Texto: CONVÊNIO ICMS 144, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007 . Ratificado pelo Ato Declaratório 01/08. . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 1.154/08. . Introduzido no RICMS pelo Decreto 1.216/2008.
Parágrafo único. A legislação tributária estadual disporá sobre a emissão de documentos fiscais relativos às operações de que trata este convênio.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.