Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CDA

Ato: Resolução - CDA/MT

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
7/2015
11/11/2015
22/12/2015
120
22/12/2015
22/12/2015

Ementa:Enquadra Cartas-Consulta de proponentes de acordo com as prioridades do Estado, no Fundo Constitucional do Centro Oeste - FCO Rural.
Assunto:Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO Nº 07, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE MATO GROSSO - CDA/MT, criado pela Lei Complementar nº 339 de 12 de dezembro de 2008, no uso de suas atribuições que lhe conferem o Item II, § 4º, Artigo 1º, e com base nas deliberações dos membros da Câmara de Política Agrícola e Crédito Rural - CPACR, devidamente homologadas pelo CDA/MT na 3ª Reunião Extraordinária, em 11 de novembro de 2015.

RESOLVE:

Art. 1º - Enquadrar, de acordo com as prioridades do Estado, as Cartas - Consulta, no Fundo Constitucional do Centro Oeste - FCO Rural, dos proponentes:

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Atenciosamente,


(original assinado)
SUELME EVANGELISTA FERNANDES
Secretário de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários