Legislação Tributária
SINIEF

Ato:Ajuste
Número:17
Complemento:/2015
Publicação:22-12-2015
Ementa:Altera o Convênio s/nº, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF.
Assunto:SINIEF-Normas Gerais


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
AJUSTE SINIEF 17, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015
. Publicado no DOU de 22.12.15, Seção, 1, p. 178, pelo Despacho 240/15 do Secretário-Executivo do CONFAZ.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 254ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 18 de dezembro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional, resolve celebrar o seguinte

A J U S T E

Cláusula primeira Fica revogada a Tabela C do Anexo Código de Situação Tributária do Convênio S/Nº, de 1970.

Cláusula segunda Este ajuste entrará em vigor na data de sua publicação.