Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
70/2017
05/04/2017
05/04/2017
10
05/04/2017
v. art. 4º

Ementa:Republicação de valores do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, referente ao ICMS, dos meses de Janeiro e Abril de 2013.
Assunto:Fundo de Participação dos Municípios - FPM
ICMS
IPI
IPVA
Fundo Especial do Petróleo - FEP
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA nº 070/GSF/SEFAZ/2017

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO ADJUNTO DO TESOURO ESTADUAL, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII e XVII do artigo 138 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 292, de 15 de outubro de 2015, combinado com o inciso VI, itens 1 a 5, do artigo 3º do Decreto nº 699, de 21 de setembro de 2016, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, a redistribuição de cargos em comissão e funções de confiança, e

CONSIDERANDO o princípio da autotutela da Administração; e

CONSIDERANDO o processo nº. PJE - 10002733-80.2016.8.11.0000,

RESOLVEM:

Art. 1º Retificar os valores publicados no D.O.E. nº 26046 de 16/05/2013, páginas 17 e 18, referente aos repasses dos valores do ICMS transferidos aos municípios - Janeiro/2013, para correção de erro material.

Art. 2º Retificar dos valores publicados no D.O.E. nº 26050 de 22/05/2013, páginas 15 e 16, referente aos repasses dos valores do ICMS transferidos aos municípios - Abril/2013, para correção de erro material.

Art. 3º Esta portaria não implica em nenhum novo repasse uma vez que os valores foram repassados corretamente à época, visando apenas a retificação da publicação mencionada.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação com efeitos retroativos às datas de suas respectivas publicações.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda e do Secretário Adjunto do Tesouro Estadual, da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 05 de Abril de 2017.


GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Fazenda

FRANCISCO SERAFIM DE BARROS
Secretário Adjunto do Tesouro Estadual
(Original assinado)