Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
164/2021
18/08/2021
31/08/2021
4
31/08/2021
1°/09/2021

Ementa:Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT vigente no período, e dá outras providências.
Assunto:UPF/MT
Atualização Monetária
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 164/2021-SEFAZ

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA;

CONSIDERANDO a necessidade de se divulgarem os coeficientes aplicáveis para correção monetária dos débitos fiscais, determinados em função da variação do poder aquisitivo da moeda nacional, nos termos da legislação específica vigente, pertinente aos tributos estaduais;

R E S O L V E:

Art. 1° O cálculo da correção monetária dos débitos fiscais, inclusive os inscritos em dívida ativa, será efetuado, a partir de 1° de setembro de 2021, de acordo com os coeficientes da tabela em anexo.

Art. 2° A partir do mês de setembro de 2021, o valor da UPFMT, corrigido monetariamente, corresponderá a R$ 200,81 (duzentos reais e oitenta e um centavos).

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de setembro de 2021.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 18 de agosto de 2021.


ROGÉRIO LUIZ GALLO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

FÁBIO FERNANDES PIMENTA
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA
(Original assinado)

TABELA PARA CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FISCAIS E DOS JUROS DE MORA
VIGENTE PARA O PERÍODO DE 1°/09/2021 A 30/09/2021

JANFEVMARABRMAIJUNJULAGOSETOUTNOVDEZ
1999C.M.6,31756,31756,31756,31756,31756,31756,31756,31756,31756,31756,31756,3175
JUROS300,19297,81294,48292,13290,11288,44286,78285,21283,72282,34280,95279,35
2000C.M.5,80045,80045,80045,80045,80045,80045,80045,80045,80045,80045,80045,8004
JUROS277,89276,44274,99273,69272,20270,81269,50268,09266,87265,58264,36263,16
2001C.M.5,25835,21875,19335,17545,13455,07715,05504,98204,90294,85894,84064,7713
JUROS261,89260,87259,61258,42257,08255,81254,31252,71251,39249,86248,47247,08
2002C.M.4,73554,72684,71814,70944,70444,67174,62034,54144,45004,34754,23574,0647
JUROS245,55244,30242,93241,45240,04238,71237,17235,73234,35232,70231,16229,42
2003C.M.3,84033,73943,66003,60273,54403,52963,55323,57813,58523,56323,52603,5107
JUROS227,45225,62223,84221,97220,00219,00218,00217,00216,00215,00214,00213,00
2004C.M.3,49403,47323,44573,40873,37743,33903,29103,24903,21233,17083,15573,1390
JUROS212,00211,00210,00209,00208,00207,00206,00205,00204,00203,00202,00201,00
2005C.M.3,11353,09743,08723,07493,04483,02933,03693,05073,06303,08733,09143,0720
JUROS200,00199,00198,00197,00196,00195,00194,00193,00192,00191,00190,00189,00
2006C.M.3,06193,05963,03783,03963,05343,05283,04123,02103,01583,00352,99642,9723
JUROS188,00187,00186,00185,00184,00183,00182,00181,00180,00179,00178,00177,00
2007C.M.2,95552,94772,93512,92842,92202,91792,91322,90572,89502,85532,82222,8012
JUROS176,00175,00174,00173,00172,00171,00170,00169,00168,00167,00166,00165,00
2008C.M.2,77222,73202,70522,69492,67622,64662,59772,54952,52132,53092,52182,4946
JUROS164,00163,00162,00161,00160,00159,00158,00157,00156,00155,00154,00153,00
2009C.M.2,49292,50392,50372,50702,52812,52722,52272,53072,54702,54472,53842,5394
JUROS152,00151,00150,00149,00148,00147,00146,00145,00144,00143,00142,00141,00
2010C.M.2,53762,54042,51512,48792,47232,45462,41672,40862,40322,37712,35122,3273
JUROS140,00139,00138,00137,00136,00135,00134,00133,00132,00131,00130,00129,00
2011C.M.2,29112,28242,26022,23872,22522,21412,21382,21682,21792,20442,18802,1793
JUROS128,00127,00126,00125,00124,00123,00122,00121,00120,00119,00118,00117,00
2012C.M.2,16992,17352,16692,16552,15342,13172,11242,09792,06652,04022,02242,0287
JUROS116,00115,00114,00113,00112,00111,00110,00109,00108,00107,00106,00105,00
2013C.M.2,02362,01042,00422,00011,99391,99521,98881,97381,97101,96201,93571,9236
JUROS104,00103,00102,00101,00100,0099,0098,0097,0096,0095,0094,0093,00
2014C.M.1,91821,90511,89741,88151,85401,84571,85411,86581,87611,87501,87461,8636
JUROS92,0091,0090,0089,0088,0087,0086,0085,0084,0083,0082,0081,00
2015C.M.1,84261,83571,82351,81381,79221,77581,76871,75681,74671,73971,71531,6857
JUROS80,0079,0078,0077,0076,0075,0074,0073,0072,0071,0070,0069,00
2016C.M.1,66581,65851,63351,62081,61381,60801,59001,56461,57071,56391,56351,5614
JUROS68,0067,0066,0065,0064,0063,0062,0061,0060,0059,0058,0057,00
2017C.M.1,56071,54781,54121,54031,54611,56561,57361,58881,59361,58981,58001,5784
JUROS56,0055,0054,0053,0052,0051,0050,0049,0048,0047,0046,0045,00
2018C.M.1,56591,55441,54541,54311,53451,52041,49591,47401,46761,45771,43201,4283
JUROS44,0043,0042,0041,0040,0039,0038,0037,0036,0035,0034,0033,00
2019C.M.1,44481,45131,45031,43241,41721,40461,39901,39021,39041,39751,39051,3829
JUROS32,0031,0030,0029,0028,0027,0026,0025,0024,0023,0022,0021,00
2020C.M.1,37131,34781,34661,34651,32481,32411,31011,28941,26001,21301,17431,1326
JUROS20,0019,0018,0017,0016,0015,0014,0013,0012,0011,0010,009,00
2021C.M.1,10351,09511,06421,03611,02651,02341,01491,00961,0000
JUROS8,007,006,005,004,003,002,001,000,00
C.M.: COEFICIENTE; JUROS: PERCENTUAL
OBS. 1) PARA OBTER O DÉBITO CORRIGIDO MONETARIAMENTE, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO.
2) PARA OBTER O VALOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO DIMINUÍDO DE 1,0000 (UM).
3) PARA OBTER O VALOR DOS JUROS DE MORA, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO CORRIGIDO PELO PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO.