Ementa:	Aprova a inclusão de produtos na relação contida no art. 1º da Portaria nº 162/2017, que aprovou o credenciamento de empresa para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação, cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território mato-grossense.
Assunto:	Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso Benefícios Fiscais - MT Diferimento Importação - MT Porto Seco Inclusão de produtos
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Alterado por/Revogado por:
Observações:

Texto:
PORTARIA Nº 024/2018/SEDEC
. Retificada no DOE de 14.02.2018, p. 22.
. Retificada no DOE de 12.04.2018, p. 61 a 63.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto na alínea a, inciso V, art. 3º do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, alterado pelo Decreto Estadual nº 1.198, de 19 de setembro de 2017;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 668526/2017.

Resolve:

Art. 1º - APROVAR a inclusão na relação de produtos contida no art. 1º da Portaria nº 162/2017 publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 27121, de 09 de outubro de 2017, que aprovou o credenciamento da empresa BOM FUTURO AGRÍCOLA LTDA, I.E. 13.607.202-0 e CNPJ 10.425.282/0024-19 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, para os seguintes bens e mercadorias:

Produto	NCM	Descrição Produto	Destinação do Produto
1	8202.31.00	Discos de serras 12" x 0,036" x 4 3/4" p/descaroçador Lummus 170/158	Uso/Consumo
2	9603.50.00	Escovas de Nylon 7/8", largura: 19 mm, altura: 22 mm comprimento: 2495 mm para descaroçador Lummuss 170	Uso/Consumo
3	9603.50.00	Escovas de Nylon 7/8", largura: 19 mm, altura: 22 mm comprimento: 2440 mm para descaroçador Lummuss 158	Uso/Consumo
4	9603.50.00	Escovas de Nylon 3", 2 fileiras, largura: 19 mm, altura: 19 mm comprimento: 2440 mm para HL Lummus	Uso/Consumo
5	8448.32.90	Costelas com pastilhas para descaroçador Lummus 170	Uso/Consumo
6	8448.32.90	Costelas furo A com pastilhas para descaroçador Candeloro 90	Uso/Consumo
7	8448.32.90	Costelas furo B com pastilhas para descaroçador Candeloro 90	Uso/Consumo
8	8448.32.90	Meio Costelas esquerda com pastilhas para descaroçador Candeloro 90	Uso/Consumo
9	8448.32.90	Meio Costelas direita com pastilhas para descaroçador Candeloro 90	Uso/Consumo
10	8448.32.90	Espaçadores de serras para descaroçador Candeloro 90 (Eixo 2 7/16")	Uso/Consumo
11	8448.32.90	Costelas furo A com pastilhas para descaroçador Piratininga 80	Uso/Consumo
12	8448.32.90	Costelas furo B com pastilhas para descaroçador Piratininga 80	Uso/Consumo
13	8448.32.90	Meio Costelas esquerda com pastilhas para descaroçador Piratininga 80	Uso/Consumo
14	8448.32.90	Meio Costelas direito com pastilhas para descaroçador Piratininga 80	Uso/Consumo
15	9603.50.00	Escovas de Aço 5", 2 fileiras, largura: 21 mm, altura: 20 mm comprimento: 1850 mm para Alimentador Piratininga	Uso/Consumo
16	9603.50.00	Escovas de Aço 3", 2 fileiras, largura: 19 mm, altura: 18 mm comprimento: 1700 mm para HLST Piratininga	Uso/Consumo
17	8448.32.90	Costelas furo A com pastilhas p/descaroçador Piratininga 90	Uso/Consumo
18	8448.32.90	Costelas furo B com pastilhas p/descaroçador Piratininga 90	Uso/Consumo
19	8448.32.90	Meio Costelas esquerdo com pastilhas p/descaroçador Piratininga 90	Uso/Consumo
20	8448.32.90	Meio Costelas direita com pastilhas p/descaroçador Piratininga 90	Uso/Consumo
21	8448.32.90	Costelas com pastilhas p/descaroçador Lummus 158	Uso/Consumo
22	9603.50.00	Escovas de Aço 5", 2 fileiras, largura: 19 mm, altura: 22 mm comprimento: 3100 mm para HLST Piratininga	Uso/Consumo
23	9603.50.00	Escovas de Aço 5", 2 fileiras, largura: 19 mm, altura: 22 mm comprimento: 1900 mm para HL Piratininga	Uso/Consumo
24	9603.50.00	Escovas de Nylon 5", 2 fileiras, largura: 19 mm, altura: 22 mm comprimento: 1900 mm para HL Piratininga	Uso/Consumo
25	9603.50.00	Escovas de Aço 3", 2 fileiras, largura: 19 mm, altura: 22 mm comprimento: 1900 mm para pré limpeza Mitchel Piratininga	Uso/Consumo
26	9603.50.00	Escovas de Aço 3", 2 fileiras, largura: 19 mm, altura: 22 mm comprimento: 2500 mm para alimentador Lummus	Uso/Consumo
27	8202.31.00	Discos de serras descaroçador Piratininga 80/90, 12" x 0,037" x 2 7/16"	Uso/Consumo
28	9603.50.00	Escovas de Aço 5", 2 fileiras, largura: 19 mm, altura: 19 mm comprimento: 2560 mm para HLST Piratininga	Uso/Consumo
29	9603.50.00	Escovas de Aço 3", 2 fileiras, largura: 18 mm, altura: 18 mm comprimento: 1800 mm para Alimentador Piratininga	Uso/Consumo
30	9603.50.00	Escovas de Aço 5", 2 fileiras, largura: 25 mm, altura: 19 mm comprimento: 1830 mm para HL Piratininga	Uso/Consumo
31	8448.32.90	Espaçadores de serras para descaroçador Murray 142	Uso/Consumo
32	8448.32.90	Pastilhas para costelas do descaroçador Piratininga 90	Uso/Consumo
33	8448.32.90	Pastilhas para costelas do descaroçador Busa 200	Uso/Consumo
34	8448.32.90	Pastilhas para costelas do descaroçador Lummus 170	Uso/Consumo
35	8448.32.90	Serrilha 14 47/64" P/ SGH	Uso/Consumo

Art. 2º - O direito de pleitear autorização para fruição do diferimento iniciará no primeiro dia do mês subsequente a publicação desta portaria, nos termos da alínea “c” do inciso IV do § 6º do Art. 4° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 23 de janeiro de 2018.

TERMO DE RETIFICAÇÃO
(Publicado no DOE de 14.02.2018, p. 22)

TERMO DE RETIFICAÇÃO
(Publicado no DOE de 12.04.2018, p. 61 a 63)