Texto:
ATO COTEPE/ICMS N° 107, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022
. Publicado no DOU de 25.11.2022, Seção 1, p. 180.
. Consolidado até o Ato COTEPE/ICMS 129/2022.
. Retificado no DOU de 02.12.2022, Seção 1, p. 137.
. Alterado pelo Ato COTEPE/ICMS 122/2022, 129/2022.

Divulga a base de cálculo do ICMS para as operações com Gasolina Automotiva Comum - GAC, Gasolina Automotiva Premium - GAP, Gás Liquefeito de Petróleo GLP/P13 e GLP.

CONSIDERANDO a decisão judicial prolatada em caráter cautelar no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7164 pelo Min. André Mendonça, e

CONSIDERANDO os valores da média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final nos 60 (sessenta) meses anteriores a sua fixação, recebidos das administrações tributárias das unidades federadas, registrados no processo 12004.100620/2022-19, torna público:

Art. 1º Fica divulgada, na forma do Anexo Único deste ato, a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a ser adotada pelas unidades federadas a partir de 1º de dezembro de 2022, nas operações com Gasolina Automotiva Comum - GAC, Gasolina Automotiva Premium - GAP, Gás Liquefeito de Petróleo - GLP/P13 e GLP, conforme determina a cláusula segunda do Convênio ICMS nº 82, 30 de junho de 2022.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

ANEXO ÚNICO

ITEM	UF	GAC (R$/litro)	GAP (R$/ litro)	GLP (P13) (R$/kg)	GLP (R$/kg)
1	AC	*5,4796	*5,4796	*7,2156	*7,2156
2	AL	5,0570	5,0570	-	*5,8930
3	AM	*4,9300	*4,9300	-	*6,5216
4	AP	*4,3874	*4,3874	*7,0507	*7,0507
5	BA	*5,1126	*5,1126	*5,7050	*5,7050
6	CE	*5,0735	*5,0735	5,8500	5,8500
7	DF	*5,0000	*5,0000	*6,1580	*6,1580
8	ES	*4,9846	*4,9846	5,5149	5,5149
9	GO	5,1294	5,1294	6,4181	6,4181
(Nova redação dada pelo Ato COTEPE /ICMS 129/2022)
10	MA	*4,8385	*4,8385	*6,2731	*6,2731
Redação original
10	MA	4,8201	4,8201	6,2100	6,2100
11	MG	*5,1730	*5,1730	*6,2840	*6,2840
12	MS	*4,8501	*4,8501	5,6770	5,6770
13	MT	*4,9990	*4,9990	*8,0639	*8,0639
14	PA	5,0516	5,0516	6,6209	6,6209
15	PB	*4,8010	*4,8010	-	*6,1476
16	PE	*4,9188	*4,9188	*5,7370	*5,7370
17	PI	*5,1523	*5,1523	*6,3491	*6,3491
18	PR	*4,7778	*4,7778	5,6000	5,6000
19	RJ	*5,4345	*5,8528	-	*5,6619
(Nova redação dada pelo Ato COTEPE /ICMS 122/2022)				-	-
20	RN	*5,1422	*5,1422	*6,2433	*6,2433
Redação original
20	RN	5,1173	5,1173	6,1797	6,1797
21	RO	*5,0542	*5,0542	-	*7,1528
22	RR	*4,7670	*4,7760	*7,2270	*7,2270
23	RS	*5,0481	*7,1851	*6,1430	*6,1430
24	SC	*4,7494	*6,4018	*6,4646	*6,4646
25	SE	*4,9838	*4,9838	*6,1657	*6,1657
26	SP	*4,7096	*4,7096	*6,1085	*6,1085
27	TO	*5,1843	*5,1843	*6,9491	*6,9491

* valores alterados.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
Diretor da Secretaria-Executiva do CONFA