Texto: PORTARIA nº 070/GSF/SEFAZ/2017
CONSIDERANDO o princípio da autotutela da Administração; e
CONSIDERANDO o processo nº. PJE - 10002733-80.2016.8.11.0000, RESOLVEM: Art. 1º Retificar os valores publicados no D.O.E. nº 26046 de 16/05/2013, páginas 17 e 18, referente aos repasses dos valores do ICMS transferidos aos municípios - Janeiro/2013, para correção de erro material. Art. 2º Retificar dos valores publicados no D.O.E. nº 26050 de 22/05/2013, páginas 15 e 16, referente aos repasses dos valores do ICMS transferidos aos municípios - Abril/2013, para correção de erro material. Art. 3º Esta portaria não implica em nenhum novo repasse uma vez que os valores foram repassados corretamente à época, visando apenas a retificação da publicação mencionada. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação com efeitos retroativos às datas de suas respectivas publicações. C U M P R A - S E. Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda e do Secretário Adjunto do Tesouro Estadual, da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 05 de Abril de 2017.