Ementa:	Aprova o credenciamento de empresa para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação, cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território mato-grossense.
Assunto:	Importação Porto Seco Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso Benefícios Fiscais
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:	- Tornada sem efeitos pela Portaria 149/2017

Texto:
PORTARIA Nº 130/2017/SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto na alínea a, inciso V, art. 3º do  Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, alterado pelo Decreto Estadual nº 1.198, de 19 de setembro de 2017;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 563782/2015.

Resolve:

Art. 1º - APROVAR o credenciamento da empresa Marca Mais Produtos Personalizados Ltda. I.E. 13.340.483-8 e CNPJ: 05.135.040/0001-64 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015,para os seguintes bens e mercadorias:

Produto	NCM	Descrição Produto
1.	3926.90.90	Capinha para celular
2.	4202.12.10	Conjunto baú
3.	4202.22.20	Jogo de maletas
4.	4419.00.00	Bandeja de madeira
5.	7326.90.90	Chaveiro mosquete
6.	8211.93.90	Estilete com lâmina móvel de metais comuns
7.	9617.00.10	Garrafa térmica
8.	9105.29.00	Relógio de parede
9.	9608.99.90	Estiletes/canetas
10.	8215.99.90	Jogo de utensílios para cozinha

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 22 de Setembro de 2017.