Legislação Tributária
ICMS

Ato:Protocolo ICMS
Número:75
Complemento:/2011
Publicação:10/07/2011
Ementa:Revoga o Protocolo ICMS 12/84, que trata da transferência de créditos acumulados do ICM entre estabelecimentos situados nos Estados de Minas Gerais e São Paulo.
Assunto:Crédito Acumulado de ICM

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PROTOCOLO ICMS 75, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011
. Publicado no DOU de 07.10.11, p. 37, pelo Despacho 182/11 do Secretário-Executivo do CONFAZ.
. Retificado no DOU de 03.01.12, p. 100.

Os Estados de Minas Gerais e de São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar n. 87/96, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira Fica revogado o Protocolo ICM 12/84, de 19 de junho de 1984.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RETIFICAÇÃO
(Publicada no DOU de 03.01.12)
Na ementa e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 75/11, de 30 de setembro de 2011, publicado no DOU de 7 de outubro de 2011, Seção 1, página 37, onde se lê: “... Protocolo ICMS 12/84 ...”, leia-se: “... Protocolo ICM 12/84 ...”.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA