Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
212/2015
04/11/2015
04/11/2015
8
04/11/2015
04/11/2015

Ementa:Altera o Anexo Único da Portaria n° 176/2015-SEFAZ, de 21/09/2015 (DOE 23/09/2015), que enquadra contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso com atividade de produção de álcool etílico hidratado combustível - AEHC e refino de açúcar, correspondentes às CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00 no regime de estimativa segmentada previsto no artigo 150 do RICMS para o período de 1º de setembro a 31 de dezembro de 2015, e dá outras providências.
Assunto:Açúcar
Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC - MT
Regime Est. Segmentada
Alterou/Revogou: - Alterou a Portaria 176/2015
Alterado por/Revogado por: - Revogada pela Portaria 115/2023
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 212/2015-SEFAZ

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 136 combinado com os incisos VIII e XIV do artigo 135 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 292, de 15 de outubro de 2015;

CONSIDERANDO o Ofício CT-PRES-013/2015, de 21/10/2015, do SINDALCOOL/MT - Sindicato da Indústria Sucroalcooleira do Estado de Mato Grosso, relativo à Reunião Plenária de Associados realizada em 20/10/2015, onde informa que, em virtude de variações climáticas e outras condicionantes, houve alteração significativa na participação no mercado sucroalcooleiro no Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o disposto no § 3º-C do artigo 150 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014;

R E S O L V E:

Art. 1° O Anexo Único da Portaria n° 176/2015-SEFAZ, de 21/09/2015 (DOE 23/09/2015), que enquadra contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso com atividade de produção de álcool etílico hidratado combustível - AEHC e refino de açúcar, correspondentes às CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00 no regime de estimativa segmentada previsto no artigo 150 do RICMS para o período de 1º de setembro a 31 de dezembro de 2015, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações, conforme descritas no Anexo Único desta Portaria:
I - alterados os valores mensais, relativo aos meses de outubro, novembro e dezembro/2015, constantes nos itens 1, 2, 3, 4, 5, 7, 9 e 10;
II - alterados os valores totais de ICMS.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 4 de novembro de 2015.

ADILSON GARCIA RÚBIO
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA
(Original assinado)

PORTARIA Nº 212/2015-SEFAZ

Anexo Único
Item
Contribuinte
Inscrição Estadual
Setembro
2015
Outubro
2015
Novembro
2015
Dezembro
2015
Total ICMS
01
Agropecuária Novo Milênio Ltda. - I
13.198.303-2
...
1.363.294,62
1.363.294,62
1.363.294,62
4.317.056,17
02
Agropecuária Novo Milênio Ltda. - II
13.363.098-6
...
279.220,53
279.220,53
279.220,53
2.141.339,85
03
BRENCO - Cia Brasileira de Energia Renovável
13.356.794-0
...
262.489,46
262.489,46
262.489,46
2.581.533,75
04
COPRODIA - Cooperativa Agrícola de Produtores de Cana de Campo Novo do Parecis Ltda.
13.003.817-2
...
1.045.174,57
1.045.174,57
1.045.174,57
3.961.660,64
05
Destilaria Buriti Ltda.
13.373.296-7
...
189.901,24
189.901,24
189.901,24
600.004,05
06
Destilaria de Álcool Libra Ltda.
13.009.490-0
...
...
...
...
...
07
USIMAT Destilaria de Álcool Ltda.
13.311.364-7
...
382.117,39
382.117,39
382.117,39
1.369.812,57
08
Usina Barralcool Ltda.
13.123.599-0
...
...
...
...
...
09
Usinas Itamarati S/A
13.116.895-9
...
2.584.757,10
2.584.757,10
2.584.757,10
9.281.342,21
10
Porto Seguro Negócios, Empreendimentos e Participações Ltda.
13.551.081-3
...
2.554.771,48
2.554.771,48
2.554.771,48
8.889.784,60

* O valor atribuído ao contribuinte descrito no item 06, relativo ao mês de setembro/2015, refere-se a 50% (cinquenta por cento) de R$ 1.529.236,34 em virtude do enquadramento ter ocorrido em 16/09/2015.
* O valor atribuído ao contribuinte descrito no item 10, relativo ao mês de setembro/2015, refere-se a 17/30 (dezessete trinta avos) de R$ 2.162.594,40 em virtude do enquadramento ter ocorrido em 14/09/2015.