Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:34
Complemento:/2011
Publicação:09/20/2011
Ementa:Aprova o credenciamento dos convertedores abaixo listados para fabricação de bobinas de papel térmico para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
Assunto:ECF



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS 34, DE 14 DE SETEMBRO DE 2011
· Publicado no DOU de 20.09.11, p. 24.
. Retificado no DOU de 21.09.11

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 146ª reunião ordinária, realizada nos dias 13 a 15 de setembro de 2011, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto no Art. 10 do Ato COTEPE ICMS 4/10, de 11 de março de 2010, decidiu:

Art. 1º Aprovar o credenciamento dos convertedores abaixo identificados para fabricação de bobinas de papel térmico para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), tendo em vista a apresentação dos documentos exigidos no Art. 10 do Ato COTEPE 04/2010. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
RETIFICAÇÃO
(Publicada no DOU de 21.09.11)

No Ato COTEPE/ICMS 34/11, de 14 de setembro de 2011, publicado no DOU de 20 de setembro de 2011, Seção 1, páginas 24 e 25:

a) onde se lê:

“...
GERSILANE CERQUEIRA SILVA MASCARENHAS
    03.976.621/0001-01
CONTGRAF IMPRESSOS GRÁFICOS LTDA.
    94.360.567/0001-12
... .“;

b) leia-se :

“...
GERSILANE CERQUEIRA SILVA MASCARENHAS
    03.976.621/0001-01
WM INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA.
    48.575.948/0001-00
CONTGRAF IMPRESSOS GRÁFICOS LTDA.
    94.360.567/0001-12
... .”.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA