Ementa:	Aprova a inclusão de produtos na relação contida no art. 1º da Portaria nº 240/2017, que aprovou o credenciamento de empresa para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação, cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território mato-grossense
Assunto:	Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso Benefícios Fiscais - MT Diferimento Importação - MT Porto Seco Inclusão de produtos
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Texto:
PORTARIA Nº 108/2018/SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto na alínea a, inciso V, art. 3º do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, alterado pelo Decreto Estadual nº 1198, de 19 de setembro de 2017;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 117138/2018.

Resolve:

Art. 1º - APROVAR a inclusão na relação de produtos contida no Art. 1º da Portaria nº 240/2017, publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 27135, de 31e outubro de 2017, que aprovou o credenciamento da empresa SUPERTEC PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, I.E. 13.168.365-9 e CNPJ/CPF 01.184.625/0001-13 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, dos seguintes bens e mercadorias:

Produto	NCM	Descrição Produto	Destinação do Produto
1	59090000	Mangueira contra incêndio	Comercio
2	59090000	Mangueira hidrante	Comercio
3	68042119	Disco rotolizador	Comercio
4	68042190	Disco de corte	Comercio
5	68042190	Disco diamantado	Comercio
6	72192200	Chapa inox	Comercio
7	72192200	Chapa inox laminada a frio	Comercio
8	72193300	Chapa inox	Comercio
9	72193400	Chapa inox	Comercio
10	72221100	Vergalhão inox	Comercio
11	72221910	Barra chata inox	Comercio
12	72224090	Cantoneira inox	Comercio
13	73064000	Tubo inox	Comercio
14	74122000	Conexão	Comercio
15	74122000	Conexão giratória	Comercio
16	76169900	Canopla para splikler	Comercio
17	84099116	Conjunto anel	Comercio
18	84099190	Haste arruela	Comercio
19	84099190	Junta válvula	Comercio
20	84099190	Tubo admissão	Comercio
21	84099999	Haste tampa	Comercio
22	84131900	Bomba bateria	Comercio
23	84131900	Bomba de abastecimento com medidor	Comercio
24	84131900	Bomba de abastecimento sem medidor	Comercio
25	84135090	Bomba diesel	Comercio
26	84136019	Bomba diesel	Comercio
27	84136090	Bomba gasolina	Comercio
28	84137090	Moto bomba diesel	Comercio
29	84139190	Absorvedor	Comercio
30	84139190	Alavanca de controle	Comercio
31	84139190	Anel	Comercio
32	84139190	Anel de bomba	Comercio
33	84139190	Anel de retenção	Comercio
34	84139190	Assento de fiação	Comercio
35	84139190	Assento mola válvula	Comercio
36	84139190	Balancim	Comercio
37	84139190	Biela	Comercio
38	84139190	Bloco conexão	Comercio
39	84139190	Bloco valvula	Comercio
40	84139190	Bobina de ignição	Comercio
41	84139190	Bomba de agua	Comercio
42	84139190	Bomba injetora	Comercio
43	84139190	Braço oscilante	Comercio
44	84139190	Bronzina	Comercio
45	84139190	Bucha eixo	Comercio
46	84139190	Cabeçote	Comercio
47	84139190	Cachimbo vela	Comercio
48	84139190	Caixa de ventilação	Comercio
49	84139190	Carburador	Comercio
50	84139190	Cilindro	Comercio
51	84139190	Cilindro calco	Comercio
52	84139190	Cilindro embreagem	Comercio
53	84139190	Conector parafuso	Comercio
54	84139190	Conjunto bico	Comercio
55	84139190	Conjunto biela	Comercio
56	84139190	Conjunto filtro de ar	Comercio
57	84139190	Corpo da bomba	Comercio
58	84139190	Coxim	Comercio
59	84139190	Difusor	Comercio
60	84139190	Eixo de comando	Comercio
61	84139190	Elemento filtrante combustivel	Comercio
62	84139190	Elemento filtro	Comercio
63	84139190	Embolo	Comercio
64	84139190	Escape	Comercio
65	84139190	Grampo pino pistão	Comercio
66	84139190	Guia da válvula	Comercio
67	84139190	Haste	Comercio
68	84139190	Haste ligação	Comercio
69	84139190	Ima elétrico	Comercio
70	84139190	Interruptor arranque	Comercio
71	84139190	Junta	Comercio
72	84139190	Junta cabeçote	Comercio
73	84139190	Junta coletor	Comercio
74	84139190	Junta filtro combustível	Comercio
75	84139190	Junta mola válvula	Comercio
76	84139190	Junta tampa cabeçote	Comercio
77	84139190	Junta vedação	Comercio
78	84139190	Mola	Comercio
79	84139190	Mola da valvula	Comercio
80	84139190	Mola do descompressor	Comercio
81	84139190	Mola do regulador	Comercio
82	84139190	Mola retorno	Comercio
83	84139190	Painel controle	Comercio
84	84139190	Parafuso fixador	Comercio
85	84139190	Parafuso valvula	Comercio
86	84139190	Partida retrátil	Comercio
87	84139190	Peças reposição bomba	Comercio
88	84139190	Peneira tanque	Comercio
89	84139190	Pino pinca pistão	Comercio
90	84139190	Pino pistão	Comercio
91	84139190	Pistão	Comercio
92	84139190	Tucho da válvula	Comercio
93	84139190	Valvula admissão	Comercio
94	84139190	Válvula ajuste	Comercio
95	84139190	Válvula condutora	Comercio
96	84139190	Valvula de escape	Comercio
97	84139190	Válvula haste	Comercio
98	84139190	Válvula retenção	Comercio
99	84139190	Vedação válvula óleo	Comercio
100	84213990	Filtro regulador de lubrificantes/combustíveis	Comercio
101	84249090	Sprinkler	Comercio
102	84306100	Placa vibratório simples	Comercio
103	84649090	Pa acabadora	Comercio
104	84661000	Mandril	Comercio
105	84678900	Compactador de solo	Comercio
106	84678900	Placa vibratória	Comercio
107	84679900	Capa proteção	Comercio
108	84679900	Embolo	Comercio
109	84679900	Peças de reposição compactador de solo	Comercio
110	84743900	Vibrador de imersão	Comercio
111	84743900	Vibrador portatil	Comercio
112	84749000	Haste de vidrador	Comercio
113	84749000	Peças de reposição para vibradores	Comercio
114	84791090	Acabadora de supercície	Comercio
115	84798999	Carretel automático para óleo	Comercio
116	84798999	Carretel retrátil	Comercio
117	84798999	Carretel retrátil graxa	Comercio
118	84799090	Arame	Comercio
119	84799090	Peças de reposição variadas	Comercio
120	84814000	Pistola abastecimento automático	Comercio
121	84818093	Válvula gaveta	Comercio
122	84818093	Válvula gaveta flange	Comercio
123	84818094	Registro globo	Comercio
124	84818095	Torneira esfera	Comercio
125	84818095	Válvula esfera	Comercio
126	84818095	Válvula esfera inox	Comercio
127	84818097	Válvula inox	Comercio
128	84818097	Válvula tipo borboleta inox	Comercio
129	84818099	Bico para pistola de abastecimento automático	Comercio
130	84819090	Capa pistola abastecimento	Comercio
131	84849000	Junta cilindro	Comercio
132	85021110	Grupo gerador	Comercio
133	85021110	Grupo gerador a diesel	Comercio
134	90282010	Bloco medidor volumétrico	Comercio
135	90282010	Medidor diesel mecanizado	Comercio
136	90282010	Medidor digital combustível	Comercio
137	90282010	Medidor mecânico combustível	Comercio
138	90282010	Numerador	Comercio

Art. 2º - Fica assegurado o tratamento tributário previsto no Decreto 250, de 16 de setembro de 2015, ao(s) produto(s) incluído(s) nesta portaria a partir da sua publicação, nos termos do § 2º do Art. 4º da Instrução Normativa nº 001/2018/SEDEC, de 20 de fevereiro de 2018.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - A publicação desta portaria, não altera a vigência do credenciamento e produzirá seus efeitos enquanto permanecer válido e ativo o credenciamento do contribuinte beneficiário do tratamento tributário previsto no Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 2 de abril de 2018.