Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Ato COTEPE/ICMS
Número:
32
Complemento:
/2018
Publicação:
24/05/2018
Ementa:
Acrescenta item ao anexo único do Ato COTEPE/ICMS 02/08, que divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de "paletes" e de "contentores" de sua propriedade.
Assunto:
Regime Especial
Paletes/Contentores
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
ATO COTEPE/ICMS 32, DE 23 DE MAIO DE 2018
. Publicado no DOU de 24.05.2018, Seção 1, p. 54.
Acrescenta item ao anexo único do Ato COTEPE/ICMS
02/08,
que divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de "paletes" e de "contentores" de sua propriedade.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ
, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público com base na cláusula primeira do
Convênio ICMS 04/99, de 16 de abril de 1999
:
Art. 1º
Fica acrescido o item 18 ao Anexo Único do
Ato COTEPE/ICMS 02/08, de 14 de abril de 2008
, com a seguinte redação:
"
EMPRESA
ENDEREÇO
INSCRIÇÃO ESTADUAL
C.N.P.J.
COR DOS "PALETES" E "CONTENTORES"
MARCA DISTINTIVA
18
MAUSER DO BRASIL EMBALAGENS INDUSTRIAIS S/A
Av. Eurico Ambrogi Santos, nº 1.021 – Distrito Industrial de Piracangaguá – Taubaté – SP – CEP 12.042-010
688.209.388.114
08.246.617/0010-94
Branca ou Aço Inoxidável
"MAUSER"
"
.
Art. 2º
Fica revogado o item 9 do Anexo Único do
Ato COTEPE/ICMS 02/08
.
Art. 3º
Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
BRUNO PESSANHA NEGRIS