Legislação Tributária
FINANCEIRO

Ato:	Nota Técnica
Número:	27
Complemento:	/2014
Publicação:	08/05/2014
Ementa:	Recursos referentes ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN
Assunto:	Receita e Gasto Público Restituição de valores

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
NOTA TÉCNICA Nº 027/2014 - CNFI/SART/SATE/SEFAZ
Retifica a Nota Técnica nº 084/2013/CNFI/SART/SATE/SEFAZ