Ementa: | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. |
Assunto: | Alterações do RICMS
Regulamento do IPVA
Regulamento do ITCD |
Alterou/Revogou: | - Alterou o Decreto 1.977/2000
- Alterou o Decreto 2.125/2003 |
Alterado por/Revogado por: | - Alterado pelo Decreto 1.810/2009
- Alterado pelo Decreto 2.506/2014 |
Observações: | |