Ementa:	Aprova o credenciamento de empresa para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação, cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território mato-grossense.
Assunto:	Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso Benefícios Fiscais - MT Diferimento Importação - MT Porto Seco
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Observações:	*O credenciamento vigorará pelo período de 03 (três) anos a partir da entrada em vigor desta Portaria.

Texto:
PORTARIA Nº 253/2017/SEDEC
. Retificada no DOE de 14.02.2018, p. 22 (p. único do art. 2º ?)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto na alínea a, inciso V, art. 3º do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, alterado pelo Decreto Estadual nº 1.198, de 19 de setembro de 2017;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 579052/2017.

Resolve:

Art. 1º - APROVAR a inclusão na relação de produtos contida no Art. 1º da Portaria nº 160/2017/SEDEC, publicada no Diário Oficial Eletronico nº 27121, de 09, de Outubro de 2017, fls. 49, que aprovou o credenciamento da empresa Bom Futuro Agrícola Ltda. I.E. 13.606.993-2 e CNPJ: 10.425.282/0034-90 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, o(s) seguinte(s) produto(s):

Produto	NCM	Descrição Produto	Destinação do Produto
1.	8802.30.10	Aeronave Agrícola Air Tractor Modelo AT-502B ano 2017	Ativo Fixo

Art. 2º - O direito de pleitear autorização para fruição do diferimento ao(s) produto(s) previsto no Art. 1º desta norma iniciará no primeiro dia do mês subsequente a publicação desta portaria, nos termos da alínea "c" do inciso IV do Art. 4° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 3º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 31 de Outubro de 2017.