Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
196/2019
02/12/2019
09/12/2019
23
09/12/2019
09/12/2019

Ementa:Divulga o cronograma de Concursos Mensais e Especiais para o ano de 2020 referentes ao Programa Nota MT.
Assunto:Programa Nota MT
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por: - Revogada pela Portaria 124/2020
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 196/2019-SEFAZ
. Divulgação dos resultados dos sorteios: Portarias 36/2020, 45/2020, 054/2020.
. Decreto 461/2020 em caráter excepcional suspende os sorteios para distribuição de prêmios no âmbito do Programa Nota MT.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 139, de 14 de junho de 2019, em especial nos respectivos artigos 5° e 6°;

R E S O L V E:

Art. 1° Ficam fixadas as datas de realização dos concursos mensais e especiais, a serem realizados no ano de 2020, referentes ao Programa Nota MT, instituído pela Lei n° 10.893 de 24 de maio de 2019, conforme divulgado nos cronogramas constantes dos Anexos I e II desta portaria.

Art. 2º O Programa Nota MT distribuirá, mediante sorteios, os seguintes prêmios:
I - concursos mensais:
a) 5 (cinco) prêmios de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
b) 1.000 (mil) prêmios de R$ 500,00 (quinhentos reais);
II - concursos especiais: 5 (cinco) prêmios de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Art. 3º Os sorteios mensais (concursos mensais) serão realizados no mês subsequente ao mês de referência, com base nas extrações da Loteria Federal, nos termos do Anexo I desta portaria.

Parágrafo único Para fins do disposto nesta portaria, o mês de referência corresponde ao mês calendário do qual ocorreu a emissão do documento fiscal que permite a participação do cidadão em certame de que trata o caput deste artigo.

Art. 4º Os sorteios especiais (concursos especiais) serão realizados em datas pré-definidas, com base nas extrações da Loteria Federal, nos termos do Anexo II desta portaria.

Art. 5° Para fins de participação do cidadão no concurso, serão considerados os documentos fiscais (NF-e e NFC-e) válidos emitidos para o respectivo CPF, no mês de referência.

Art. 6° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 2 de dezembro de 2019.

ROGÉRIO LUIZ GALLO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
(Original assinado)

Anexo I - Cronograma dos Concursos Mensais - Ano 2020
Mês de Referência
Data da Extração da Loteria Federal
Data do Sorteio SEFAZ-MT
Documentos Fiscais válidos emitidos:
Janeiro
12/02/2020
13/02/2020
01/01/2020 a 31/01/2020
Fevereiro
11/03/2020
12/03/2020
01/02/2020 a 29/02/2020
Março
08/04/2020
09/04/2020
01/03/2020 a 31/03/2020
Abril
13/05/2020
14/05/2020
01/04/2020 a 30/04/2020
Maio
06/06/2020
09/06/2020
01/05/2020 a 31/05/2020
Junho
08/07/2020
09/07/2020
01/06/2020 a 30/06/2020
Julho
12/08/2020
13/08/2020
01/07/2020 a 31/07/2020
Agosto
09/09/2020
10/09/2020
01/08/2020 a 31/08/2020
Setembro
07/10/2020
08/10/2020
01/09/2020 a 30/09/2020
Outubro
11/11/2020
12/11/2020
01/10/2020 a 31/10/2020
Novembro
09/12/2020
10/12/2020
01/11/2020 a 30/11/2020
Dezembro
13/01/2021
14/01/2021
01/12/2020 a 31/12/2020

Anexo II - Cronograma dos Concursos Especiais - Ano 2020
Nome do Sorteio - Meses de Referência
Data da Extração da Loteria Federal
Data do Sorteio SEFAZ-MT
Documentos Fiscais válidos emitidos:
Carnaval - Dezembro de 2019, Janeiro e Fevereiro 2020
18/03/2020
19/03/2020
01/12/2019 a 29/02/2020
São João - Março, Abril e Maio de 2020
17/06/2020
18/06/2020
01/03/2020 a 31/05/2020
Primavera - Junho, Julho e Agosto de 2020
16/09/2020
17/09/2020
01/06/2020 a 31/08/2020
Natal - Setembro, Outubro e Novembro de 2020
16/12/2020
17/12/2020
01/09/2020 a 30/11/2020