Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:54
Complemento:/2012
Publicação:11/28/2012
Ementa:Altera o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS nº 10 de 23/04/2008, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.
Assunto:Regime Especial
Telecomunicações



Nota Explicativa:
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Texto:
ATO COTEPE/ICMS 54, DE 22 NOVEMBRO DE 2012
. Publicado no DOU de 28.11.12, p. 13.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 151ª reunião ordinária, realizada nos dias 21 a 23 de novembro de 2012, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998, resolveu:

Art. 1º. Fica acrescido dos itens 117 a 119, com a seguinte redação, o Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 10/2008:

Item
Empresa
CNPJ DA MATRIZ
Sede
Área de Atuação
117
sisteer do brasil telecomunicações ltda..
13.420.027/0001-85
São Paulo - SP
Todo o território nacional (SMP)
118
MORANGO TELECOMUNICAÇÕES S.A.
14.317.996/0001-78
São Paulo - SP
Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
119
WIRELESS COMM SERVICES LTDA.
09.520.219/0001-96
São Paulo - SP
Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)