Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	5
Complemento:	/2019
Publicação:	01/30/2019
Ementa:	Altera o Ato COTEPE ICMS 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
Assunto:	Prestação de Serviço de Transporte Intermunicipal/Interestadual Armazenamento de Mercadorias Etanol Anidro Combustível - EAC Etanol Hidratado Combustível – EHC Sistema Dutoviário

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE ICMS 5/19, DE 28 DE JANEIRO DE 2019
. Publicado no DOU de 30.01.2019, Seção 1, p. 26.

Altera o Ato COTEPE ICMS

23/18

, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS 2/14, de 17 de fevereiro de 2014 e no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS 5/14, de 21 de março de 2014,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul, no dia 25.01.2019, registrada no Processo SEI nº 12004.100084/2019-48, torna público:

Art. 1º Fica alterado o item 6 da “Relação dos contribuintes beneficiados” do Ato COTEPE/ICMS 23/18, no campo referente ao Estado do Mato Grosso do Sul, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"

ITEM UF TIPO DE ETANOL CNPJ INSCRIÇÃO
ESTADUAL RAZÃO SOCIAL

EAC EHC

6 MS SIM SIM 07.903.169/0001-09 28.338.917-6 Adecoagro Vale do Ivinhema S.A

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário Executivo do CONFAZ

ITEM	UF	TIPO DE ETANOL		CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL
		EAC	EHC
6	MS	SIM	SIM	07.903.169/0001-09	28.338.917-6	Adecoagro Vale do Ivinhema S.A