Texto: PROTOCOLO ICMS 49/17, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 . Publicado no DOU de 27.12.2017, Seção 1, p. 45, pelo Despacho 184/17 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . SEM EFEITO a publicação no DOU de 26.12.2017 cf. Despacho 183/17 do Secretário-Executivo do CONFAZ.