Ementa: | Delega competência, na forma e nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. |
Assunto: | Delegação de Competência/Atribuições
Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais
Processo Administrativo Tributário - PAT |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Revogada pela Portaria 149/2016 |
Observações: | |