Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	34
Complemento:	/2015
Publicação:	23/07/2015
Ementa:	Altera o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS nº 13, de 13 de março de 2013, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.
Assunto:	Empresas de Telecomunicações

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS 34, DE 22 DE JULHO DE 2015
. Publicado no DOU de 23.07.15, Seção 1, p. 29.

Altera o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS nº

, de 13 de março de 2013, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na 236ª reunião extraordinária, realizada nos dias 30 de junho, 1º e 2 de julho de 2015, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 17/13, de 5 de abril de 2013, resolveu:

Art. 1º. Fica acrescido o item 125 ao Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 13, de 13 de março de 2013, com a seguinte redação:

Item	Razão Social	CNPJ – Matriz	Sede	UFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013
125	DB3 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES	41.644.220/0001-35	Fortaleza - CE	PE

Art. 2º. Ficam alterados os itens 09 e 25 do Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 13, de 13 de março de 2013, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Item	Razão Social	CNPJ – Matriz	Sede	UFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013
9	BRASIL DIGITAL TELECOMUNICAÇÕES LTDA	11.966.640/0001-77	Porto Alegre – RS	AM, AP, CE, DF, MA, MS, MT, PB, PR, RO, RR, RS e SP
25	DIOGENES BAYDE IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA	41.644.220/0001-35	Fortaleza -CE	AM,AP,CE,RS,MT,PB,PE,RO,RR

Art. 3º. Ficam renumerados os itens 129 a 132 do Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 13, de 13 de março de 2013, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Item	Razão Social	CNPJ - Matriz	Sede	UFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013
121	NEOTELECOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.	09.040.986/0001-06	São Paulo - SP	SP
122	SIMTERNET TECNOLOGIA DA INFORMAÇAO LTDA	08.362.807/0001-86	Castelo-ES	ES
123	PREDLINK REDE DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA	05.980.171/0001-48	Niteroi-RJ	RJ
124	DIGI SOLUÇÕES DE COMUNICAÇÃO LTDA	06.126.611/0001-67	João Pessoa-PB	PB

Art. 4º. Ficam revogados os itens 98 e 100 do Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 13, de 13 de março de 2013, que passam doravante a ficar sem os efeitos legais:

Item	Razão Social	CNPJ – Matriz	Sede	UFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013
98	TRANSIT DO BRASIL LTDA.	02.868.267/0001-20	São Paulo - SP	AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PI, PR, RJ, RO, RR, RS, SC e SP
100	UNICEL DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.	05.958.690/0001-00	São Paulo - SP	SP

Art. 5º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA