERDAS, PARA ALIMENTADOR PRE-LIMPEZA MITCHELL II - PIRATININGA Uso/Consumo

Art. 2º - O credenciamento do interessado previsto no Art. 1° vigorará pelo período de 03 (três) anos a partir da entrada em vigor desta Portaria.

Parágrafo Único - O direito de pleitear autorização para fruição do diferimento iniciará no primeiro dia do mês subsequente a publicação desta portaria, nos termos da alínea "c" do inciso IV do Art. 4° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 20 de março de 2018.

TERMO DE RETIFICAÇÃO
(Publicado no DOE 05.04.2018, p, 61 a 63)

RETIFICAMOS para que se produzam os efeitos legais da Portaria n° 092/2018/SEDEC, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, publicada no DOE, nº 27225, de 21 de março de 2018, no art. 1° da Portaria nº 092/2018/SEDEC,

ONDE SE LÊ:
Art. 1º - APROVAR o credenciamento de MAURO FERNANDO SCHAEDLER, I.E. 13.265.943-3 e CNPJ/CPF 503.227.459-34 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, para os seguintes bens e mercadorias:

Produto	NCM	Descrição Produto	Destinação do Produto
1	82023100	SERRAS 12" X 0,037" X 2 7/16" PARA DESCAROÇADOR PIRATININGA 90	DESTINADO A ALGODOEIRA PARA BENEFICIAMENTO DA PRODUÇÃO PROPRIA
2	84224090	PRENSA PARA FARDOS DE ALGODÃO	DESTINADO A ALGODOEIRA PARA BENEFICIAMENTO DA PRODUÇÃO PROPRIA
3	84335919	COLHEITADEIRA DE ALGODÃO JOHN DEERE MOD. 7760	DESTINADO A ALGODOEIRA PARA COLHEITA DA PRODUÇÃO PROPRIA
4	84339090	CALÇO 0.003 CILINDRO BARRA RECOLHEDORA JD N193694	DESTINADO A MANUTENÇÃO DAS MÁQUINAS AGRÍCOLAS
5	84339090	CALÇO 0.010 CILINDRO BARRA RECOLHEDORA JD N190953	DESTINADO A MANUTENÇÃO DAS MÁQUINAS AGRÍCOLAS
6	84339090	CALÇO 0.005 CILINDRO BARRA RECOLHEDORA JD N190952	DESTINADO A ALGODOEIRA PARA BENEFICIAMENTO DA PRODUÇÃO PRÓPRIA
7	84339090	SUPORTE ESCOVINHAS JD AN279609	DESTINADO A ALGODOEIRA PARA BENEFICIAMENTO DA PRODUÇÃO PRÓPRIA
8	84339090	PORCA EIXO DESFIBRADOR JD N275038	DESTINADO A ATIVO FIXO PARA BENEFICIAMENTO DA PRODUÇÃO PRÓPRIA
9	84339090	ANEL PRESSÃO JD T23694	DESTINADO A ATIVO FIXO PARA COLHEITA DA PRODUÇÃO PRÓPRIA
10	84339090	ROLAMENTO AGULHAS JD8804	DESTINADO A MANUTENÇÃO DAS MÁQUINAS AGRÍCOLAS
11	84339090	PINO ELÁSTICO 4X25 5/32X1 JD 34H60	DESTINADO A MANUTENÇÃO DAS MÁQUINAS AGRÍCOLAS
12	84339090	DESFIBRADOR POLIURETANO JD AN272152	DESTINADO A MANUTENÇÃO DAS MÁQUINAS AGRÍCOLAS
13	84339090	PORCA FUSO JD AN111948	DESTINADO A MANUTENÇÃO DAS MÁQUINAS AGRÍCOLAS
14	84339090	ESCOVINHA BARRA UMEDECEDOR JD N275607	DESTINADO A MANUTENÇÃO DAS MÁQUINAS AGRÍCOLAS
15	84339090	ENGRENAGEM CÔNICA BARRA FUSO JD N371626	DESTINADO A MANUTENÇÃO DAS MÁQUINAS AGRÍCOLAS
16	84339090	BUCHA CONE FUSO JD N279986	DESTINADO A MANUTENÇÃO DAS MÁQUINAS AGRÍCOLAS
17	84339090	FUSO COTTON JD N277078	DESTINADO A MANUTENÇÃO DAS MÁQUINAS AGRÍCOLAS
18	84451922	SISTEMA DE DESCAROÇAMENTO DE ALGODÃO EM CAROÇO COMPLETO (COM CONDENSADOR E SISTEMA DE ALGODÃO CIRRUS)	DESTINADO A ATIVO FIXO PARA BENEFICAMENTO DA PRODUÇÃO PRÓPRIA
19	84483290	COSTELAS COM PASTILHAS PARA PIRATININGA 90 FURO A	DESTINADO A ALGODOEIRA PARA BENEFICIAMENTO DA PRODUÇÃO PRÓPRIA
20	84483290	COSTELAS COM PASTILHAS PARA PIRATININGA 90 FURO B	DESTINADO A ALGODOEIRA PARA BENEFICIAMENTO DA PRODUÇÃO PRÓPRIA
21	84483290	MEIA COSTELAS ESQUERDA PARA PIRATININGA 90	DESTINADO A ALGODOEIRA PARA BENEFICIAMENTO DA PRODUÇÃO PRÓPRIA
22	84483290	MEIA COSTELAS DIREITA PARA PIRATININGA 90	DESTINADO A ALGODOEIRA PARA BENEFICIAMENTO DA PRODUÇÃO PRÓPRIA
23	84483290	COSTELAS COM PASTILHAS PARA CANDELORO 90 FURO A	DESTINADO A ALGODOEIRA PARA BENEFICIAMENTO DA PRODUÇÃO PRÓPRIA
24	84483290	COSTELAS COM PASTILHAS PARA CANDELORO 90 FURO B	DESTINADO A ALGODOEIRA PARA BENEFICIAMENTO DA PRODUÇÃO PRÓPRIA
25	84483290	MEIA COSTELAS ESQUERDA PARA CANDELORO 90	DESTINADO A ALGODOEIRA PARA BENEFICIAMENTO DA PRODUÇÃO PRÓPRIA
26	84483290	MEIA COSTELAS DIREITA PARA CANDELORO 90	DESTINADO A ALGODOEIRA PARA BENEFICIAMENTO DA PRODUÇÃO PRÓPRIA
27	84483290	PASTILHAS PARA COSTELA PIRATININGA/CANDELORO 90	DESTINADO A ALGODOEIRA PARA BENEFICIAMENTO DA PRODUÇÃO PRÓPRIA
28	84483290	SERRILHAS S-9 PARA MITCHELL, K-604	DESTINADO A ALGODOEIRA PARA BENEFICIAMENTO DA PRODUÇÃO PRÓPRIA
29	84483290	SERRILHAS S-8, K-603	DESTINADO A ALGODOEIRA PARA BENEFICIAMENTO DA PRODUÇÃO PRÓPRIA
30	84483290	SERRILHAS S-7 MITCHELL, K-602	DESTINADO A ALGODOEIRA PARA BENEFICIAMENTO DA PRODUÇÃO PRÓPRIA
31	84483290	SERRILHAS S-10 PARA HL, K-608	DESTINADO A ALGODOEIRA PARA BENEFICIAMENTO DA PRODUÇÃO PRÓPRIA
32	84483290	BARRA ALIMENTADOR 66"	DESTINADO A ALGODOEIRA PARA BENEFICIAMENTO DA PRODUÇÃO PRÓPRIA
33	96035000	ESCOVAS 19X22X1830MM. AÇO 5", 2 FILEIRAS	DESTINADO A ALGODOEIRA PARA BENEFICIAMENTO DA PRODUÇÃO PRÓPRIA
34	96035000	ESCOVAS 19X22X1700MM. AÇO 3", 2 FILEIRAS	DESTINADO A ALGODOEIRA PARA BENEFICIAMENTO DA PRODUÇÃO PRÓPRIA
35	96035000	ESCOVAS DE CRINA 1", 17X19X1700MM	DESTINADO A ALGODOEIRA PARA BENEFICIAMENTO DA PRODUÇÃO PRÓPRIA
36	96035000	ESCOVAS DE CRINA 1", 19X22X1700MM	DESTINADO A ALGODOEIRA PARA BENEFICIAMENTO DA PRODUÇÃO PRÓPRIA
37	96035000	ESCOVAS DE CRINA 1", 19X22X1800MM	DESTINADO A ALGODOEIRA PARA BENEFICIAMENTO DA PRODUÇÃO PRÓPRIA
38	96035000	ESCOVAS DE CRINA 1", 19X19X1700MM	DESTINADO A ALGODOEIRA PARA BENEFICIAMENTO DA PRODUÇÃO PRÓPRIA
39	88023029	AERONAVE AGRÍCOLA AIR TRACTOR	SERVIRÁ PARA IMPLEMENTAR O PROCESSO DE PLANTIO E COLHEITA, TORNANDO-O MAIS EFICAZ JÁ QUE A AERONAVE SERÁ UTILIZADA DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO, SERVINDO PARA A APLICAÇÃO DE FUNGICIDAS E AGROTÓXICOS NA LAVOURA. ASSIM, CONTRIBUINDO PARA O MELHORAMENTO E EFICÁCIA DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA
40	84483290	MEIA COSTELAS COM PASTILHAS ESQUERDA PARA PIRATININGA 90	DESTINADO A ALGODOEIRA PARA BENEFICIAMENTO DA PRODUÇÃO PRÓPRIA
41	84483290	MEIA COSTELAS COM PASTILHAS DIREITA PARA PIRATININGA 90	DESTINADO A ALGODOEIRA PARA BENEFICIAMENTO DA PRODUÇÃO PRÓPRIA
42	84483290	MEIA COSTELAS COM PASTILHAS ESQUERDA PARA CANDELORO 90	DESTINADO A ALGODOEIRA PARA BENEFICIAMENTO DA PRODUÇÃO PRÓPRIA
43	84483290	MEIA COSTELAS COM PASTILHAS DIREITA PARA CANDELORO 90	DESTINADO A ALGODOEIRA PARA BENEFICIAMENTO DA PRODUÇÃO PRÓPRIA
44	82023100	DISCOS DE SERRAS 12"X0,037"X2 7/16" PARA DESCAROÇADOR PIRATININGA 90	DESTINADO A ALGODOEIRA PARA BENEFICIAMENTO DA PRODUÇÃO PRÓPRIA
45	84483290	BARRA ALIMENTADOR 66" PARA LIMPADOR DE PLUMA PIRATININGA	DESTINADO A ALGODOEIRA PARA BENEFICIAMENTO DA PRODUÇÃO PRÓPRIA
46	96035000	ESCOVAS DE DUAS FILEIRAS DE AÇO 5", 19MM LARGURA X 22MM DE ALTURA X 1830MM DE COMPRIMENTO DE CERDAS, PARA SISTEMA DE PRE-LIMPEZA, MAQUINA HL PIRATININGA 90	DESTINADO A ALGODOEIRA PARA BENEFICIAMENTO DA PRODUÇÃO PRÓPRIA
47	96035000	ESCOVAS DE DUAS FILEIRAS DE AÇO 3", 19MM LARGURA X 22MM DE ALTURA X 1700MM DE COMPRIMENTO DE CERDAS, PARA SISTEMA DE PRE-LIMPEZA, MITCHELL II - PIRATININGA	DESTINADO A ALGODOEIRA PARA BENEFICIAMENTO DA PRODUÇÃO PRÓPRIA
48	96035000	ESCOVAS DE CRINA 1", 17MM DE LARGURA X 19MM DE ALTURA X 1700MM DE COMPRIMENTO DE CERDAS, PARA ALIMENTADOR PRE-LIMPEZA MITCHELL II - PIRATININGA	DESTINADO A ALGODOEIRA PARA BENEFICIAMENTO DA PRODUÇÃO PRÓPRIA
49	96035000	ESCOVAS DE CRINA 1", 19MM DE LARGURA X 22MM DE ALTURA X 1700MM DE COMPRIMENTO DE CERDAS, PARA ALIMENTADOR PRE-LIMPEZA MITCHELL II - PIRATININGA	DESTINADO A ALGODOEIRA PARA BENEFICIAMENTO DA PRODUÇÃO PRÓPRIA
50	96035000	ESCOVAS DE CRINA 1", 19MM DE LARGURA X 22MM DE ALTURA X 1800MM DE COMPRIMENTO DE CERDAS, PARA ALIMENTADOR PRE-LIMPEZA MITCHELL II - PIRATININGA	DESTINADO A ALGODOEIRA PARA BENEFICIAMENTO DA PRODUÇÃO PRÓPRIA
51	96035000	ESCOVAS DE CRINA 1", 19MM DE LARGURA X 19MM DE ALTURA X 1700MM DE COMPRIMENTO DE CERDAS, PARA ALIMENTADOR PRE-LIMPEZA MITCHELL II - PIRATININGA	DESTINADO A ALGODOEIRA PARA BENEFICIAMENTO DA PRODUÇÃO PRÓPRIA

LÊ-SE:
Art. 1º - APROVAR o credenciamento de MAURO FERNANDO SCHAEDLER, I.E. 13.265.943-3 e CNPJ/CPF 503.227.459-34 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, para os seguintes bens e mercadorias:

Produto	NCM	Descrição Produto	Destinação do Produto
1	82023100	Serras 12" x 0,037" x 2 7/16" para descaroçador piratininga 90	Uso/Consumo
2	84224090	Prensa para fardos de algodão	Ativo Fixo
3	84335919	Colheitadeira de algodão john deere mod. 7760	Ativo Fixo
4	84339090	Calço 0.003 cilindro barra recolhedora jd n193694	Uso/Consumo
5	84339090	Calço 0.010 cilindro barra recolhedora jd n190953	Uso/Consumo
6	84339090	Calço 0.005 cilindro barra recolhedora jd n190952	Uso Consumo
7	84339090	Suporte escovinhas jd an279609	Uso/Consumo
8	84339090	Porca eixo desfibrador jd n275038	Uso/Consumo
9	84339090	Anel pressão jd t23694	Uso/Consumo
10	84339090	Rolamento agulhas jd8804	Uso/Consumo
11	84339090	Pino elástico 4x25 5/32x1 jd 34h60	Uso/Consumo
12	84339090	Desfibrador poliuretano jd an272152	Uso/Consumo
13	84339090	Porca fuso jd an111948	Uso/Consumo
14	84339090	Escovinha barra umedecedor jd n275607	Uso/Consumo
15	84339090	Engrenagem cônica barra fuso jd n371626	Uso/Consumo
16	84339090	Bucha cone fuso jd n279986	Uso/Consumo
17	84339090	Fuso cotton jd n277078	Uso/Consumo
18	84451922	Sistema de descaroçamento de algodão em caroço completo (com condensador e sistema de algodão cirrus)	Ativo Fixo
19	84483290	Costelas com pastilhas para piratininga 90 furo a	Uso/Consumo
20	84483290	Costelas com pastilhas para piratininga 90 furo b	Uso/Consumo
21	84483290	Meia costelas esquerda para piratininga 90	Uso/Consumo
22	84483290	Meia costelas direita para piratininga 90	Uso/Consumo
23	84483290	Costelas com pastilhas para candeloro 90 furo a	Uso/Consumo
24	84483290	Costelas com pastilhas para candeloro 90 furo b	Uso/Consumo
25	84483290	Meia costelas esquerda para candeloro 90	Uso/Consumo
26	84483290	Meia costelas direita para candeloro 90	Uso/Consumo
27	84483290	Pastilhas para costela piratininga/candeloro 90	Uso/Consumo
28	84483290	Serrilhas s-9 para mitchell, k-604	Uso/Consumo
29	84483290	Serrilhas s-8, k-603	Uso/Consumo
30	84483290	Serrilhas s-7 mitchell, k-602	Uso/Consumo
31	84483290	Serrilhas s-10 para hl, k-608	Uso/Consumo
32	84483290	Barra alimentador 66"	Uso/Consumo
33	96035000	Escovas 19x22x1830mm. Aço 5", 2 fileiras	Uso/Consumo
34	96035000	Escovas 19x22x1700mm. Aço 3", 2 fileiras	Uso/Consumo
35	96035000	Escovas de crina 1", 17x19x1700mm	Uso/Consumo
36	96035000	Escovas de crina 1", 19x22x1700mm	Uso/Consumo
37	96035000	Escovas de crina 1", 19x22x1800mm	Uso/Consumo
38	96035000	Escovas de crina 1", 19x19x1700mm	Uso/Consumo
39	88023029	Aeronave agrícola air tractor	Ativo Fixo
40	84483290	Meia costelas com pastilhas esquerda para piratininga 90	Uso/Consumo
41	84483290	Meia costelas com pastilhas direita para piratininga 90	Uso/Consumo
42	84483290	Meia costelas com pastilhas esquerda para candeloro 90	Uso/Consumo
43	84483290	Meia costelas com pastilhas direita para candeloro 90	Uso/Consumo
44	82023100	Discos de serras 12"x0,037"x2 7/16" para descaroçador piratininga 90	Uso/Consumo
45	84483290	Barra alimentador 66" para limpador de pluma piratininga	Uso/Consumo
46	96035000	Escovas de duas fileiras de aço 5", 19mm largura x 22mm de altura x 1830mm de comprimento de cerdas, para sistema de pre-limpeza, maquina hl piratininga 90	Uso/Consumo
47	96035000	Escovas de duas fileiras de aço 3", 19mm largura x 22mm de altura x 1700mm de comprimento de cerdas, para sistema de pre-limpeza, mitchell ii - piratininga	Uso/Consumo
48	96035000	Escovas de crina 1", 17mm de largura x 19mm de altura x 1700mm de comprimento de cerdas, para alimentador pre-limpeza mitchell ii - piratininga	Uso/Consumo
49	96035000	Escovas de crina 1", 19mm de largura x 22mm de altura x 1700mm de comprimento de cerdas, para alimentador pre-limpeza mitchell ii - piratininga	Uso/Consumo
50	96035000	Escovas de crina 1", 19mm de largura x 22mm de altura x 1800mm de comprimento de cerdas, para alimentador pre-limpeza mitchell ii - piratininga	Uso/Consumo
51	96035000	Escovas de crina 1", 19mm de largura x 19mm de altura x 1700mm de comprimento de cerdas, para alimentador pre-limpeza mitchell ii - piratininga	Uso/Consumo

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Cuiabá, 03 de abril de 2018.